Normas Legais Editadas - Fevereiro de 2024
Portaria MTE 232/2024 - Adia por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria MTE 3.665 que restringe o trabalho no comércio aos domingos e feriados.
Solução de Consulta SRRF 2.002/2024 - Créditos PIS e COFINS - Gastos com Transporte e Alimentação de Funcionários.
Medida Provisória 1.208/2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória 1.202/2023.
ADE Corat 3/2024 - Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).
Portaria MTE 225/2024 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria MTE 224/2024 - Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Consulta Tributária SEFAZ/SP 29292/2024 - ICMS – Regime de Tributação Monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo para atividade industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
Instrução Normativa RFB 2.174/2024 - Altera as tabelas progressivas - Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Despacho Confaz 5/2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Resolução CVM 199/2024 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Despacho Confaz 4/2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.02.2024.
Edital SIT 1/2024 - Divulga o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET.
Decreto Estadual PR 4.770/2024 - Reajusta, a partir de 01.01.2024, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na CBO.
