Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2018
Resolução CGSIM 44/2018 - MEI - Critérios de Cancelamento de Inscrição - Alteração.
Ato Declaratório Executivo Cofis 2/2018 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da DIRF relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.
Ato Declaratório Executivo Cosit 44/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2017.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Portaria MT 50/2018 - Disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899/1994.
Ato Declaratório Executivo RFB 1/2018 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Solução de Consulta Cosit 657/2017 - IRPJ - Lucro Presumido - receita bruta - variações monetárias Ativas.
Solução de Consulta Cosit 656/2017 - IRF - Remessa ao Exterior - Despesas com Dependentes - não incidência.
Lei SP 16.665/2018 - Estabelece o Piso Salarial Estadual de São Paulo para 2018.
Instrução Normativa RFB 1.784/2018 - Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.002/2018 - Créditos PIS e COFINS - Armazenamento - Mercadoria Importada.
Portaria MF 15/2018 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, do Reajuste da Tabela de Contribuição do INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Portaria MTB 31/2017 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017.
Portaria PGFN 29/2018 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei 13.606/2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.071/2017 - IRPF - ganho de capital - Isenção - Imóvel Residencial - Sociedade Conjugal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.051/2017 - COFINS - ONGs - Rendimentos de Aplicações Financeiras - Tributação.
Portaria PGFN 21/2018 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei 13.586/2017.
Lei 13.606/2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Resolução Sudam 65/2017 - Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.012/2017 - Créditos PIS e COFINS - Importação - Valor Notificado - base de cálculo - Multa e Juros.
Solução de Consulta Cosit 650/2017 - Contribuição previdenciária de Produtor Rural - Devolução de Compras - base de cálculo.
Solução de Consulta Cosit 652/2017 - PIS/COFINS - Variações Cambiais - Adiantamento a Fornecedor - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 639/2017 - Entidades Beneficentes - IRF sobre Aluguéis - Dispensa - Imunidade.
Solução de Consulta Cosit 638/2017 - IRPF - Pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios - Dedução.
Circular Caixa 795/2017 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0.
Instrução Normativa RFB 1.780/2017 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei 13.586/2017
Portaria MTB 1.294/2017 - Altera o prazo de utilização do novo modelo da Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU)
Solução de Consulta Cosit 569/2017 - IRPJ - Lucro Real - Depreciação Acelerada - Locação de Veículos.
Solução de Consulta Cosit 551/2017 - Simples Nacional - Portaria Virtual ou Remota - Opção e Anexo Aplicável.
Solução de Consulta Cosit 654/2017 - ECD - Apresentação Extemporânea - Simples Nacional - Multa - Descabimento.
Solução de Consulta Cosit 631/2017 - Créditos PIS e COFINS - Industrialização por Encomenda.
Solução de Consulta Cosit 570/2017 - Distribuição de Lucros - Empresa com débitos de Tributos Federais - Parcelamento - Suspensão.
