BOLETIM TRIBUTÁRIO E FISCAL
Data desta Edição: 09.11.2009
Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da MP 470/2009. |
ADE Codac 86/2009 - Dispõe sobre a instituição de código de receita - multa por atraso na entrega da ECD. |
TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR |