Ato Congresso Nacional CN 44/2020 - Prorroga a MP 936/2020.

Decreto PR 4.705/2020 - Dispõe sobre o parcelamento do ICMS substituição tributária.

Ato Congresso Nacional CN 40/2020 - Prorroga a MP 932/2020.

Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 12/2020 - Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.

Lei 14.002/2020 - Art. 1º - estabelece benefício fiscal de redução do IRF em arrendamento mercantil no exterior.

Resolução CD/PIS/PASEP 2/2020 - Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.

Circular CAIXA 907/2020 - Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Instrução Normativa RFB 1.953/2020 - Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que trata a Lei 13.969/2007.

Portaria Conjunta SEPRT/INSS 17/2020 - Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS.

Decreto 10.356/2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Lei 13.999/2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Lei 13.998/2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020.

Resolução CGSN 155/2020 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional.

Portaria RFB 853/2020 - Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2020 - Créditos PIS/COFINS - Mão de Obra Terceirizada - Possibilidade.

Ato Declaratório Executivo Suara 1/2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

Ato Declaratório Executivo Coana 5/2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

Instrução Normativa RFB 1.951/2020 - Alteração - entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Instrução Normativa RFB 1.950/2020 - Prorroga o prazo de apresentação da escrituração contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

Portaria ME 201/2020 - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento de débitos.

Decreto 10.344/2020 - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Portaria SEPRT 11.437/2020 - Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA.

Portaria SEPRT 11.503/2020 - Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

Ato Congresso Nacional CN 33/2020 - Prorroga a MP 928/2020.

Ato Congresso Nacional CN 31/2020 - Prorroga a MP 926/2020..

Decreto 10.342/2020 - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Portaria Conjunta MCID/INSS 3/2020 - Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei 13.982/2020.

Instrução Normativa RFB 1.945/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.915/2019, que dispõe sobre a DIRF 2020.

Ato Congresso Nacional CN 32/2020 - Prorroga a MP 927/2020.

Resolução CC/FGTS 960/2020 - Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.

Resolução CC/FGTS 961/2020 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CC/FGTS 940/2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Medida Provisória 960/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.