Normas Legais Editadas de 01.02 a 28.02.2018
Instrução Normativa RFB 1.794/2018 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
Decreto 9.288/2018 - Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Ato Declaratório Executivo RFB 2/2018 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Circular Caixa 800/2018 - Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 533/2017 - PIS/COFINS - Sociedades Cooperativas - Produtos Agropecuários - Exclusão da base de cálculo.
Portaria Mtur 31/2018 - Altera a Portaria MTur 27/2014, que estabelece os requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.
Portaria MTB 99/2018 - Altera o Anexo II - da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho.
Portaria PGFN 32/2018 - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
Portaria MTB 98/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria MTB 97/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Instrução Normativa RFB 1.787/2018 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2018 - PIS/COFINS - Alíquota Zero - Venda de Livros - Serviços Gráficos.
Decreto 9.278/2018 - Regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Portaria PGFN 31/2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.001/2018 - ECD - Empresas Optantes pelo Simples Nacional - Entrega Extemporânea - Multa - Inaplicabilidade.
Normas Legais - Janeiro/2018 - Equipe Normas Legais
