Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2024
Decreto 11.905/2024 - Altera o Decreto 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista - Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Resolução CETER/PR 538/2024 - Fixa os novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024.
Portaria MTE 66/2024 - Altera a Portaria MTP 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração.
Despacho Confaz 2/2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024.
Despacho Confaz 1/2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Lei 14.811/2024 - Art. 9 - Altera o Estatuto Criança e do Adolescente, passando a exigir comprovação de idoneidade de colaboradores nos estabelecimentos educacionais ou similares (certidão de antecedentes criminais).
Portaria MPS/MF 2/2024 - Reajuste de Benefícios e Nova Tabela do INSS a vigorar a partir de 01.01.2024.
Lei 14.803/2024 - Altera a Lei 11.053/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
IN RFB 2.172/2024 - Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Portaria Normativa MF 14/2024 - Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB.
Instrução Normativa RFB 2.168/2023 - Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB, instituída pela Lei 14.740/2023.
Convênio ICMS 228/2023 - Autoriza as normas de emissão de documento fiscal vigentes em 31.12.2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Lei 14.790/2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica apostas de quota fixa.
Lei 14.789/2023 - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Instrução Normativa RFB 2.170/2023 - Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei 14.789/2023.
