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Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2020


Lei 14.076/2020 - Prorroga prazo dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Instrução Normativa RFB 1.985/2020 - Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome.
Portaria SEPRT 22.677/2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Decreto 10.532/2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Lei 14.075/2020 - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital e altera as Leis 13.982/2020, e 14.058/2020.
Portaria SEPRT/RFB 76/2020 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Portaria Conjunta SEPRT/RFB 77/2020 - Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Despacho Confaz 79/2020 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria MDC 508/2020 - Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020.
Portaria Secint/RFB 22.091/2020 - Revoga Portarias relativas relativas à obrigatoriedade do SISCOSERV.
Decreto 10.523/2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Despacho Confaz 76/2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.
Decreto 10.521/2020 - Regulamenta benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação.
Decreto 10.517/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020/2020.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4024/2020 - Compensação - contribuição previdenciária.
Instrução Normativa RFB 1.981/2020 - Simples Nacional - Parcelamento
Solução de Consulta Disit/SRRF 6009/2020 - PIS COFINS Cumulativos - Empresa de Vigilância - Lucro Real.
Portaria ME 340/2020 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
Solução de Consulta COSIT 129/2020 - Dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal a cargo do município concedente de bolsa atleta.
NBC CTA 029 - Dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.009/2020 - IRPJ/CSLL - Isenção - Associações Civis sem Fins Lucrativos - Remuneração de Dirigentes - Condições.
Despacho Confaz 70/2020 - Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 97/2010 - substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Portaria MINFRA 146/2020 - Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Lei n° 14.047, de 2020.
Decreto 10.504/2020 - Prorroga para 31 de dezembro de 2020, as reduções de alíquotas do IOF relativas a operações de crédito.
Decreto 10.503/2020 - Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos.
Resolução CGSN 156/2020 - Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Solução de Consulta Cosit 106/2020 - Descontos condicionais concedidos - receita bruta - Não Inclusão - Atividade Imobiliária.
Solução de Consulta Cosit 112/2020 - PIS/COFINS - Exclusão do ICMS na base de cálculo.
Medida Provisória 1.006/2020 - Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social durante o período da pandemia de covid-19.
Portaria CVM 109/2020 - Enuncia a listagem dos atos normativos vigentes editados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Decreto RS 55.521/2020 - Institui o Regime Optativo de Tributação da substituição tributária - ROT ST - no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria PGFN 21562/2020 - Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
Solução de Divergência Cosit 3/2020 - PIS/COFINS Importação - Comissão a agentes no exterior - não incidência.
Solução de Consulta Cosit 109/2020 - Lucro Presumido - Recuperação de Custo ou Despesa - Perdão de Dívida - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Tratamento tributário.

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