SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
DOU de 02/01/2018, seção 1, página 42
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: Lucro Presumido. OPÇÃO. LIMITE RECEITA TOTAL.
Mesmo quando comprovado que de fato não integram a receita bruta - por não corresponderem à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica no Brasil - as receitas provenientes de variação cambial positiva, auferidas em contratos de empréstimos firmados com pessoas jurídicas situadas no exterior, serão acrescidas na apuração da receita total, a qual, se no ano-calendário anterior exceder o montante de R$ 78.000.000,00, tornará obrigatória a tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, caso que impede a opção pelo Lucro Presumido, ainda que a receita bruta total se situe dentro desse limite.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430 de 1996 arts. 25 e 26; Lei nº 9.718 de 1998 arts. 13 e 14; Lei nº 9.964 de 2000 art. 4º; Lei nº 12.814 de 2013 art. 7º; Decreto-Lei nº 1.598 de 1977 art. 12; Decreto nº 3.000 de 1999 arts. 246 e 516; IN RFB nº 1515 de 2014 arts. 22 e 121; IN RFB nº 1700 de 2017 arts. 59 e 214.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta quando a hipótese a que se refere a dúvida não está completa e exatamente descrita, e, além da existência de disposições literais de lei sobre o assunto, foram expedidos anteriormente atos normativos para discipliná-lo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, V, VI e VIII; IN RFB nº 1396, de 2013, art. 18, VII, IX e XI.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DA CSLL
- SISCOSERV
- LUCROS DISTRIBUÍDOS – TRIBUTAÇÃO
- DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
- REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT
- ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA
- COFINS NÃO CUMULATIVO
- LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS
- PIS NÃO CUMULATIVO - ASPECTOS GERAIS
- SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
- SOCIEDADES COOPERATIVAS - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
- IRPJ/CSLL - DEPRECIAÇÃO DE BENS
- LUCRO PRESUMIDO - MUDANÇA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA
- PIS E COFINS - EFEITOS DA CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
- PIS E COFINS – ASPECTOS GERAIS
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES - EFD/CONTRIBUIÇÕES
- DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS OU DIREITOS
- PIS E COFINS - RECOLHIMENTO PELO REGIME DE CAIXA NO LUCRO PRESUMIDO
- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF)
- PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - RET
- IRPJ e CSLL – PERDAS DE ESTOQUES E AJUSTES DE INVENTÁRIO
- RECEITA BRUTA DAS VENDAS E SERVIÇOS – CONCEITO TRIBUTÁRIO
- CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF
- IPI - CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- FCONT - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO
- CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
- PIS E COFINS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
- IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
- IRPJ E CSLL - ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
- IRPJ - RESSARCIMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA
- Juros Sobre o Capital Próprio - TJLP
- SÚMULAS VINCULANTES - CARF
- LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO
- REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - ASPECTOS GERAIS
- LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ
- IPI - REGIME DE SUSPENSÃO
- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTABILIZAÇÃO
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
- EXTRAVIO DE DOCUMENTOS OU LIVROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL
- GUIA TRIBUTÁRIO - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
- Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) - Normas até 31.12.2009
- IRF - DISPENSA DE RETENÇÃO - VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00
- MÚTUO – CARACTERÍSTICAS GERAIS E TRATAMENTO FISCAL
- SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
- IRPJ e CSLL - DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES
- PIS E COFINS - SUSPENSÃO - PRODUTOS IN NATURA
- LUCRO ARBITRADO – ASPECTOS GERAIS
- CSLL - BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
- LUCRO REAL – ASPECTOS GERAIS
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
- IRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
- TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES
- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD
- NORMAS ANTIELISÃO
- SIMPLES NACIONAL - TRIBUTAÇÃO POR REGIME DE CAIXA
- IRPJ/CSLL - DESPESAS E CUSTOS: CONTABILIZAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA
- DRAWBACK
- BALANÇO DE ABERTURA
- VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES