GOVERNO LANÇA PACOTE DE INCENTIVOS FISCAIS

O governo federal também decidiu zerar o imposto de renda sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de logística de exportação, como armazenamento de mercadoria, e estender o Fundo de Garantia à Exportação para micro, pequenas e médias empresas com exportação anual até US$ 1 milhão. Para reduzir a burocracia das operações de comércio exterior, ampliou de US$ 20 para US$ 50 mil os limite da Declaração Simplificada de Exportação (utilizada para vendas externas pelo correio, por exemplo).

O pacote de medidas anunciadas ontem também prevê incentivos setoriais, como a extensão do prazo de financiamento do Proex para os três setores mais prejudicados com a valorização do real frente ao dólar - calçados, têxteis e móveis - e a desoneração das contribuições previdenciárias da folha de pagamento do setor de tecnologia da informação (TI), com o objetivo de atrair multinacionais da área.

Ressalte-se que os benefícios estão condicionados ao cumprimento de obrigações específicas à regulamentação posterior. Recomendamos atenção especial dos profissionais envolvidos com planejamento tributário e rotinas fiscais, nas empresas, visando adequar as normas e aproveitar todos os incentivos pertinentes.

MP 428/2008 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decreto 6455/2008 - Altera o Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto 6454/2008 - Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 6453/2008 - Dá nova redação aos arts. 8o e 15 do Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto 6451/2008 - Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

IN RFB 847/2008 - Altera o art. 2º da Instrução Normativa SRF 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

IN RFB 846/2008 - Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

IN RFB 845/2008 - Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.