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Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2020


Ato Congresso Nacional CN 93/2020 - Encerra o prazo de vigência da MP 928/2020.
Portaria PGFN 18.176/2020 - Prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e adesão à transação extraordinária.
Ato Congresso Nacional CN 92/2020 - Encerra o prazo de vigência da MP 927/2020.
Ato Declaratório Executivo - CODAC 2/2020 - Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas.
Instrução Normativa RFB 1.969/2020 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Portaria SEPRT/SPREV/ME/INSS 36/2020 - Prorroga os prazos de atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.
Lei 14.031/2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior.
Lei 14.030/2020 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas e sociedades cooperativas.
Portaria SEPRT 17.593/2020 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia.
Portaria INSS 810/2020 - Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.
Portaria Secex 44/2020 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Instrução Normativa INSS 107/2020 - Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
Solução de Consulta Cosit 91/2020 - IRPJ/CSLL - Incorporação - Incorporada sujeita ao Lucro Presumido e Incorporadora sujeita ao Lucro Real.
Instrução Normativa RFB 1.967/2020 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.
Resolução Bacen 4.838/2020 - Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.
Ato TST 287/2020 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
ADE Codac 23/2020 - Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do livro caixa Digital do Produtor Rural.
Resolução CNPS 1.339/2020 - Recomenda que o INSS fixe o limite máximo a ser concedido para operações com cartão de crédito em 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário.
Portaria MDS 443/2020 - Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Portaria MDS 442/220 - Altera a Portaria MDC nº 428 de 2020, que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Medida Provisória 992/2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Norma Brasileira de Contabilidade - Revisão 7/2020  - Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3).
Lei 14.025/2020 - Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Instrução Normativa RFB 1.965/2020 - Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019.
Portaria SEPRT 16.655/2020 - Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.178/2020 - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários Federais.
Decreto 10.422/2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 14/2020 - Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA.
Termo de Exclusão SN 4/2020 - Exclusão de ofício do Simples Nacional devido à constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
Lei 14.021/2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social.
Portaria MDS 438/2020 - Calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Lei 14.023/2020 - Altera a Lei 13.979/2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS 27/2020 - Prorroga os prazos de atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.
Instrução Normativa RFB 1.963/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Lei 14.020/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
Lei 14.019/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
Decreto 10.414/2020 - Prorroga até 02.10.2020 a redução a zero das alíquotas do IOF sobre operações de crédito.
Medida Provisória 987/2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria ME 260/2020 - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Solução de Divergência Cosit 1/2020 - Drawback - Mercadoria nacionalizada - Benefícios fiscais.
Portaria Conjunta SCS/RFB 25/2020 - Suspensão dos prazos para prestação das informações do SISCOSERV.
Decreto 10.410/2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social.

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