RECOMENDA합ES PARA FAZER A IMPUGNA플O/DEFESA DE AUTO DE INFRA플O FISCAL
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RECOMENDA합ES PARA FAZER A IMPUGNA플O/DEFESA DE AUTO DE INFRA플O FISCAL

Paulo Henrique Teixeira

No perder o prazo para apresentar a impugna豫o/defesa 30 dias da intima豫o do Auto de Infra豫o ou Representa豫o.

Alegar, na impugna豫o, todas as defesas que tiver contra a exigncia tributria, ainda que sejam incompatveis entre si, pois na eventualidade do julgador no acolher uma delas possa examinar a outra, expondo as razes de fato e de direito.

Explicar as deficincias processuais, quando existirem, com objetivo de extinguir o processo sem julgamento do mrito.

Verificar: 

1 Se ocorreu o fato gerador da obriga豫o tributria colocado no Auto ou na Representa豫o, a matria tributvel; 

2 Se o montante do tributo corresponde base de clculo; 

3 Se o autuado o sujeito passivo daquele tributo; 

4 Se a penalidade corresponde ao fato tido como irregular.

Manifestar-se precisamente sobre todos os fatos descritos como irregulares no Auto de Infra豫o ou na Representa豫o.

Usar todos os meios de prova para desconstituir a exigncia fiscal documental e pericial.

Pesquisar na jurisprudncia administrativa e judicial se existe pronunciamento sobre a matria objeto da autua豫o, utilizando-se tambm desta fonte para impugnar a exigncia.

Evitar a confisso de condutas irregulares que possam ensejar a abertura de processo criminal por sonega豫o fiscal crimes contra a ordem tributria.

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