Ato Declaratório Executivo Codar 10/2021 - Institui o código de receita 6028 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica.

Resolução BCB 97/2021 - Estabelece os procedimentos relativos ao processo de credenciamento e descredenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa, os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e os critérios para a elaboração e remessa dos relatórios e documentos resultantes da auditoria cooperativa.

Despacho PGFN 246/2021 - O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

Ato Declaratório Executivo Codar 6/2021 - Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Ato Declaratório Cofis 42/2021 - Inclui serviço da EFD-Reinf no e-CAC acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.

Solução de Consulta Disit/SRRF 6009/2021 - Créditos PIS/COFINS  - Incidência Monofásica ou Concentrada - Insumos.

Lei 14.151/2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.017/2021 - Dedução GPS - Salário Maternidade - Atividade Insalubre - Gravidez de Risco.

Ato Declaratório Executivo RFB 4/2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Lei 14.148/2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.016/2021 - Simples Nacional - Receita Bruta - Administração de Contas a Pagar e Receber.