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TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ EM WEBSITE

Pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ, eu, com dados descritos a seguir, aqui denominado(a) como TITULAR, autorizo que a empresa ................, detentora e gestora do site www.........com.br, doravante denominada apenas SITE - em razão da prestação de serviços disponíveis pelo mesmo via internet – disponibilize meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, e também autorizo a utilização de minha imagem e/ou voz, dados (nome completo e bairro/cidade) e informações disponibilizadas via ambiente web, consoante disposto neste instrumento. 

O TITULAR autoriza o SITE a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, para finalidade de prestação de serviços do SITE, via web, ocorrendo a divulgação no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir. 

Parágrafo Primeiro: A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do SITE seja a que título for, ficando desde já ajustando que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em juízo ou fora dele.

Parágrafo Segundo: Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, ou ainda qualquer outra que pretenda o SITE dar às imagens e/ou vozes cuja utilização foi autorizada através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.

CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que o SITE utilize sua imagem e dados pessoais com a finalidade de informações sobre irregularidades dos agentes públicos, a serem divulgadas no site www.........com.br, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.

Parágrafo Primeiro: o SITE adotará restrições que julgar necessárias para evitar qualquer vazamento de dados, dentro das exigências da LGPD. 

Parágrafo Segundo: As informações prestadas ao SITE pelo TITULAR poderão ser encaminhadas ao respectivo ente público (prefeitura municipal, estado, departamento ou órgão responsável) para que estes tomem providências em relação às irregularidades apontadas pelo TITULAR nos vídeos, fotos ou dados fornecidos.

Parágrafo Terceiro: O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou quaisquer materiais digitais relacionado ao uso de sua imagem, voz, foto ou informação ora concedido, ficando acordado que o SITE se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida. 

O SITE fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

 

Fica o SITE responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

 

Ao SITE é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

 

O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por solicitação direta ao SITE, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

 

O TITULAR fica ciente de que o SITE deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo necessário à finalidade ora estabelecida. 

Formulário de termo de concessão de uso de imagem:

Nome Completo (sem abreviações)*

E-mail*

Documento de Identidade (somente números)*

Órgão emissor da Identidade/Estado Emissor (Ex.: (SSP/CE)*

CPF (somente números)*

Endereço (rua e número)

Bairro

Município

UF 

Li e aceito os termos. 

Estou ciente que a omissão de informação ou a apresentação de declaração, vídeo, fotos, dados ou documentos falsos e/ou divergentes a fim de prejudicar ou alterar a verdade sobre os fatos por mim alegados constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848/40) e desde já autorizo a verificação e/ou confirmação dos dados apresentados.