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BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL

 Data desta Edição: 13.10.2009

 

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E

Ato Cotepe/ICMS 39/2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão, via WebServices.

 

DACON

ADE Cotec 11/2009 - Aprova a versão 2.2 do PGD DACON Mensal-Semestral 2009.

 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Protocolo ICMS 120/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 118/2009 - Revoga o Protocolo ICMS 18/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas.

Veja também outros Protocolos ICMS que tratam sobre substituição tributária.

 

GFIP

ADE Codac 82/2009 - Dispõe sobre as informações a serem declaradas na GFIP - setores de serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e nos casos que especifica.

 

 

 

 

 

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