Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2018
Decreto 9.422/2018 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.
Resolução CODEFAT 803/2018 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.
Instrução Normativa SIT 145/2018 - Altera a Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais.
Portaria MTB 458/2018 - Anula a Portaria MTE 506/2015 concedida às empresas associadas à ABEPREST.
Instrução Normativa TST 41/2018 - Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017.
Ato Declaratório PGFN 8/2018 - Contratos de Leasing - Desvirtuamento - Desistência de Interposição de Recursos.
Portaria SPPE 85/2018 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.
Instrução Normativa RFB 1.811/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Portaria MTB 440/2018 - Suspende os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014.
Circular CAIXA 814/2018 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS.
Instrução Normativa SIT 145/2018 - Altera a Instrução Normativa 144/2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Despacho MF de 14.06.2018 - PIS-COFINS Importação e Imposto de Importação - Perdimento - não incidência.
Resolução CGES 16/2018 - Institui o Subcomitê de Atendimento.
Resolução CGES 15/2018 - Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.
Lei 13.677/2018 - Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Lei 13.674/2018 - Altera a legislação de incentivos fiscais a empresas de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.
Instrução Normativa RFB 1.810/2018 - Altera normas gerais de tributação previdenciária e normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
Decreto 9.405/2018 - Dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Micro e Pequenas Empresas.
Solução de Consulta Cosit 48/2018 - PIS/COFINS - Manipulação de Medicamentos - Tributação Concentrada - Crédito Presumido.
Solução de Consulta Cosit 585/2017 - PIS/COFINS - Receita de Frete - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Instrução Normativa RFB 1.809/2018 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT).
Portaria MF 277/2018 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Decreto 9.403/2018 - Regulamenta a Medida Provisória 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.005/2018 - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Indenização por Danos Patrimoniais - Juros - Tributação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.019/2018 - PIS/COFINS, IRPJ e CSLL - Venda de Imobilizado - Associação Civil sem Fins Lucrativos.
Instrução Normativa RFB 1.808/2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2018 - Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos do PIS e da COFINS após a alienação do bem.
Portaria MTB 389/2018 - Altera a Portaria MTE 854/2015, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de FGTS e/ou Contribuição Social.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.011/2018 - COFINS - Aplicações Financeiras - Fundação de Direito Privado - Incidência e Alíquota.
Decreto 9.393/2018 - Reduz o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Medida Provisória 836/2018 - Revoga dispositivos referentes à tributação especial do PIS e da COFINS relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Decreto 9.394/2018 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
