Portaria Normativa MF 1.383/2024 - Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

Portaria MTE 1.420/2024 - Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

Portaria MTE 1.418/2024 - Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas).

Portaria MTE 1.419/2024 - Aprova a nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" e altera o "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Emenda Constitucional 133/2024 - Art 4º: Reforça a Imunidade Tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

STF Valida Decreto que Desobrigou Brasil de Cumprir Norma da OIT Sobre Demissão sem Justa Causa -

Solução de Consulta Cosit 246/2024 - PERSE - benefício fiscal - CNAE - Requisitos de Regularidade.

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.060/2024 - Lucro Presumido - indébito tributário - base de cálculo.

Instrução Normativa RFB 2.210/2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei 14.859/2024.

Portaria MTE 1.369/2024 - Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

Solução de Consulta Cosit 240/2024 - DIMOB - Condomínios edilícios.

Despacho Confaz 35/2024 - Publica Convênios ICMS 102 a 104/2024.

Portaria MTE 1.344/2024 - Altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).

Portaria MTE 1.341/2024 - Altera a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

Solução de Consulta Cosit 238/2024 - Lucro Presumido - Farmácia de Manipulação - Percentual de presunção.

Instrução Normativa RFB 2.209/2024 - Altera normas de tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Medida Provisória 1.251/2024 - Inclui entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos.

Solução de Consulta SRRF 4.027/2024 - PIS/COFINS - Isenção - Livros Digitais.

Lei 14.948/2024 - Institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro.

Portaria CGCSP/DPA/PF 16/2024 - Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, no âmbito da Polícia Federal

Solução de Consulta Cosit 234/2024 - IRPF - Livro caixa - Tabeliães e Notários - Taxas Judiciárias.

Decreto 12.127/2024 - Altera o Decreto 7.212/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

Lei 14.943/2024 - Altera a Lei 12.865/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência do PIS e da COFINS.