Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2017
Instrução Normativa RFB 1.753/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Solução de Consulta Cosit 510/2017 - Créditos PIS/COFINS - Locação de Bens - Fabricação de ativo imobilizado.
Medida Provisória 806/2017 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Medida Provisória 807/2017 - Prorroga prazo de adesão ao PERT.
Instrução Normativa DREI 43/2017 - Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.
Ato Declaratório Executivo Coaef 4/2017 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de pedido de regime especial de substituição tributária - IPI.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.010/2017 - Retenção Previdenciária - Suporte a Programas de Computador.
Portaria PGFN 1.032/2017 - Altera a Portaria PGFN 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.752/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Lei 13.494/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.017/2017 - CPRB - Alimentos preparados.
Solução de Consulta Cosit 498/2017 - COFINS - Créditos - Fretes e Armazenagem - Revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
Solução de Consulta Cosit 431/2017 - PIS/COFINS - Royalties recebidos do Exterior - Incidência.
Ato Declaratório Executivo Cofis 67/2017 - Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.038/2017 - PIS/COFINS - Produtos Médicos e Hospitalares - Alíquota Zero - Alcance.
Solução de Consulta Cosit 486/2017 - Créditos PIS e COFINS - Atividade Comercial - Revenda de Mercadorias.
Solução de Consulta Cosit 496/2017 - Créditos PIS e COFINS - Insumos, Depreciação, Serviços de Transporte.
Instrução Normativa RFB 1.751/2017 - Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.037/2017 - Créditos PIS e COFINS - Fretes - Regime Monofásico - Direito e Prescrição.
Ato Declaratório Executivo Codac 35/2017 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
Ato Declaratório Executivo Cofis 65/2017 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
Circular Caixa 785/2017 - Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS.
Lei 13.488/2017 - Altera Leis eleitorais, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Ato Declaratório Executivo Cosit 36/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017.
Convênio ICMS 106/2017 - Procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
Convênio ICMS 104/2017 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.
Convênio ICMS 127/2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Convênio ICMS 133/2017 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Solução de Consulta Cosit 422/2017 - PIS/COFINS - Suspensão - Frete Exportação.
Ajuste Sinief 18/2017 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Ajuste Sinief 14/2017 - Procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.
Ato Cotepe/ICMS 59/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.045/2017 - Simples Nacional - Produtos de tributação concentrada PIS e COFINS.
Portaria PGFN 976/2017 - Altera a Portaria PGFN 894/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao PRR.
Lei 13.485/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Solução de Consulta Cosit 474/2017 - Créditos PIS e COFINS - Concessão de Uso.
Solução de Consulta Cosit 494/2017 - DMED - Adiantamentos Recebidos.
Instrução Normativa RFB 1.748/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.749/2017 - Altera a Instrução Normativa 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Portaria MTB 1084/2017 - Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.
Medida Provisória 803/2017 - Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
Solução de Consulta Cosit 478/2017 - IRPF e contribuição previdenciária - Supressão de horas extras - Incidência.
Normas Legais - Setembro/2017 - Equipe Normas Legais.
