Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2020
Portaria RFB 4.261/2020 - Disciplina o atendimento presencial no âmbito da RFB.
Lei 14.047/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário.
ADE COFIS 44/2020 - Aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD.
Portaria SEPRT 19.809/2020 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.
Portaria MDC 474/2020 - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02.04.2020.
Portaria Conjunta INSS/SPMF/SPREV 9/2020 - Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.
Resolução Codefat 873/2020 - Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego.
Lei 14.048/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil.
Circular CAIXA 914/2020 - Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.005/2020 - IRPJ/CSLL - Rateio de custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas.
Circular CAIXA 921/2020 - Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
Resolução CMN 4.846/2020 - Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 47/2020 - Disciplina a operacionalização, pelo INSS, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS 47/2020 - Prorroga os prazos de atendimento dos segurados e beneficiários do INSS.
Decreto 10.470/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.002/2020 - IRPJ/CSLL - Ganho de capital - Associação Civil sem fins lucrativos.
Ato Congresso Nacional CN 113/2020 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 955/2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo.
Lei 14.045/2020 - PRONAMPE - Profissionais liberais poderão contratar operações de crédito.
Lei 14.043/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020.
Lei 14.044/2020 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e outros benefícios fiscais.
Lei 13.986/2020 - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Decreto 10.464/2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Lei 14.038/2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador.
Lei 14.039/2020 - Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei 9.295/1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por Advogados e por profissionais de Contabilidade.
Decreto 10.457/2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Instrução Normativa RFB 1.971/2020 - Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.
Resolução CGSIM 61/2020 - Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Resolução CGSIM 59/2020 - Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.
Resolução CGSIM 58/2020 - Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento.
Resolução DC/Bacen 1/2020 - Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.
Resolução CC/FGTS 974/2020 - Autoriza a PGFN a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.
Resolução CC/FGTS 972/2020 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
Portaria SEPEC 18.775/2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
Ato Congresso Nacional CN 106/2020 - Prorroga a Medida Provisória 982/2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital", pelo período de sessenta dias.
Portaria INSS 824/2020 - Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.
Portaria Conjunta MDC/INSS 6/2020 - Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Portaria PGFN 18.731/2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Simples Nacional.
Lei Complementar 174/2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados no Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional.
Ato Congresso Nacional CN 101/2020 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 946/2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, transfere o seu patrimônio para o FGTS"
Portaria SEPRT 18.560/2020 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm.
Resolução CMN 4.841/2020 - Altera o limite de apresentação da Declaração CBE - Capitais Brasileiros no Exterior.
Despacho Confaz 55/2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.
Ajuste Sinief 16/2020 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 - CFOPs, e o Ajuste SINIEF 27/2019.
Ajuste Sinief 15/2020 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto.
Portaria MDS 453/2020 - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
