Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2016
Instrução Normativa RFB 1.675/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.060/2010 - ressarcimento de Créditos Tributários.
Portaria MP 369/2016 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Portaria RFB 1.668/2016 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Resolução Bacen 4.535/2016 - Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.
Resolução Bacen 4.534/2016 - Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.
Instrução Normativa RFB 1.674/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Instrução Normativa SE/SPS nº 1/2016 - Estabelece instruções para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas -CFN 576/2016 - Dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista.
Portaria Conjunta CRSS/INSS 11/2016 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos).
Lei 13.363/2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Portaria SIT 575/2016 - Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 12/2016 - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.
Instrução Normativa RFB 1.673/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.020/2016 - PIS - Créditos - Despesas de Publicidade - Vedação Legal.
Instrução Normativa RFB 1.672/2016 - Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - "Bloco K".
Instrução Normativa RFB 1.671/2016 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (DIRF 2017) e o Programa Gerador da DIRF 2017 (PGD DIRF 2017).
Portaria MF 427/2016 - Estabelece, para o mês de novembro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Portaria MF 426/2016 - Estabelece que, para o mês de outubro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,10 (um mil, cento e vinte e três reais e dez centavos).
Portaria MTB 1.346/2016 - Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 2014 , que institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.
Resolução CODEFAT 777/2016 - Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2016 - PDE/2016, de que trata a Resolução nº 756, de 16 de dezembro de 2015.
Resolução do Conselho Federal de Administração - CFA 492/2016 - Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Administração Financeira e Orçamentária - AFO, para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA
Resolução do Conselho Federal de Administração - CFA 491/2016 - Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração Mercadológica/Marketing (AMK), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
Resolução do Conselho Federal de Administração - CFA 494/2016 - Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração de Produção (PRO), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA
Resolução do Conselho Federal de Administração - CFA 493/2016 - Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Organização, Sistemas e Métodos (OSM), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
Resolução do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF 323/2016 - Define a Ginástica Laboral como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.022/2016 - IRPF - Perdão ou Cancelamento de Dívida - Tratamento Tributário.
Ato Declaratório PGFN 5/2016 - Dispensa a interposição de recursos nos casos de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.023/2016 - IRPJ - Lucro Presumido - Compensação do Imposto pago no Exterior.
Solução de Consulta Cosit 152/2016 - IRRF e IRPF - VGBL - Resgate - Portador de Moléstia Grave - Incidência.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.050/2016 - IRRF - Dispensa de Retenção - Valor Inferior a R$ 10,00.
Instrução Normativa RFB 1.670/2016 - Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar 155/2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.049/2016 - IRPF - Lucros Cessantes e Emergentes.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.048/2016 - Simples Nacional - Serviços de Limpeza, Zeladoria e Portaria - Opção e Vedação.
Portaria MTB 1.299/2016 - Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.
Portaria Interministerial MDSA/MPDG/MF 2/2016 - Disciplina novas regras sobre o requerimento e a revisão do benefício de prestação continuada de assistência social.
Resolução OAB 10/2016 - Altera o § 3º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994).
Portaria Interministerial MF/MTB 417/2016 - Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016.
ADE Cosit 32/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2016.
Circular CEF 739/2016 - Disciplina a operacionalização, emissão das autorizações e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e dos sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública e que se dediquem exclusivamente às atividades filantrópicas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.032/2016 - PIS/COFINS - Receitas Financeiras - Regime Cumulativo - Não Tributação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.047/2016 - Imunidade Tributária - Empresa Pública - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.046/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Análises Clínicas Laboratoriais - Percentuais de Presunção.
Normas Legais Editadas - Outubro/2016 - Equipe Normas Legais
