Normas Legais Editadas Fevereiro de 2025
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Normas Legais Editadas de 01.02 a 28.02.2025


Solução de Consulta Cosit 18/2025 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Percentual de Presunção - Alienação de Participações Societárias e Cessão de Direitos.
Solução de Consulta Cosit 17/2025 - PERSE - Benefício Fiscal - Grupo Econômico.
Solução de Consulta Cosit 8/2025 - IRPF - Danos Emergentes - Lucros Cessantes.
IN SPA/MF 9/2025 - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa.
Instrução Normativa RFB 2.248/2025 - Altera prazo para entrega da DCTFWeb.

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