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NORMA REGULAMENTADORA 28 -  NR 28

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

28.1. Fiscalização.

28.1.1. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.

28.1.2. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3. O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89.

28.1.4. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3. A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4. A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5. Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2. Embargo ou interdição.

28.2.1. Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2. A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.

28.2.3. A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1. Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3. Penalidades.

28.3.1. As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: 

Valor da Multa (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782

ANEXO I
Gradação das Multas (em UFIR)

Número de empregados Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
  I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
1-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-428 676-839 1015-1524 1350-1680
11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1167-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3718 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618
mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782


ANEXO II

NORMAS REGULAMENTADORAS - NR

NR - 01
Item/Subitem Código Infração

1.7 - "a"
1.7 - "b"
1.7 - "c"
1.7 - "d"
101.000-0
101.001-8
101.002-6
101.003-4
101.004-2

1
1
1
1
 

 

NR - 03
Item/Subitem Código Infração

3.2
3.3
3.10
103.000-0
103.001-9
103.002-7
103.003-5

4
4
4

 

NR - 04
Item/Subitem Código Infração

4.1
4.2
4.2.1
4.2.1.2
4.2.2
4.2.4
4.2.5
4.2.5.1
4.2.5.2
4.3.3
4.3.4
4.4
4.4.2
4.5
4.5.1
4.5.2
4.6
4.7
4.8
4.9
4.10
4.11
4.17
4.18
4.19
104.000-6
104.001-4
104.002-2
104.003-0
104.004-9
104.005-7
104.006-5
104.007-3
104.008-1
104.009-0
104.010-3
104.011-1
104.012-0
104.013-8
104.014-6
104.015-4
104.016-2
104.017-0
104.018-9
104.019-7
104.020-0
104.021-9
104.022-7
104.023-5
104.024-3
104.025-1

2
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
2
1
1
4

 

NR - 05
Item/Subitem Código Infração

5.1
5.3
5.3.1
5.3.2
5.3.3
5.3.4
5.4
5.4.2
5.5
5.5.1
5.5.2.1
5.5.3
5.5.4
5.5.6
5.5.6.1
5.5.7
5.8
5.9
5.10
5.11
5.11 "a"
5.11 "b"
5.11.1
5.11.2
5.12
5.13
5.14
5.15
5.15.1
5.15.2
5.15.3
5.16 "a"
5.16 "b"
5.16 "c"
5.16 "d"
5.16 "e"
5.16 "f"
5.16 "g"
5.16 "h"
5.16 "i"
5.16 "j"
5.16 "l"
5.16 "m"
5.16 "n"
5.16 "o"
5.17 "a"
5.17 "b"
5.17 "c"
5.17 "d"
5.17 "e"
5.17 "f"
5.17 "g"
5.18 "a"
5.18 "b"
5.19 "a"
5.19 "b"
5.19 "c"
5.19 "d"
5.19 "e"
5.20
5.20.1
5.20.2 "a"
5.20.2 "b"
5.20.2 "c"
5.20.2 "d"
5.21
5.21.3
5.22 "a"
5.22 "b"
5.22 "c"
5.22 "d"
5.22 "e"
5.24
5.25
5.26
5.28
5.30
105.000-1
105.001-0
105.002-8
105.003-6
105.004-4
105.005-2
105.006-0
105.007-9
105.008-7
105.009-5
105.010-9
105.012-5
105.013-3
105.014-1
105.015-0
105.016-8
105.017-6
105.018-4
105.019-2
105.020-6
105.021-4
105.022-2
105.023-0
105.024-9
105.025-7
105.026-5
105.027-3
105.028-1
105.029-0
105.030-3
105.031-1
105.032-0
105.033-8
105.034-6
105.035-4
105.036-2
105.037-0
105.038-9
105.039-7
105.040-0
105.041-9
105.042-7
105.043-5
105.044-3
105.045-1
105.046-0
105.047-8
105.048-6
105.049-4
105.050-8
105.051-6
105.052-4
105.053-2
105.054-0
105.055-9
105.056-7
105.057-5
105.058-3
105.059-1
105.060-5
105.061-3
105.062-1
105.063-0
105.064-8
105.065-6
105.066-4
105.067-2
105.068-0
105.069-9
105.070-2
105.071-0
105.072-9
105.073-7
105.074-5
105.075-3
105.076-1
105.077-0
105.078-8

2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1

 

NR - 06
Item/Subitem Código Infração

6.2 "a"
6.2 "b"
6.2 "c"
6.3.1
6.3.3
6.5
6.6.1 "a"
6.6.1 "b"
6.6.1 "c"
6.6.1 "d"
6.6.1 "e"
6.6.1 "f"
6.6.1 "g"
6.8.1 "a"
6.8.1 "b"
6.8.1 "c"
6.8.1 "d"
6.8.1 "e"
6.9.3
106.000-7
106.001-5
106.002-3
106.003-1
106.004-0
106.005-8
106.006-6
106.007-4
106.008-2
106.009-0
106.010-4
106.011-2
106.012-0
106.013-9
106.014-7
106.015-5
106.016-3
106.017-1
106.018-0
106.019-8

2
2
2
1
2
2
2
4
1
2
2
1
1
3
4
2
1
1
1

 

NR - 07
Item/Subitem Código Infração

7.3.1 "a"
7.3.1 "b"
7.3.1 "c"
7.3.1 "d"
7.3.1 "e"
7.3.2 "a"
7.3.2 "b"
7.4.1 "a"
7.4.1 "b"
7.4.1 "c"
7.4.1 "d"
7.4.1 "e"
7.4.2 "a"
7.4.2 "b"
7.4.2.1
7.4.2.2
7.4.2.3
7.4.3.1
7.4.3.2 "a.1"
7.4.3.2 "a.2"
7.4.3.2 "b.1"
7.4.3.2 "b.2"
7.4.3.3
7.4.3.4
7.4.3.5
7.4.4.1
7.4.4.2
7.4.4.3 "a"
7.4.4.3 "b"
7.4.4.3 "c"
7.4.4.3 "d"
7.4.4.3 "e"
7.4.4.3 "f"
7.4.4.3 "g"
7.4.5
7.4.5.1
7.4.5.2
7.4.6
7.4.6.1
7.4.6.2
7.4.6.3
7.4.7
7.4.8 "a"
7.4.8 "b"
7.4.8 "c"
7.4.8 "d"
7.5.1
 
107.000-2
107.001-0
107.046-0
107.003-7
107.004-5
107.005-3
107.006-1
107.007-0
107.008-8
107.009-6
107.010-0
107.011-8
107.012-6
107.013-4
107.014-2
107.015-0
107.016-9
107.017-7
107.018-5
107.019-3
107.020-7
107.021-5
107.022-3
107.023-1
107.024-0
107.047-9
107.026-6
107.027-4
107.048-7
107.049-5
107.050-9
107.051-7
107.052-5
107.053-3
107.054-1
107.033-9
107.034-7
107.035-5
107.036-3
107.037-1
107.038-0
107.039-8
107.040-1
107.041-0
107.042-8
107.043-6
107.044-4
107.045-2

2
1
1
1
1
1
1
3
3
3
3
3
1
1
2
1
1
1
3
4
2
1
1
1
1
2
2
1
2
1
2
2
2
2
3
4
4
2
1
1
1
1
1
2
1
1
1

NR - 08

Item/Subitem

Código

Infração


8.2
8.2.1
8.3.1
8.3.2
8.3.3
8.3.4
8.3.5
8.3.6
8.3.6 "a"
8.3.6 "b"
8.3.6 "c"
8.4.1
8.4.2
8.4.3
8.4.4

108.000-8
108.001-6
108.002-4
108.003-2
108.004-0
108.005-9
108.006-7
108.007-5
108.008-3
108.009-1
108.010-5
108.011-3
108.012-1
108.013-0
108.014-8
108.015-6


1
1
1
2
2
2
1
2
1
1
1
1
1
1
1

 

NR - 09

Item/Subitem

Código

Infração


9.1.1
9.1.2
9.2.1 "a"
9.2.1 "b"
9.2.1 "c"

109.000-3
109.001-1
109.002-0
109.003-8
109.004-6
109.005-4


2
2
1
1
1

 

NR - 10

Item/Subitem

Código

Infração


10.1.2
10.2.1.1
10.2.1.2
10.2.1.3
10.2.1.4
10.2.1.5
10.2.1.6
10.2.1.7
10.2.2.1
10.2.2.2
10.2.2.3
10.2.2.4
10.2.3.1
10.2.3.2
10.2.3.3
10.2.3.4
10.2.3.5
10.2.3.6
10.2.3.7
10.2.3.8
10.2.3.9
10.2.3.9.1
10.2.3.9.2
10.2.4.1
10.2.4.1.1
10.2.4.2
10.2.4.3
10.2.4.4
10.2.4.5
10.2.4.6
10.2.4.7
10.2.4.8
10.3.1.1
10.3.1.1.1
10.3.1.2
10.3.1.3
10.3.2.1
10.3.2.2

110.000-9
110.001-7
110.002-5
110.003-3
110.004-1
110.005-0
110.006-8
110.007-6
110.008-4
110.009-2
110.010-6
110.011-4
110.012-2
110.013-0
110.014-9
110.015-7
110.016-5
110.017-3
110.018-1
110.019-0
110.020-3
110.021-1
110.022-0
110.023-8
110.024-6
110.025-4
110.026-2
110.027-0
110.028-9
110.029-7
110.030-0
110.031-9
110.032-7
110.033-5
110.034-3
110.035-1
110.036-0
110.037-8
110.038-6


2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
2
4
2
2
2
2
1
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
2
3
2
1
2
2

 

NR - 10

Item/Subitem

Código

Infração

10.3.2.3
10.3.2.4
10.3.2.5
10.3.2.5.2
10.3.2.6
10.3.2.7
10.3.2.7.1
10.3.2.8
10.3.2.8.1
10.3.2.9
10.3.2.10
10.3.2.11
10.3.2.12
10.3.3.1
10.3.3.2
10.4.1.1
10.4.1.4

110.039-4
110.040-8
110.041-6
110.042-4
110.043-2
110.044-0
110.045-9
110.046-7
110.047-5
110.048-3
110.049-1
110.050-5
110.051-3
110.052-1
110.053-0
110.054-8
110.055-6

3
2
2
3
2
2
1
2
2
3
1
2
3
1
1
1
2

Portaria SIT/DSST nº 126 de 03.06.2005 incluiu novos códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-10:

NR - 10

ITEM/SUBITEM CÓDIGO INFRAÇÃO
10.2 Medidas de Controle    
10.2.1 2100010 I3
10.2.2 2100029 I1
10.2.3 2100037 I3
10.2.4 2100045 I4
10.2.4 "a" 2100053 I3
10.2.4 "b" 2100061 I2
10.2.4 "c" 2100070 I2
10.2.4 "d" 2100088 I2
10.2.4 "e" 2100096 I3
10.2.4 "f" 2100100 I3
10.2.4 "g" 2100118 I3
10.2.5 2100126 I4
10.2.5 "a" 2100134 I3
10.2.5 "b" 2100142 I3
10.2.5.1 2100150 I4
10.2.6 2100169 I3
10.2.7 2100177 I2
10.2.8 Medidas de Proteção Coletiva    
10.2.8.1 2100185 I4
10.2.8.2 2100193 I3
10.2.8.2.1 2100207 I2
10.2.8.3 2100215 I2
10.2.9 Medidas de Proteção Individual    
10.2.9.1 2100223 I4
10.2.9.2 2100231 I4
10.2.9.3 2100240 I1
10.3 Segurança em Projetos    
10.3.1 2100258 I3
10.3.2 2100266 I2
10.3.3 2100274 I2
10.3.3.1 2100282 I2
10.3.4 2100290 I2
10.3.5 2100304 I1
10.3.6 2100312 I2
10.3.7 2100320 I2
10.3.8 2100339 I2
10.3.9 "a" 2100347 I1
10.3.9 "b" 2100355 I1
10.3.9 "c" 2100363 I1
10.3.9 "d" 2100371 I1
10.3.9 "e" 2100380 I1
10.3.9 "f" 2100398 I1
10.3.9 "g" 2100401 I1
10.3.10 2100410 I2
10.4 Segurança na Construção, Montagem, Operação e Manutenção    
10.4.1 2100428 I4
10.4.2 2100436 I4
10.4.3 2100444 I3
10.4.3.1 2100452 I3
10.4.4 2100460 I3
10.4.4.1 2100479 I2
10.4.5 2100487 I2
10.4.6 2100495 I3
10.5 Segurança em Instalações Elétricas e Desenergizadas    
10.5.1 "a" 2100509 I2
10.5.1 "b" 2100517 I2
10.5.1 "c" 2100525 I2
10.5.1 "d" 2100533 I2
10.5.1 "e" 2100541 I2
10.5.1 "f" 2100550 I2
10.5.2 2100568 I3
10.5.2 "a" 2100576 I2
10.5.2 "b" 2100584 I2
10.5.2 "c" 2100592 I2
10.5.2 "d" 2100606 I2
10.5.2 "e" 2100614 I2
10.5.4 2100622 I3
10.6 Segurança em Instalações Elétricas e Energizadas    
10.6.1 2100630 I4
10.6.1.1 2100649 I4
10.6.2 2100657 I3
10.6.3 2100665 I2
10.6.4 2100673 I3
10.6.5 2100681 I2
10.7 Trabalho Envolvendo Alta Tensão    
10.7.1 2100690 I4
10.7.2 2100703 I4
10.7.3 2100711 I4
10.7.4 2100720 I2
10.7.5 2100738 I2
10.7.6 2100746 I3
10.7.7 2100754 I4
10.7.7.1 2100762 I3
10.7.8 2100770 I3
10.7.9 2100789 I3
10.8 Habilitação, Qualificação, Capacitação e Autorização dos Trabalhadores    
10.8.5 2100797 I1
10.8.6 2100800 I1
10.8.7 2100819 I3
10.8.8 2100827 I4
10.8.8.1 2100835 I4
10.8.8.2 2100843 I2
10.8.8.2 "a" 2100851 I2
10.8.8.2 "b" 2100860 I2
10.8.8.2 "c" 2100878 I2
10.8.8.3 2100886 I1
10.8.8.4 2100894 I3
10.8.9 2100908 I2
10.9 Proteção Contra Incêndios    
10.9.1 2100916 I3
10.9.2 2100924 I2
10.9.3 2100932 I2
10.9.4 2100940 I3
10.9.5 2100959 I4
10.10 Sinalização de Segurança    
10.10.1 2100967 I3
10.10.1 "a" 2100975 I2
10.10.1 "b" 2100983 I2
10.10.1 "c" 2100991 I2
10.10.1 "d" 2101009 I2
10.10.1 "e" 2101017 I2
10.10.1 "f" 2101025 I2
10.10.1 "g" 2101033 I2
10.11 Procedimentos de Trabalho    
10.11.1 2101041 I3
10.11.2 2101050 I2
10.11.3 2101068 I2
10.11.4 2101076 I2
10.11.5 2101084 I3
10.11.6 2101092 I1
10.11.7 2101106 I2
10.11.8 2101114 I2
10.12 Situação de Emergência    
10.12.1 2101122 I2
10.12.2 2101130 I3
10.12.3 2101149 I3
10.12.4 2101157 I3
10.13 Responsabilidades    
10.13.2 2101165 I3
10.13.3 2101173 I4
10.14 Disposições Finais    
10.14.1 2101181 I4
10.14.2 2101190 I2
10.14.4 2101203 I2
10.14.5 2101211 I2
 

NR - 11

Item/Subitem

Código

Infração


11.1.1
11.1.2
11.1.3
11.1.3.1
11.1.3.2
11.1.3.3
11.1.4
11.1.5
11.1.6
11.1.6.1
11.1.7
11.1.8
11.1.9
11.1.10
11.2.2
11.2.2.1
11.2.3
11.2.3.1
11.2.4
11.2.5
11.2.6
11.2.8 "a"
11.2.8 "b"
11.2.8 "c"
11.2.8 "d"
11.2.8 "e"
11.2.8 "f"
11.2.9
11.2.10
11.2.11
11.3.1
11.3.2
11.3.3
11.3.4

111.000-4
111.001-2
111.002-0
111.003-9
111.004-7
111.005-5
111.006-3
111.007-1
111.008-0
111.009-8
111.010-1
111.011-0
111.012-8
111.013-6
111.014-4
111.015-2
111.016-0
111.017-9
111.018-7
111.019-5
111.020-9
111.021-7
111.022-5
111.023-3
111.024-1
111.025-0
111.026-8
111.027-6
111.028-4
111.029-2
111.030-6
111.031-4
111.032-2
111.033-0
111.034-9


2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
3
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

 

NR - 12

Item/Subitem

Código

Infração


12.1.1
12.1.2
12.1.3
12.1.4
12.1.5
12.1.6
12.1.7
12.1.8
12.2.1 "a"
12.2.1 ‘b’
12.2.1 "c"
12.2.1 "d"
12.2.1 "e"
12.2.2
12.2.3
12.2.4
12.3.1
12.3.2
12.3.3
12.3.4
12.3.5
12.3.6
12.3.7
12.3.8
12.4.1
12.4.2
12.4.3
12.5.1
12.6.1
12.6.2
12.6.3
12.6.4
12.6.5
12.6.6
12.6.7

112.000-0
112.001-8
112.002-6
112.003-4
112.004-2
112.005-0
112.006-9
112.007-7
112.008-5
112.009-3
112.010-7
112.011-5
112.012-3
112.013-1
112.014-0
112.015-8
112.016-6
112.017-4
112.018-2
112.019-0
112.020-4
112.021-2
112.022-0
112.023-9
112.024-7
112.025-5
112.026-3
112.027-1
112.028-0
112.029-8
112.030-1
112.031-0
112.032-8
112.033-6
112.034-4
112.035-2


1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
2

 

NR - 12 Anexo 1

Item/Subitem

Código

Infração

1
2
3
4
5
6.1
6.2
6.3
7

112.036-0
112.037-9
112.038-7
112.039-5
112.040-9
112.041-7
112.042-5
112.043-3
112.044-1

4
4
4
4
4
4
4
4
4

 

NR - 12 Anexo 2

Item/Subitem

Código

Infração

1
2 "a.1"
2 "a.2"
2 "a.3"
2 "a.4"
2 "a.5"
2 "b.1"
2 "b.2"
2 "c.1"
2 "c.2"
2 "d.1"
2 "e.1"

112.045-0
112.046-8
112.047-5
112.048-4
112.049-2
112.050-6
112.051-4
112.052-2
112.053-0
112.054-9
112.055-7
112.056-5

4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4

 

NR - 13

Item/Subitem

Código

Infração


13.1.4 "a"
13.1.4 "b"
13.1.4 "c"
13.1.4 "d"
13.1.4 "e"
13.1.5
13.1.6 "a"
13.1.6 "b"
13.1.6 "c"
13.1.6 "d"
13.1.6.1
13.1.6.3
13.1.7.1
13.1.8
13.2.3 "a"
13.2.3 "c"
13.2.3 "e"
13.2.4 "a"
13.2.4 "f"
13.2.7
13.3.1
13.3.2
13.3.3
13.3.9
13.3.10
13.3.11
13.4.1
13.4.2
13.4.3
13.4.4
13.4.5
13.5.1
13.5.6
13.5.7
13.5.8
13.5.11
13.5.14
13.6.2 "a"
13.6.2 "b"
13.6.2 "c"
13.6.3
13.6.4 "a"
13.6.4 "b"
13.6.4 "c"
13.6.4 "d"
13.6.4.1
13.6.4.2
13.6.5 "a"
13.6.5 "b"
13.6.6
13.7.1
13.7.2 "a"
13.7.2 "b"
13.7.2 "c"
13.7.2 "d"
13.7.2 "e"
13.7.7
13.8.1
13.8.2
13.8.2.1
13.8.3
13.8.8
13.8.9
13.8.10
13.8.11 "a"
13.8.11 "b"
13.9.1
13.9.2
13.9.3
13.9.4
13.9.5
13.10.1
13.10.2
13.10.3
13.10.3.1
13.10.3.2
13.10.3.3
13.10.3.4
13.10.3.6
13.10.3.7
13.10.4
13.10.5
13.10.6
13.10.7
13.10.8 "a"
13.10.8 "b"
13.10.8 "c"
13.10.8 "d"
13.10.8 "e"
13.10.8 "f"
13.10.8 "g"
13.10.8 "h"
13.10.8 "i"
13.10.8 "j"
13.10.8 "l"
13.10.9

113.000-5
113.071-4
113.072-2
113.073-0
113.074-9
113.075-7
113.001-3
113.002-1
113.003-0
113.004-8
113.005-6
113.006-4
113.007-2
113.008-0
113.009-9
113.010-2
113.011-0
113.012-9
113.013-7
113.014-5
113.015-3
113.016-1
113.017-0
113.018-8
113.019-6
113.020-0
113.021-8
113.022-6
113.023-4
113.024-2
113.025-0
113.026-9
113.078-1
113.027-7
113.028-5
113.029-3
113.030-7
113.031-5
113.079-0
113.080-3
113.081-1
113.032-3
113.033-1
113.034-0
113.035-8
113.036-6
113.037-4
113.038-2
113.039-0
113.040-4
113.041-2
113.042-0
113.082-0
113.043-9
113.083-8
113.044-7
113.084-6
113.045-5
113.046-3
113.047-1
113.085-4
113.048-0
113.049-8
113.050-1
113.051-0
113.085-2
113.087-0
113.052-8
113.053-6
113.054-4
113.055-2
113.056-0
113.057-9
113.058-7
113.059-5
113.060-9
113.061-7
113.062-5
113.063-3
113.064-1
113.065-0
113.066-8
113.067-6
113.068-4
113.069-2
113.088-9
113.089-7
113.090-0
113.091-9
113.092-7
113.093-5
113.094-3
113.095-1
113.096-0
113.097-8
113.098-6
113.070-6







2
3
4
4
4
3
4
4
3
4
4
4
4
3
4
3
2
4
4
3
2
4
3
3
4
4

4
4
4
4
1



2
2
4
4
4
2
4
3
4
4
2

3

3

1
3
3

4
4
3
2


4
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4







1

 

NR - 14

Item/Subitem

Código

Infração


14.1
14.2
14.2.1
14.2.2
14.3 "a"
14.3 "b"
14.3.1

114.000-0
114.001-9
114.002-7
114.003-5
114.004-3
114.005-1
114.006-0
114.007-8


2
3
3
2
4
4
2

 

NR - 15

Item/Subitem

Código

Infração


15.2
15.4.1 "a"

115.000-6
115.001-4
115.002-2


1
4

 

NR - 15 Anexo 1

Item/Subitem

Código

Infração

3

115.003-0

4

 

NR - 15 Anexo 2

Item/Subitem

Código

Infração

2
3

115.004-9
115.005-7

4
4

 

NR - 15 Anexo 3

Item/Subitem

Código

Infração

I
II
III

115.006-5
115.007-3
115.008-1

4
4
4

 

NR - 15 Anexo 5

Item/Subitem

Código

Infração

Anexo 5

115.009-0

4

 

NR - 15 Anexo 6

Item/Subitem

Código

Infração

Anexo 6

115.010-1

4

 

NR - 15 Anexo 7

Item/Subitem

Código

Infração

2

115.011-1

3

 

NR - 15 Anexo 8

Item/Subitem

Código

Infração

Anexo 8

115.012-0

3

 

NR - 15 Anexo 9

Item/Subitem

Código

Infração

1

115.013-8

2

 

NR - 15 Anexo 10

Item/Subitem

Código

Infração

1

115.014-6

2

 

NR - 15 Anexo 11

Item/Subitem

Código

Infração

Anexo 11

115.015-4

4

 

NR - 15 Anexo 12

Item/Subitem

Código

Infração

2.1
3
4
5
6
7
7.2
7.4
8
9
9.1
9.2
10
11
11.1
11.2
11.4

115.016-2
115.017-0
115.018-9
115.019-7
115.020-0
115.021-9
115.022-7
115.023-5
115.024-3
115.025-1
115.026-0
115.027-8
115.028-6
115.029-4
115.030-8
115.031-6
115.032-4

4
2
4
4
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3

 

NR - 15 Anexo 12

Item/Subitem

Código

Infração

12
14
14.1
14.2
15
16
17
18
18.2
19
19.1
20
20.1

115.033-2
115.034-0
115.035-9
115.036-7
115.037-5
115.038-3
115.039-1
115.040-5
115.041-3
115.042-1
115.043-0
115.044-8
115.045-6

4
3
3
3
3
1
4
2
2
1
1
1
1

 

NR - 15 Anexo 13

Item/Subitem

Código

Infração

Anexo 13

115.046-4

4

 

NR - 15 Anexo 14

Item/Subitem

Código

Infração

Anexo 14

115.047-2

4

 

NR - 16

Item/Subitem

Código

Infração

16.2
16.8

116.000-1
116.001-0
116.002-8

1
2

 

NR - 16 Anexo 1

Item/Subitem

Código

Infração

3 "e"

116.003-6

2

 

NR - 17

Item/Subitem

Código

Infração


17.2.2
17.2.3
17.2.5
17.2.6
17.2.7
17.3.1
17.3.2 "a"
17.3.2 "b"
17.3.2 "c"
17.3.2.1
17.3.3 "a"
17.3.3 "b"
17.3.3 "c"
17.3.3 "d"
17.3.4
17.3.5
17.4.2 "a"
17.4.2 "b"
17.4.3 "a"
17.4.3 "b"
17.4.3 "c"
17.4.3 "d"
17.5.2 "a"
17.5.2 "b"
17.5.2 "c"
17.5.2 "d"
17.5.3.3
17.5.3.4
17.6.3 "a"
17.6.3 "b"
17.6.3 "c"
17.6.4 "a"
17.6.4 "b"
17.6.4 "c"
17.6.4 "d"
17.6.4 "e"

117.000-7
117.001-5
117.002-3
117.003-1
117.004-0
117.005-8
117.006-6
117.007-4
117.008-2
117.009-0
117.010-4
117.011-2
117.012-0
117.013-9
117.014-7
117.015-5
117.016-3
117.017-1
117.018-0
117.019-8
117.020-1
117.021-0
117.022-8
117.023-6
117.024-4
117.025-2
117.026-0
117.027-9
117.028-7
117.029-5
117.030-9
117.031-7
117.032-5
117.033-3
117.034-1
117.035-0
117.036-8


1
2
1
1
1
1
2
2
2
2
1
1
1
1
1
2
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3

 

NR - 18

Item/Subitem

Código

Infração

18.1.3
18.1.4
18.2.1
18.3.1
18.3.1.1
18.3.1.2
18.3.2
18.3.3
18.3.4 "a"
18.3.4 "b"
18.3.4 "c"
18.3.4 "d"
18.3.4 "e"
18.3.4 "f"
18.4.1 "a"
18.4.1 "b"
18.4.1 "c"
18.4.1 "d"
18.4.1 "e"
18.4.1 "f"
18.4.1 "g"
18.4.1 "h"
18.4.1.2
18.4.2.2
18.4.2.3 "a"
18.4.2.3 "b"
18.4.2.3 "c"
18.4.2.3 "d"
18.4.2.3 "e"
18.4.2.3 "f"
18.4.2.3 "g"
18.4.2.3 "h"
18.4.2.3 "i"
18.4.2.3 "j"
18.4.2.4
18.4.2.5.1 "a"
18.4.2.5.1 "b"
18.4.2.5.1 "c"
18.4.2.5.1 "d"
18.4.2.5.1 "e"
18.4.2.5.1 "f"
18.4.2.5.1 "g"
18.4.2.6.1 "a"
18.4.2.6.1 "b"
18.4.2.6.1 "c"
18.4.2.6.1 "d"
18.4.2.6.2 "a"
18.4.2.6.2 "b"
18.4.2.6.2 "c"
18.4.2.7.1 "a"
18.4.2.7.1 "b"
18.4.2.7.1 "c"
18.4.2.7.1 "d"
18.4.2.7.1 "e"
18.4.2.7.2
18.4.2.8.1
18.4.2.8.2
18.4.2.8.3
18.4.2.8.4
18.4.2.8.5
18.4.2.8.6
18.4.2.9.1
18.4.2.9.2
18.4.2.9.3 "a"
18.4.2.9.3 "b"
18.4.2.9.3 "c"
18.4.2.9.3 "d"
18.4.2.9.3 "e"
18.4.2.9.3 "f"
18.4.2.9.3 "g"
18.4.2.9.3 "h"
18.4.2.9.3 "i"
18.4.2.10.1 "a"
18.4.2.10.1 "b"
18.4.2.10.1 "c"
18.4.2.10.1 "d"
18.4.2.10.1 "e"
18.4.2.10.1 "f"
18.4.2.10.1 "g"
18.4.2.10.1 "h"
18.4.2.10.1 "i"
18.4.2.10.2
18.4.2.10.3
18.4.2.10.4
18.4.2.10.5
18.4.2.10.6
18.4.2.10.7 "a"
18.4.2.10.7 "b"
18.4.2.10.8
18.4.2.10.9
18.4.2.10.10
18.4.2.10.11
18.4.2.11.1
18.4.2.11.2 "a"
18.4.2.11.2 "b"
18.4.2.11.2 "c"
18.4.2.11.2 "d"
18.4.2.11.2 "e"
18.4.2.11.2 "f"
18.4.2.11.2 "g"
18.4.2.11.2 "h"
18.4.2.11.2 "i"
18.4.2.11.2 "j"
18.4.2.11.2 "k"
18.4.2.11.2 "l"
18.4.2.11.3
18.4.2.11.3.1
18.4.2.11.4
18.4.2.12.1 "a"
18.4.2.12.1 "b"
18.4.2.12.1 "c"
18.4.2.12.1 "d"
18.4.2.12.1 "e"
18.4.2.12.1 "f"
18.4.2.12.1 "g"
18.4.2.12.1 "h"
18.4.2.12.1 "i"
18.4.2.12.1 "j"
18.4.2.12.1 "k"
18.4.2.12.1 "l"
18.4.2.12.1 "m"
18.4.2.12.2
18.4.2.13.1
18.4.2.13.2
18.4.2.14.1
18.5.1
18.5.2
18.5.3
18.5.4
18.5.5
18.5.6
18.5.7
18.5.8
18.5.9
18.5.10
18.5.11
18.5.12
18.5.13
18.6.1
18.6.2
18.6.3
18.6.4
18.6.4.1
18.6.5
18.6.6
18.6.7
18.6.8
18.6.9
18.6.10
18.6.10.1
18.6.11
18.6.12
18.6.13
18.6.14
18.6.15
18.6.17
18.6.18
18.6.19
18.6.22
18.6.23
18.6.23.1
18.7.1
18.7.2 "a"
18.7.2 "b"
18.7.2 "c"
18.7.2 "d"
18.7.2 "e"
18.7.3
18.7.4
18.7.5
18.8.1
18.8.2
18.8.3
18.8.3.1
18.8.4
18.8.5
18.8.6
18.9.1
18.9.2
18.9.3
18.9.4
18.9.5
18.9.6
18.9.7
18.9.8
18.9.9
18.9.10
18.9.11
18.9.12
18.10.1
18.10.2
18.10.3
18.10.4
18.10.5
18.10.6
18.10.7
18.10.8
18.10.9
18.11.1
18.11.2
18.11.3
18.11.4
18.11.5
18.11.6
18.11.7
18.11.8
18.11.9
18.12.1
18.12.2
18.12.3
18.12.4
18.12.5.1
18.12.5.1.1
18.12.5.2
18.12.5.3
18.12.5.4
18.12.5.5 "a"
18.12.5.5 "b"
18.12.5.5 "c"
18.12.5.6 "a"
18.12.5.6 "b"
18.12.5.6 "c"
18.12.5.6 "d"
18.12.5.7
18.12.5.8
18.12.5.9
18.12.5.10
18.12.5.10.1
18.12.6.1
18.12.6.2
18.12.6.3
18.12.6.4
18.12.6.5
18.12.6.6
18.13.1
18.13.2
18.13.2.1
18.13.3
18.13.4
18.13.5 "a"
18.13.5 "b"
18.13.5 "c"
18.13.6
18.13.6.1
18.13.6.2
18.13.7
18.13.7.1
18.13.7.2
18.13.8
18.13.8.1
18.13.9
18.13.9.1
18.13.9.2
18.13.10
18.13.11
18.14.1
18.14.1.1
18.14.1.2
18.14.2
18.14.3
18.14.4
18.14.5
18.14.6
18.14.7
18.14.8
18.14.9
18.14.10
18.14.11
18.14.12
18.14.13
18.14.14
18.14.15

118.001-0
118.002-9
118.003-7
118.004-5
118.005-3
118.006-1
118.007-0
118.008-8
118.009-6
118.010-0
118.011-8
118.012-6
118.013-4
118.014-2
118.015-0
118.016-9
118.017-7
118.018-5
118.019-3
118.020-7
118.021-5
118.022-3
118.023-1
118.024-0
118.025-8
118.026-6
118.027-4
118.028-2
118.029-0
118.030-4
118.031-2
118.032-0
118.033-9
118.034-7
118.035-5
118.036-3
118.037-1
118.038-0
118.039-8
118.040-1
118.041-0
118.042-8
118.043-6
118.044-4
118.045-2
118.046-0
118.047-9
118.048-7
118.049-5
118.050-9
118.051-7
118.052-5
118.053-3
118.054-1
118.055-0
118.056-8
118.057-6
118.058-4
118.059-2
118.060-6
118.061-4
118.062-2
118.063-0
118.064-9
118.065-7
118.066-5
118.067-3
118.068-1
118.069-0
118.070-3
118.071-1
118.072-0
118.073-8
118.074-6
118.075-4
118.076-2
118.077-0
118.078-9
118.079-7
118.080-0
118.081-9
118.082-7
118.083-5
118.084-3
118.085-1
118.086-0
118.087-8
118.088-6
118.089-4
118.090-8
118.091-6
118.092-4
118.093-2
118.094-0
118.095-9
118.096-7
118.097-5
118.098-3
118.099-1
118.100-9
118.101-7
118.102-5
118.103-3
118.104-1
118.105-0
118.106-8
118.107-6
118.108-4
118.109-2
118.110-6
118.111-4
118.112-2
118.113-0
118.114-9
118.115-7
118.116-5
118.117-3
118.118-1
118.119-0
118.120-3
118.121-1
118.122-0
118.123-8
118.124-6
118.125-4
118.126-2
118.127-0
118.128-9
118.129-7
118.130-0
118.131-9
118.132-7
118.133-5
118.134-3
118.135-1
118.136-0
118.137-8
118.038-6
118.139-4
118.140-8
118.141-6
118.142-4
118.143-2
118.144-0
118.145-9
118.146-7
118.147-5
118.148-3
118.149-1
118.150-5
118.151-3
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118.153-0
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