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DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

DOU de 16.6.2010

 

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

 

Art. 1o  O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.

TÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 2o  O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o).

 

Parágrafo único.   O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6o).

CAPÍTULO II

DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Seção I

Da Disposição Preliminar

Art. 3o  Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei no 4.502, de 1964, art. 3o).

Seção II

Da Industrialização

Características e Modalidades

 

Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei no 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único):

 

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

 

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

 

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

 

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

 

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

 

Parágrafo único.  São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

 

Exclusões

 

Art. 5o  Não se considera industrialização:

 

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

 

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

 

b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

 

II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o);

 

III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7o;

 

IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;

 

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

 

VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);

 

VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8o);

 

VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

 

a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);

 

b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou

 

c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;

 

IX - a montagem de óculos, mediante receita médica (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei no 1.199, de 1971, art. 5o, alteração 2a);

 

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 9o);

 

XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso I);

 

XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso I);

 

XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;

 

XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e

 

XV - a operação de que resultem os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10).

 

Parágrafo único.  O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.

 

Embalagens de Transporte e de Apresentação

 

Art. 6o Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único, inciso II):

 

I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e

 

II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I.

 

§ 1o  Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

 

I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e

 

II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.

 

§ 2o  Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos.

 

§ 3o  O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.

 

§ 4o  Para os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1o).

 

Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

 

Art. 7o  Para os efeitos do art. 5o:

 

I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

 

a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e

 

b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;

 

II - nos casos dos seus incisos IV e V:

 

a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e

 

b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento.

TÍTULO II

DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

Estabelecimento Industrial

 

Art. 8o  Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o).

 

Estabelecimentos Equiparados a Industrial

 

Art. 9o  Equiparam-se a estabelecimento industrial:

 

I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso I);

 

II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;

 

III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso II, e § 2o, Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I);

 

IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso III, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 33a);

 

V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);

 

VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei no 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 da Tabela);

 

VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei no 9.493, de 1997, art. 3o):

 

a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;

 

b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou

 

c) engarrafadores dos mesmos produtos;

 

VIII - os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);

 

IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);

 

X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);

 

XI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);

 

XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XI, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado na forma do inciso XIII (Lei no 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32);

 

XIII - os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o inciso XI, cuja industrialização tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Lei no 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso III, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32);

 

XIV - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de procedência estrangeira, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32); e

 

XV - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XIV, diretamente de estabelecimento importador (Lei no 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

 

§ 1o  Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 80, e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 1o):

 

I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:

 

a) por conta e ordem de terceiro; ou

 

b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e

 

II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente.

 

§ 2o  Presume-se por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto no § 3o, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso IX:

 

I - mediante utilização de recursos daquele (Lei no 10.637, de 30 dezembro de 2002, art. 27); ou

 

II - em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos nos termos da alínea “b”do inciso I do § 1o (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o).

 

§ 3o  Considera-se promovida por encomenda, nos termos do inciso IX, não configurando importação por conta e ordem, a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1o (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput e § 3o, e Lei no 11.452, de 2007, art. 18).

 

§ 4o  No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender (Lei no 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único).

 

§ 5o  O disposto nos incisos XI a XV, relativamente aos produtos classificados nas posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança exclusivamente aqueles mencionados no parágrafo único do art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-V, e Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18).

 

§ 6o  Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso IV, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a).

 

§ 7o  Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei no 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9o).

 

§ 8o  A disciplina de que trata o § 7o não se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas que receberem cigarros saídos do estabelecimento industrial até 30 de abril de 2009 com suspensão do imposto (Lei no 11.933, de 2009, art. 9o, parágrafo único).

 

Art. 10.  São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9o (Lei no 7.798, de 1989, arts. 7o e 8o).

 

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras ou controladas - Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único, interligadas - Decreto-Lei no 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou interdependentes (Lei no 7.798, de 1989, art. 7o § 1o).

 

§ 2o  Da relação de que trata o caput poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento (Lei no 7.798, de 1989, art. 8o).

 

Equiparados a Industrial por Opção

 

Art. 11.  Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso IV, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a):

 

I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 14; e

 

II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.

 

Opção e Desistência

 

Art. 12.  O exercício da opção de que trata o art. 11 será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto.

 

Parágrafo único.  A desistência da condição de contribuinte do imposto será formalizada, também, mediante alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput.

 

Art. 13.  Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, observar as seguintes normas:

 

I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou a ele anexar relação dos referidos produtos;

 

II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso I, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, seguidos dos respectivos valores;

 

III - formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e

 

IV - a partir da data de desistência, perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.

 

Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas

 

Art. 14.  Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, § 1o, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a):

 

I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:

 

a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;

 

b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e

 

c) a revendedores; e

 

II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.

TÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

Art. 15.  Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens (Lei no 4.502, de 1964, art. 10).

 

Art. 16.  Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei no 4.502, de 1964, art. 10).

 

Art. 17.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei no 4.502, de 1964, art. 10).

TÍTULO IV

DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 18.  São imunes da incidência do imposto:

 

I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea “d”);

 

II - os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição Federal, art. 153, § 3o, inciso III);

 

III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5o); e

 

IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição Federal, art. 155, § 3o).

 

§ 1o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou estabelecimentos que realizarem operações com o papel referido no inciso I, bem como para a comprovação a que se refere o § 2o, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei no 9.779, de 1999, art. 16).

 

§ 2o  Na hipótese do inciso II, a destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do território nacional.

 

§ 3o  Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos (Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6o, incisos III e V).

 

§ 4o  Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

 

Art. 19.  A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, e Lei no 10.637, de 2002, art. 50):

 

I - empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei no 9.478, de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País;

 

II - empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e

 

III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.

 

§ 1o  As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.826, de 1999, art. 6o, § 1o).

 

§ 2o  Nas operações de exportação de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade (Lei no 10.833, de 2003, art. 61).

 

§ 3o  O disposto no § 2o aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser (Lei no 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único):

 

I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;

 

II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;

 

III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca;

 

IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

 

V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava;

 

VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; e

 

VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos.

 

Art. 20.  Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do art. 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei no 9.532, de 1997, art. 40).

TÍTULO V

DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Definição

Art. 21.  Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei no 5.172, de 1966, art. 121):

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e

 

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.

 

Art. 22.  Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (Lei no 5.172, de 1966, art. 122).

 

Art. 23.  As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei no 5.172, de 1966, art. 123).

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Contribuintes

 

Art. 24.  São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

 

I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”);

 

II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”);

 

III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e

 

IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei no 9.532, de 1997, art. 40).

 

Parágrafo único.  Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei no 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).

 

Responsáveis

 

Art. 25.  São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis:

 

I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “a”);

 

II - o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”);

 

III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”, e art. 43);

 

IV - o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do Código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 18, Lei no 9.532, de 1997, art. 41, Lei no 10.833, de 2003, art. 40, e Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13):

 

a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 8o, inciso I);

 

b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 8o, inciso II);

 

c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso I e § 2o); ou

 

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);

 

V - os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso V);

 

VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II);

 

VII - a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o):

 

a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o, alínea “a”);

 

b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o, alínea “b”); ou

 

c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o, alínea “c”);

 

VIII - a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 18 (Lei no 9.532, de 1997, art. 40, parágrafo único);

 

IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei no 7.798, de 1989, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída (Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, § 3o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33);

 

X - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9o, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32);

 

XI - o estabelecimento comercial referido no inciso XIII do art. 9o, pelo imposto devido pelos estabelecimentos equiparados na forma dos incisos XI e XII daquele artigo, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-G, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32); e

 

XII - o estabelecimento importador, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9o, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

 

§ 1o  Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, § 1o, e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31).

 

§ 2o  Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que derem saída aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3o, art. 58-G, parágrafo único, e Lei no 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 1o).

 

Responsável como Contribuinte Substituto

 

Art. 26.  É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “c”, e Lei no 9.430, de 1996, art. 31).

 

Responsabilidade Solidária

 

Art. 27.  São solidariamente responsáveis:

 

I - o contribuinte substituído, na hipótese do art. 26, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, § 2o, e Lei no 9.430, de 1996, art. 31);

 

II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 77);

 

III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”, Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 77, e Lei no 11.281, de 2006, art. 12);

 

IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se refere o § 3o do art. 9o, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”, e Lei no 11.281, de 2006, art. 12);

 

V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 35);

 

VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei no 7.798, de 1989, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais (Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, § 2o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33);

 

VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei no 10.833, de 2003, art. 59); e

 

VIII - o encomendante dos produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os arts. 222 e 223 com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo único, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

 

§ 1o  Aplica-se à operação de que trata o inciso III o disposto no § 2o do art. 9o (Lei no 10.637, de 2002, art. 27, e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o).

 

§ 2o  O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 35, parágrafo único).

 

Art. 28.  São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei no 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8o).

 

Art. 29.  São solidariamente responsáveis os curadores quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o inciso IV do art. 55 (Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1o, § 5o, e Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2o).

 

Responsabilidade pela Infração

 

Art. 30.  Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI, Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei no 11.281, de 2006, art. 12).

CAPÍTULO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 31.  A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei no 4.502, de 1964, art. 40).

 

Parágrafo único.  São irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

 

I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais (Lei no 5.172, de 1966, art. 126, inciso I, e Lei no 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso I);

 

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios (Lei no 5.172, de 1966, art. 126, inciso II);

 

III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei no 5.172, de 1966, art. 126, inciso III, e Lei no 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso II);

 

IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações (Lei no 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso III); e

 

V - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (Lei no 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV).

CAPÍTULO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 32.  Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Lei no 5.172, de 1966, art. 127, e Lei no 4.502, de 1964, art. 41):

 

I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

 

II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

 

III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou

 

IV - se pessoa natural não compreendida no inciso III, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

 

§ 1o  Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

 

§ 2o  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1o.

TÍTULO VI

DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS

Art. 33.  Os prazos previstos neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei no 5.172, de 1966, art. 210, e Lei no 4.502, de 1964, art. 116).

 

§ 1o  Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Lei no 5.172, de 1966, art. 210, parágrafo único, e Lei no 4.502, de 1964, art. 116).

 

§ 2o  Se o dia do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcionar normalmente a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente (Lei no 5.172, de 1966, art. 210, e Lei no 4.502, de 1964, art. 116).

 

§ 3o  Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o término do prazo de recolhimento do imposto que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 15, e Decreto-Lei no 1.430, de 2 de dezembro de 1975, art. 1o).

 

§ 4o  Ressalvado o disposto no § 3o, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores.

 

Art. 34.  Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto.

TÍTULO VII

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Hipóteses de Ocorrência

 

Art. 35.  Fato gerador do imposto é (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o):

 

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

 

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

 

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o, § 3o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 80).

 

Art. 36.  Considera-se ocorrido o fato gerador:

 

I - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o e art. 5o, inciso I, alínea “a”, e Decreto-Lei no 1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1o);

 

II - na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o e art. 5o, inciso I, alínea “a”, e Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art. 1o);

 

III - na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o e art. 5o, inciso I, alínea “b”, e Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art. 1o);

 

IV - na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o e art. 5o, inciso I, alínea “c”, e Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art. 1o);

 

V - na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

 

VI - no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o e art. 5o, inciso I, alínea “d”, e Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art. 1o);

 

VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o, § 1o);

 

VIII - no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei no 9.532, de 1997, art. 40);

 

IX - na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

 

X - na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25 (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 4o);

 

XI - no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o e art. 5o, inciso I, alínea “e”, Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art. 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 38);

 

XII - na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; e

 

XIII - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, e Lei no 9.779, de 1999, art. 18, e parágrafo único).

 

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso VII, considera-se concluída a operação industrial e ocorrido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se anterior à formalização da entrega.

 

Art. 37.  Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

 

Exceções

 

Art. 38.  Não constituem fato gerador:

 

I - o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos (Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11):

 

a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;

 

b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

 

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;

 

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e

 

e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;

 

II - as saídas de produtos subsequentes à primeira:

 

a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou

 

b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;

 

III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou

 

IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento.

 

Irrelevância dos Aspectos Jurídicos

 

Art. 39.  O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei no 4.502, de 1964, art. 2o, § 2o).

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 40.  Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 41.  O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.

 

Art. 42.  Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

 

§ 1o  Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.

 

§ 2o  Cumprirá a exigência:

 

I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou

 

II - o remetente do produto, nos demais casos.

Seção II

Dos Casos de Suspensão

Art. 43.  Poderão sair com suspensão do imposto:

 

I - o óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua própria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 10);

 

II - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 11);

 

III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 11);

 

IV - os produtos industrializados, que contiverem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem importados submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 1966 (drawback - suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei no 9.532, de 1997, art. 39):

 

a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do § 1o (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);

 

b) recintos alfandegados (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou

 

c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);

 

VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos;

 

VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados:

 

a) a comércio; ou

 

b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado;

 

VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;

 

IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, não excedido o prazo de permanência fora da fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota fiscal expedida para esse fim;

 

X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma;

 

XI - os bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor;

 

XII - os bens do ativo permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a fabricação dos produtos;

 

XIII - as partes e peças destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;

 

XIV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a (Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3o):

 

a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou

 

b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação; e

 

XV - produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados (Lei no 11.945, de 2009, art. 12).

 

§ 1o  No caso da alínea “a” do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 2o).

 

§ 2o  No caso do inciso XIV do caput:

 

I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem objeto da suspensão;

 

II - a exportação dos produtos pela empresa adquirente das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem fornecidos com suspensão do imposto deverá ser efetivada no prazo de até um ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por idêntico período, na forma do inciso I deste parágrafo, admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de cinco anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção; e

 

III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá instruções complementares necessárias a sua execução.

 

§ 3o  No caso do inciso X do caput, a suspensão do imposto não se aplica às saídas de cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, dos estabelecimentos industriais ou equiparados quando destinados aos estabelecimentos de que trata o § 7o do art. 9o (Lei no 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9o).

 

§ 4o  No caso do inciso XV do caput:

 

I - as aquisições no mercado interno podem ser combinadas, ou não, com as importações (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, caput);

 

II - a suspensão aplica-se também:

 

a) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados, para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, § 1o, inciso I); e

 

b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, § 1o, inciso III, e Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17);

 

III - a suspensão beneficia apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, § 2o, e Lei no 12.058, de 2009, art. 17) ; e

 

IV - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, § 3o).

 

Art. 44.  As bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, sairão obrigatoriamente com suspensão do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos (Lei no 9.493, de 1997, arts. 3o e 4o):

 

I - industriais que utilizem os produtos mencionados no caput como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;

 

II - atacadistas e cooperativas de produtores; e

 

III - engarrafadores dos mesmos produtos.

 

Art. 45.  Sairão com suspensão do imposto os produtos sujeitos ao regime geral de tributação de que trata o art. 222:

 

I - do estabelecimento industrial, quando destinados aos estabelecimentos comerciais equiparados a industrial de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 9o (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-H, caput e § 3o, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o);

 

II - do estabelecimento comercial equiparado a industrial, na forma do inciso XIII do art. 9o, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam os incisos XI e XII daquel artigo (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-H, caput e §§ 1o e 3o, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o); e

 

III - do estabelecimento importador, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9o (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-H, caput e § 3o, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o).

 

Parágrafo único.  A suspensão de que trata este artigo não se aplica ao imposto devido pelos estabelecimentos industrial, encomendante ou importador no caso do § 2o do art. 25 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-H, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o).

 

Art. 46.  Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto:

 

I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, e Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25);

 

II - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 1o, inciso I, alínea “b”);

 

III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 1o, inciso II); e

 

IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei no 9.493, de 1997, art. 10, e Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15).

 

§ 1o  O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 2o).

 

§ 2o  Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 3o, e Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 3o).

 

§ 3o  O percentual de que trata o § 2o fica reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jurídica em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos produtos (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 8o, e Lei no 11.529, de 2007, art. 3o):

 

I - classificados na TIPI:

 

a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;

 

b) nos Capítulos 54 a 64;

 

c) nos Códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e

 

d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e

 

II - relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002.

 

§ 4o  Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o):

 

I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o, inciso I); e

 

II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o, inciso II).

 

§ 5o  No caso do inciso IV do caput , a suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento específico (Lei no 9.493, de 1997, art. 10, § 2o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 15).

 

Art. 47.  Na hipótese do inciso VII do art. 27, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão do imposto (Lei no 10.833, de 2003, art. 59, § 1o).

 

Art. 48.  Serão desembaraçados com suspensão do imposto:

 

I - os produtos de procedência estrangeira importados diretamente pelos concessionários das lojas francas de que trata o Decreto-Lei no 1.455, de 1976, nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 15, § 2o, e Lei no 11.371, de 2006, art. 13);

 

II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3o);

 

III - os produtos de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva legislação; e

 

IV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do art. 46 (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 4o).

Seção III

Dos Regimes Especiais de Suspensão

Art. 49.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá instituir regime especial de suspensão do imposto para implementar o disposto no art. 26 (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, § 2o, e Lei no 9.430, de 1996, art. 31).

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 50.  Salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto referem-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o).

 

Art. 51.  A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou de responsável.

 

Parágrafo único.  O titular da isenção poderá renunciar ao benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.

 

Art. 52.  Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 1o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

 

§ 1o  Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destinação, se esta se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de três anos (Lei no 4.502, de 1964, art. 9o, § 2o).

 

§ 2o  Nos casos dos incisos XII e XIII do art. 54 não será devido o imposto se a mudança se verificar depois de um ano da ocorrência do fato gerador (Lei no 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3o, e Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 161).

 

Art. 53.  Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendido ao disposto no § 1o do art. 52 (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 8o).

Seção II

Dos Produtos Isentos

Art. 54.  São isentos do imposto:

 

I - os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, incisos II e IV);

 

II - os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso III);

 

III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso V):

 

a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão “Amostra Grátis”, em caracteres com destaque;

 

b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e

 

c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica;

 

IV - as amostras de tecidos de qualquer largura, e de comprimento até quarenta e cinco centímetros para os de algodão estampado, e até trinta centímetros para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão “Sem Valor Comercial”, dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de vinte e cinco centímetros e de quinze centímetros nas hipóteses supra, respectivamente (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso VI);

 

V - os pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a expressão “Amostra para Viajante” (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso VII);

 

VI - as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso XXXVII, Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 3a, Lei no 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso VIII);

 

VII - os caixões funerários (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso XV);

 

VIII - o papel destinado à impressão de músicas (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso XII);

 

IX - as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso XXVI, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 3a);

 

X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso XXVIII, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 3a);

 

XI - o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso XXXVI, Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 3a, Lei no 5.330, de 1967, art. 1o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso VIII);

 

XII - o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 161, Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2o, inciso I, alíneas “c” e “d”, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

 

XIII - o veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, ao qual seja reconhecida a qualidade diplomática, que não seja de nacionalidade brasileira e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei no 5.799, de 1972, art. 1o);

 

XIV - os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 1976 (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 15, § 3o, Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso VI, e Lei no 11.371, de 2006, art. 13);

 

XV - os materiais e equipamentos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por esta importados, para utilização nos trabalhos de construção da central elétrica da mesma empresa, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporação à referida central elétrica, observadas as condições previstas no art. XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto no 72.707, de 28 de agosto de 1973;

 

XVI - os produtos importados diretamente por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes, e por representações, no País, de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei no 4.502, de 1964, art. 8o, inciso II, Lei no 8.032, de 1990, arts. 2o, inciso I, alíneas “c” e “d”, e 3o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

 

XVII - a bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na forma da legislação pertinente (Lei no 4.502, de 1964, art. 8o, inciso III, Lei no 8.032, de 1990, art. 3o, inciso II, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

 

XVIII - os bens de passageiros procedentes do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação, na forma da legislação pertinente (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 4o, Lei no 8.032, de 1990, art. 3o, inciso II, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

 

XIX - os bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação (Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1o, § 1o, Lei no 8.032, de 1990, art. 3o, inciso II, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

 

XX - as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1o, caput e § 2o, e Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1o);

 

XXI - os demais produtos de procedência estrangeira, nas hipóteses previstas pelo art. 2o da Lei no 8.032, de 1990, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação (Lei no 8.032, de 1990, art. 3o, inciso I, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);

 

XXII - os seguintes produtos de procedência estrangeira, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento próprio:

 

a) troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País (Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, inciso I);

 

b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial (Lei no 11.488, de 2007, art. 38, inciso II);

 

c) material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial (Lei no 11.488, de 2007, art. 38, inciso III); e

 

d) bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei no 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único);

 

XXIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como suas partes e peças separadas, quando destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas saídas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei no 8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1o);

 

XXIV - os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado que a isenção (Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1o a 3o):

 

a) não se aplica a produtos destinados à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento;

 

b) está condicionada a que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; e

 

c) está sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda;

 

XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1o):

 

a) as matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses bens e dos produtos classificados sob os Códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados (Lei no 9.359, de 1996, art. 2o, e Lei no 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o); e

 

b) as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização desses bens (Lei no 9.359, de 1996, art. 2o, parágrafo único);

 

XXVI - os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução nos termos dos arts. 1o e 3o do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, observados as normas e os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste artigo;

 

XXVII - as partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, instituído pela Lei no 9.432, de 1997, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros (Lei no 9.493, de 1997, art. 11); e

 

XXVIII - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal (Lei no 9.493, de 1997, art. 12).

 

Parágrafo único.  A isenção referida no inciso XXVI aplica-se somente às saídas efetuadas até 30 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 3o do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 1997.

Seção III

Das Isenções por Prazo Determinado

Táxis e Veículos para Deficientes Físicos

 

Art. 55.  São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2014, os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, Lei no 9.144, de 8 de dezembro de 1995, art. 1o, Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 28, Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, arts. 1o e 2o, Lei no 10.690, de 2003, art. 2o, Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei no 11.941, de 2009, art. 77):

 

I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, inciso I, e Lei no 9.317, de 1996, art. 29);

 

II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, inciso II);

 

III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, inciso III); e

 

IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, inciso IV, e Lei no 10.690, de 2003, art. 2o).

 

§ 1o  Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se:

 

I - também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, § 1o, e Lei no 10.690, de 2003, art. 2o); e

 

II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, § 2o, e Lei no 10.690, de 2003, art. 2o).

 

§ 2o  Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, § 3o, e Lei no 10.690, de 2003, art. 2o).

 

§ 3o  A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, § 6o, Lei no 10.182, de 2001, art. 1o, § 2o e art. 2o, Lei no 10.690, de 2003, art. 2o, e Lei no 10.754, de 31 de outubro de 2003, art. 2o).

 

Art. 56.  O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido (Lei no 8.989, de 1995, art. 5o).

 

Art. 57.  A isenção de que trata o art. 55 será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos nesta Seção (Lei no 8.989, de 1995, art. 3o).

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas (Lei no 8.989, de 1995, art. 1o, § 4o, e Lei no 10.690, de 2003, art. 2o).

 

Art. 58.  Para os fins de que trata o art. 55:

 

I - a isenção somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de dois anos (Lei no 8.989, de 1995, art. 2o, parágrafo único, Lei no 9.317, de 1996, art. 29, Lei no 10.690, de 2003, art. 3o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único); e

  

II - os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido (Lei no 10.690, de 2003, art. 5o).

 

Parágrafo único.  O prazo de que trata o inciso I aplica-se, inclusive, às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005 (Lei no 8.989, de 1995, art. 2o, parágrafo único, e Lei no 11.307, de 19 de maio de 2006, art. 2o).

 

Art. 59.  A alienação do veículo adquirido nos termos desta Seção, antes de dois anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária (Lei no 8.989, de 1995, art. 6o; e Lei no 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único).

 

Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido (Lei no 8.989, de 1995, art. 6o, parágrafo único).

 

Art. 60.  No caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II do art. 55, sem que tenha efetivamente adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi (Lei no 8.989, de 1995, art. 7o).

 

Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

 

Art. 61.  São isentos do imposto, de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, os equipamentos e materiais importados destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, caput e § 2o, Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

 

§ 1o  A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o caput (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, § 1o, e Lei no 11.116, de 2005, art. 14).

 

§ 2o  A isenção de que trata este artigo alcança, somente, os produtos sem similar nacional (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, § 1o, e Lei no 11.116, de 2005, art. 14).

 

Art. 62.  São beneficiários da isenção de que trata o art. 61 os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei no 10.451, de 2002, art. 9o, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

 

Art. 63.  O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 61 fica condicionado (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, Lei no 11.116, de 2005, art. 14, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):

 

I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e

 

II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:

 

a) o atendimento aos requisitos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 61;

 

b) a condição de beneficiário da isenção, do importador, nos termos do art. 62; e

 

c) a adequação dos equipamentos e materiais importados, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.

 

Parágrafo único.  Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único).

 

Art. 64.  Os produtos importados na forma do art. 61 poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do respectivo imposto (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):

 

I - para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da declaração de importação; ou

  

II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos arts. 61, 62 e 63, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Parágrafo único.  As transferências, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitarão o beneficiário importador ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 1o).

 

Art. 65.  O adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a isenção de que trata o art. 61, nas hipóteses de transferências previstas no parágrafo único do art. 64, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 2o, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

 

Art. 66.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei no 10.451, de 2002, art. 13, Lei no 11.116, de 2005, art. 14, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

Seção IV

Da Concessão de Outras Isenções

Art. 67.  As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma do inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na forma da Lei no 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34).

 

Parágrafo único.  O produto líquido da venda a que se refere este artigo terá como destinação exclusiva o desenvolvimento de atividades beneficentes no País (Lei no 8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único).

Seção V

Das Normas de Procedimento

Art. 68.  Serão observadas as seguintes normas, em relação às isenções de que trata o art. 54:

 

I - aos veículos adquiridos nos termos dos incisos XI, XII e XIII não se aplica a exigência de que sejam movidos a combustíveis de origem renovável (Lei no 9.660, de 16 de junho de 1998, art. 1o, § 2o e art. 2o, § 3o, e Lei no 10.182, de 2001, art. 3o);

 

II - as isenções referidas nos incisos XII e XIII serão declaradas pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;

 

III - quanto à isenção do inciso XX, o Secretário da Receita Federal do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações (Lei no 8.010, de 1990, art. 2o); e

 

IV - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV, a empresa deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (Lei no 9.359, de 1996, art. 4o, e Lei no 9.643, de 1998, art. 2o).

CAPÍTULO IV

DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 69.  O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do imposto até zero ou majorá-las até trinta unidades percentuais (Decreto-Lei no 1.199, de 1971, art. 4o).

 

Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo, as alíquotas básicas são as constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (Lei no 10.451,de 2002, art. 7o).

 

Art. 70.  As reduções do imposto referentes aos bens de procedência estrangeira estão asseguradas na forma da legislação específica desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo, relativo ao Imposto de Importação (Lei no 8.032, de 1990, art. 3o, inciso I, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV).

Seção II

Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI

Art. 71.  O Poder Executivo poderá fixar, para o imposto incidente sobre os produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 155 da Constituição (Lei no 11.196, de 2005, art. 67).

 

Parágrafo único.  As alíquotas do imposto fixadas na forma do caput serão uniformes em todo o território nacional (Lei no 11.196, de 2005, art. 67, parágrafo único).

Seção III

Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico

Art. 72.  Haverá redução de cinquenta por cento do imposto incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico (Lei no 11.196, de 2005, art. 17, inciso II).

 

§ 1o  A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, observado o seguinte (Lei no 11.196, de 2005, art. 17, § 7o):

 

I - a documentação relativa à utilização do incentivo deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

 

II - o Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações relativas ao incentivo fiscal.

 

§ 2o  O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do incentivo de que trata o caput, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a obrigação de recolher o valor correspondente ao imposto não pago em decorrência do incentivo já utilizado, acrescido de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei no 11.196, de 2005, art. 24).

 

§ 3o  O disposto no caput não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, ressalvada a hipótese de a pessoa jurídica exercer outras atividades além daquelas que geraram os referidos benefícios, aplicando-se a redução do imposto apenas em relação a essas outras atividades (Lei no 11.196, de 2005, art. 26, § 4o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 4o).

 

§ 4o  O gozo do benefício fiscal de que trata o caput fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica (Lei no 11.196, de 2005, art. 23).

 

§ 5o  A redução de que trata o caput:

 

I - será aplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal;

 

II - na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da redução, este deverá indicar na declaração de importação a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.

 

§ 6o  Sem prejuízo do estabelecido nos §§ 1o a 5o, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Seção IV

Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA

Art. 73.  As empresas industriais e agropecuárias nacionais que foram habilitadas em Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, nas aquisições de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, fazem jus à redução de cinquenta por cento da alíquota do imposto, prevista na TIPI (Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3o e 4o, inciso II, Lei no 9.532, de 1997, art. 43, e Lei no 11.196, de 2005, art. 133, inciso I, alínea “a”).

 

Parágrafo único.  Os PDTI e PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 permanecem regidos pela legislação em vigor em 16 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto no art. 72, conforme disciplinado pelo Poder Executivo (Lei no 11.196, de 2005, art. 25).

Seção V

Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte

Art. 74.  A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto incidente na aquisição ou na importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento específico, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o, e Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, art. 2o).

Seção VI

Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos,

Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

Art. 75.  Fica reduzida a zero, de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto incidente sobre os equipamentos e materiais de fabricação nacional destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, caput e § 2o, Lei no 11.116, de 2005, art. 14, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

 

Parágrafo único.  A redução de que trata o caput aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o caput (Lei no 10.451, de 2002, art. 8o, § 1o, e Lei no 11.116, de 2005, art. 14).

 

Art. 76.  São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei no 10.451, de 2002, art. 9o, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

 

Art. 77.  O direito à fruição da redução de que trata o art. 75 fica condicionado (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, Lei no 11.116, de 2005, art. 14, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):

 

I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e

 

II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:

 

a) o atendimento aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 75;

 

b) a condição de beneficiário da redução, do adquirente, nos termos do art. 76; e

 

c) a adequação dos equipamentos e materiais adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.

 

Parágrafo único.  Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único).

 

Art. 78.  Os produtos adquiridos no mercado interno poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do respectivo imposto (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o):

 

I - para qualquer pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da emissão da nota fiscal de aquisição do fabricante nacional; ou

 

II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas nos arts. 75, 76 e 77, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Parágrafo único.  As transferências, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitarão o beneficiário adquirente ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasião da aquisição no mercado interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 1o).

 

Art. 79.  O adquirente, a qualquer título, de produto beneficiado com a redução de que trata o art. 75, nas hipóteses de transferências previstas no parágrafo único do art. 78, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos (Lei no 10.451, de 2002, art. 11, § 2o, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

 

Art. 80.  O disposto nos arts. 75 a 79 será objeto de regulamento adicional específico do Poder Executivo (Lei no 10.451, de 2002, art. 13, Lei no 11.116, de 2005, art. 14, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o).

CAPÍTULO V

DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS

Seção I

Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

Subseção I

Da Zona Franca de Manaus

Isenção

 

Art. 81.  São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o):

 

I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

 

II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e

 

III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 4o, Decreto-Lei no 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1o, e Decreto-Lei no 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1o).

 

Art. 82.  Os bens do setor de informática industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA são isentos do imposto na forma dos incisos I e II do art. 81, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo (Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 2o).

 

§ 1o  Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as empresas fabricantes de bens de informática deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e de desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme definido em legislação específica (Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, §§ 3o, 4o, 13 a 15 e 19, Lei no 10.176, de 2001, art. 3o, Lei no 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2o, Lei no 10.833, de 2003, art. 21, Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, arts. 2o e 5o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 128).

 

§ 2o  A isenção do imposto somente contemplará os bens de informática relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 3o, Lei no 10.176, de 2001, art. 3o, Lei no 10.833, de 2003, art. 21, Lei no 11.077, de 2004, art. 2o).

 

§ 3o  Consideram-se bens de informática e automação:

 

I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 2o-A, Lei no 10.176, de 2001, arts. 5o e 7o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 2o);

 

II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 2o-A, Lei no 10.176, de 2001, arts. 5o e 7o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 2o);

 

III - os aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da TIPI (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o);

 

IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2o, inciso I, e Lei no 10.176, de 2001, arts. 5o e 7o); e

 

V - unidades de saída por vídeo (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da TIPI, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2o, inciso II, Lei no 10.176, de 2001, arts. 5o e 7o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o).

 

§ 4o  Os bens do setor de informática alcançados pelo benefício de que tratam os incisos I e II do art. 81 são os mesmos da relaçãoprevista no § 1odo art.141, respeitado o disposto no § 3o e no § 5o deste artigo (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, § 1o, Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 2o-A, Lei no 10.176, de 2001, art. 1o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 2o).

 

§ 5o  O disposto nos incisos I e II do art. 81 não se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 1o, Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 2o-A, Lei no 10.176, de 2001, art. 5o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 2o):

 

I - aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da Subposição 8443.39;

 

II - aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19;

 

III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da Posição 85.21;

 

IV - partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das Posições 85.19, 85.21 e 85.22;

 

V - discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes (exceto os produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos da Posição 85.23;

 

VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição 8525.80;

 

VII - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição 85.27;

 

VIII - aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, monitores, exceto os relacionados no inciso V do § 3o, e projetores, da Posição 85.28;

 

IX - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da Subposição 8525.80, referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27, 85.28 e 85.29;

 

X - tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da Posição 85.40;

 

XI - câmeras fotográficas, aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da Posição 90.06;

 

XII - câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da Posição 90.07;

 

XIII - aparelhos de projeção fixa, câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição 90.08; e

 

XIV - aparelhos de relojoaria e suas partes, do Capítulo 91.

 

§ 6o  Para os aparelhos do inciso III do § 3o, as isenções dos incisos I e II do art. 81 não estão condicionadas à obrigação de realizar os investimentos de que trata o § 1o (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o).

 

§ 7o  As empresas beneficiárias das isenções de que trata o caput deverão encaminhar anualmente à SUFRAMA demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações a que estão sujeitas para gozo dos benefícios, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 7o, e Lei no 10.176, de 2001, art. 3o).

 

§ 8o  Sem prejuízo do estabelecido neste artigo, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

 

Art. 83.  Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios de que trata o caput do art. 82, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 7o do mesmo artigo,a sua concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de que trata o art. 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei no 8.387, de 1991, art. 2o, § 9o, e Lei no 10.176, de 2001, art. 3o).

 

Suspensão

 

Art. 84.  A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que trata o inciso III do art. 81.

 

Art. 85.  Sairão com suspensão do imposto:

 

I - os produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus, especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4o); e

 

II - os produtos que, antes de sua remessa à Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, atendida a ressalva do inciso III do art. 81.

 

Produtos Importados

 

Art. 86.  Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca de Manaus serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 3o, Lei no 8.032, de 1990, art. 4o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o).

 

§ 1o  Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados por intermédio da Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5o).

 

§ 2o  As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção do imposto incidente na importação (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 3o, § 3o, Lei no 8.032, de 1990, art. 4o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 127).

 

Art. 87.  Os produtos estrangeiros importados pela Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território nacional, ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigível na importação, salvo se tratar (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 37, e Lei no 8.387, de 1991, art. 3o):

 

I - de bagagem de passageiros;

 

II - de produtos empregados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; e

 

III - de bens de produção e de consumo, produtos alimentares e medicamentos, referidos no inciso II do art. 95, que se destinem à Amazônia Ocidental.

 

Veículos

 

Art. 88.  Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:

 

I - a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação ou ingresso, na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81 e no art. 86, respectivamente, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no § 1o do art. 52; e

 

II - ingressados na Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais de que tratam o inciso III do art. 81, para os nacionais, e o art. 86, para os estrangeiros, poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto no 1.491, de 16 de maio de 1995.

 

Parágrafo único.  Não estão abrangidos pelo disposto no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.

 

Prova de Internamento de Produtos

 

Art. 89.  A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as unidades federadas.

 

Art. 90.  Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão.

 

Art. 91.  A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência.

 

Estocagem

 

Art. 92.  Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a finalidade de serem reembarcados para outros pontos do território nacional, serão estocados em armazéns ou embarcações sob controle da SUFRAMA, na forma das determinações desse órgão, não se lhes aplicando a suspensão do imposto (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 8o).

 

Manutenção do Crédito

 

Art. 93.  Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85 (Lei no 8.387, de 1991, art. 4o).

 

Prazo de Vigência

 

Art. 94.  Ficam extintos, a partir de 1o de janeiro de 2024, os benefícios previstos nesta Subseção (Constituição, arts. 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3o, Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 42, e Lei no 9.532, de 1997, art. 77, § 2o).

 

Subseção II

 

Da Amazônia Ocidental

 

Isenção

 

Art. 95.  São isentos do imposto:

 

I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei no 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1o);

 

II - os produtos de procedência estrangeira, a seguir relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados (Decreto-Lei no 356, de 1968, art. 2o, Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 3o, e Lei no 8.032, de 1990, art. 4o):

 

a) motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;

 

b) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins;

 

c) máquinas para construção rodoviária;

 

d) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;

 

e) materiais de construção;

 

f) produtos alimentares; e

 

g) medicamentos; e

 

III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, e Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 34).

 

§ 1o  Quanto a veículos nacionais beneficiados com a isenção referida no inciso I, a transformação deles em automóvel de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no § 1o do art. 52.

 

§ 2o  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no inciso II, levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental (Decreto-Lei no 356, de 1968, art. 2o, parágrafo único, e Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 3o).

 

Suspensão

 

Art. 96.  Para fins da isenção de que trata o inciso I do art. 95, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto, devendo os produtos ingressarem na região por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

 

 

Prova de Internamento de Produtos

 

Art. 97.  O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos (Decreto-Lei no 356, de 1968, art. 1o).

 

Prazo de Vigência

 

Art. 98.  Ficam extintos, a partir de 1o de janeiro de 2014, os benefícios fiscais previstos nesta Subseção (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 42, Decreto-Lei no 356, de 1968, art. 1o, Decreto no 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 77, § 2o).

 

Seção II

 

Das Áreas de Livre Comércio

 

Disposições Gerais

 

Art. 99.  O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as Áreas de Livre Comércio, efetuadas por intermédio de entrepostos da Zona Franca de Manaus.

 

Art. 100.  A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.

 

Art. 101.  Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados às Áreas de Livre Comércio serão, obrigatoriamente, destinados às empresas autorizadas a operarem nessas áreas.

 

Art. 102.  As obrigações tributárias suspensas nos termos desta Seção resolvem-se com o implemento da condição isencional.

 

Art. 103.  A bagagem acompanhada de passageiro procedente de Áreas de Livre Comércio, no que se refere a produtos de origem estrangeira, será desembaraçada com isenção do imposto, observados os limites e condições correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus (Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3o, § 4o, Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4o, inciso VII, Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4o, inciso VII, e Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4o, inciso VII).

 

Art. 104.  Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:

 

I - a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação ou ingresso, na Áreas de Livre Comércio, com os incentivos fiscais previstos em cada Área, importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto no § 1o do art. 52; e

 

II - ingressados na Áreas de Livre Comércio com os incentivos fiscais previstos em cada Área, poderá ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela autoridade fiscal local da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto no 1.491, de 1995.

 

Parágrafo único.  Não estão abrangidos pelo disposto no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.

 

Art. 105.  Os produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Boa Vista e Bonfim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, referidas nesta Seção, ficam isentos do imposto, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional (Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 6o, e Lei no 11.898. de 8 de janeiro de 2009, art. 26).

 

§ 1o  A isenção prevista no caput somente se aplica a produtos:

 

I - em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento específico (Lei no 11.732, de 2008, art. 6o, § 1o, e Lei no 11.898, de 2009, art. 26, § 1o); e

 

II - elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA (Lei no 11.732, de 2008, art. 6o, § 3o, e Lei no 11.898, de 2009, art. 27).

 

§ 2o  Excetuam-se da isenção prevista no caput:

 

I - para as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, as armas e munições, o fumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo os classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância de que trata o inciso I do § 1o (Lei no 11.898, de 2009, art. 26, § 2o); e

 

II - para as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Boa Vista e Bonfim, as armas e munições e fumo (Lei no 11.732, de 2008, art. 6o, § 2o).

 

Tabatinga - ALCT

 

Art. 106.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei no 7.965, de 1989, art. 3o, e Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso II, alínea “m”, e art. 3o, inciso I):

 

I - seu consumo interno;

 

II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

 

III - agropecuária e piscicultura;

 

IV - instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

 

V - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional;

 

VI - atividades de construção e reparos navais;

 

VII - industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região; ou

 

VIII - estocagem para reexportação.

 

§ 1o  O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica (Lei no 7.965, de 1989, art. 8o).

 

§ 2o  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei no 7.965, de 1989, art. 3o, § 1o):

 

I - armas e munições;

 

II - automóveis de passageiros;

 

III - bens finais de informática;

 

IV - bebidas alcoólicas;

 

V - perfumes; e

 

VI - fumos.

 

Art. 107.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCT, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 106 (Lei no 7.965, de 1989, art. 4o, e Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108).

 

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei no 7.965, de 1989, art. 4o, § 2o, Lei no 8.981, de 1995, art. 108, e Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 19):

 

I - armas e munições: Capítulo 93;

 

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

 

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

 

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

 

Art. 108.  Os incentivos previstos nos arts. 106 e 107 vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de dezembro de 1989 (Lei no 7.965, de 1989, art. 13).

 

Guajará-Mirim - ALCGM

 

Art. 109.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei no 8.210, de 1991, art. 4o):

 

I - consumo e venda, internos;

 

II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

 

III - agricultura e piscicultura;

 

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

 

V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou

 

VI - atividades de construção e reparos navais.

 

§ 1o  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei no 8.210, de 1991, art. 4o, § 2o):

 

I - armas e munições de qualquer natureza;

 

II - automóveis de passageiros;

 

III - bens finais de informática;

 

IV - bebidas alcoólicas;

 

V - perfumes; e

 

VI - fumo e seus derivados.

 

§ 2o  Ressalvada a hipótese prevista no art. 103, a saída de produtos estrangeiros da ALCGM para qualquer ponto do território nacional, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, estará sujeita à tributação no momento de sua saída (Lei no 8.210, de 1991, art. 4o, § 1o).

 

§ 3o  A compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional, é equiparada, para efeitos administrativos e fiscais, a uma importação em regime comum (Lei no 8.210, de 1991, art. 5o).

 

Art. 110.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 109 (Lei no 8.210, de 1991, art. 6o, e Lei no 8.981, de 1995, art. 109).

 

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei no 8.210, de 1991, art. 6o, § 2o, Lei no 8.981, de 1995, art. 109, e Lei no 9.065, de 1995, art. 19):

 

I - armas e munições: Capítulo 93;

 

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

 

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

 

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

 

Art. 111.  Os incentivos previstos nos arts. 109 e 110 vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 22 de julho de 1991 (Lei no 8.210, de 1991, art. 13).

 

Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB

 

Art. 112.  A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (Lei no 8.256, de 1991, art. 4o, e Lei no 11.732, de 2008, arts. 4o e 5o):

 

I - consumo e venda, internos;

 

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

 

III - agropecuária e piscicultura;

 

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

 

V - estocagem para comercialização no mercado externo.

 

§ 1o  Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (Lei no 8.256, de 1991, art. 4o, § 1o, e Lei no 11.732, de 2008, arts. 4o e 5o).

 

§ 2o  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei no 8.256, de 1991, art. 4o, § 2o):

 

I - armas e munições de qualquer natureza;

 

II - automóveis de passageiros;

 

III - bebidas alcoólicas;

 

IV - perfumes; e

 

V - fumos e seus derivados.

 

§ 3o  A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCBV e ALCB por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei no 8.256, de 1991, art. 6o, e Lei no 11.732, de 2008, arts. 4o e 5o).

 

Art. 113.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCBV e ALCB, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 112 (Lei no 8.256, de 1991, art. 7o, Lei no 8.981, de 1995, art. 110, e Lei no 11.732, de 2008, art. 4o).

 

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei no 8.256, de 1991, art. 7o, § 2o, Lei no 8.981, de 1995, art. 110, e Lei no 9.065, de 1995, art. 19):

 

I - armas e munições: Capítulo 93;

 

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

 

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

 

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

 

Art. 114.  A venda de produtos nacionais ou nacionalizados, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCBV e ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação (Lei no 11.732, de 2008, art. 7o).

 

Art. 115.  Os incentivos previstos nos arts. 112 e 113 vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de novembro de 1991 (Lei no 8.256, de 1991, art. 14, e Lei no 11.732, de 2008, arts. 4o e 5o).

 

Macapá e Santana - ALCMS

 

Art. 116.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (Lei no 8.256, de 1991, art. 4o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2o):

 

I - consumo e venda, internos;

 

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

 

III - agropecuária e piscicultura;

 

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

 

V - estocagem para comercialização no mercado externo.

 

§ 1o  Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (Lei no 8.256, de 1991, art. 4o, § 1o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2o).

 

§ 2o  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei no 8.256, de 1991, art. 4o, § 2o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2o):

 

I - armas e munições de qualquer natureza;

 

II - automóveis de passageiros;

 

III - bebidas alcoólicas;

 

IV - perfumes; e

 

V - fumos e seus derivados.

 

§ 3o  A compra de produtos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei no 8.256, de 1991, art. 6o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2o).

 

Art. 117.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 116 (Lei no 8.256, de 1991, art. 7o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2o, e Lei no 8.981, de 1995, art. 110).

 

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei no 8.256, de 1991, art. 7o, § 2o, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2o, Lei no 8.981, de 1995, art. 110, e Lei no 9.065, de 1995, art. 19):

 

I - armas e munições: Capítulo 93;

 

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

 

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

 

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

 

Art. 118.  Ficam extintos, a partir de 1o de janeiro de 2014, os incentivos previstos nos arts. 116 e 117 (Lei no 8.256, de 1991, art. 14, Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 77, § 2o).

 

Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS

 

Art. 119.  A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (Lei no 8.857, de 1994, art. 4o):

 

I - consumo e venda, internos;

 

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

 

III - agropecuária e piscicultura;

 

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

 

V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou

 

VI - industrialização de produtos em seus territórios.

 

§ 1o  Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (Lei no 8.857, de 1994, art. 4o, § 1o).

 

§ 2o  Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei no 8.857, de 1994, art. 4o, § 2o):

 

I - armas e munições de qualquer natureza;

 

II - automóveis de passageiros;

 

III - bebidas alcoólicas;

 

IV - perfumes; e

 

V - fumo e seus derivados.

 

§ 3o  A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (Lei no 8.857, de 1994, art. 6o).

 

Art. 120.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 119 (Lei no 8.857, de 1994, art. 7o, e Lei no 8.981, de 1995, art. 110).

 

Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da TIPI (Lei no 8.857, de 1994, art. 7o, § 2o, Lei no 8.981, de 1995, art. 110, e Lei no 9.065, de 1995, art. 19):

 

I - armas e munições: Capítulo 93;

 

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

 

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Seção III

Da Zona de Processamento de Exportação

Art. 121.  Às empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação fica assegurada a suspensão do imposto incidente sobre os bens adquiridos no mercado interno, ou importados, de conformidade com o disposto nesta Seção, sem prejuízo das demais disposições constantes de legislação específica (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6o-A, caput e inciso II, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o).

 

Parágrafo único.  A suspensão de que trata o caput aplica-se às:

 

I - importações de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a integrar o processo produtivo (Lei no 11.508, de 2007, art. 12, inciso II, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o); e

 

II - aquisições no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso I (Lei no 11.508, de 2007, art. 13, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

Art. 122.  As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno com a suspensão de que trata o art. 121 deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 5o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o).

 

Parágrafo único.  Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que trata o caput poderão ser revendidos no mercado interno (Lei no 11.508, de 2007, art 18, § 7o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

Art. 123.  A suspensão do imposto de que trata o art. 121:

 

I - quando for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação (Lei no 11.508, de 2007, art. 6oA, § 2o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o); e

 

II - converte-se em alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a receita bruta decorrente de exportação para o exterior nos termos previstos na legislação específica e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorrência do fato gerador (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 7o, e Lei no 11.732, de 2008, art.1o).

 

§ 1o  Na hipótese do inciso I, a empresa que não incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero ou em isenção, na forma do inciso II, fica obrigada a recolher o imposto com a exigibilidade suspensa acrescido de juros e multa de mora, na forma dos arts. 552 a 554, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação correspondente (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 4o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o).

 

§ 2o  Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1o, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei no 11.508, de 2007 (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o -A, § 9o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o).

 

Art. 124.  Na importação de produtos usados, a suspensão de que trata o art. 121 será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 3o, e Lei no 11.732, de 2008, art.1o).

 

Art. 125.  Os produtos industrializados em Zona de Processamento de Exportação, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento do imposto normalmente incidente na operação (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 3o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

Art. 126.  Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a operar na forma do art. 121 deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 6o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o).

 

Art. 127.  Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 121 para as aquisições de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 5o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

 

Art. 128.  Os produtos importados ou adquiridos no mercado interno referidos no art. 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista na legislação aduaneira (Lei no 11.508, de 2007, art. 12, § 2o, e art. 13, parágrafo único, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

Art. 129.  A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de que trata o art. 121 responde pelo imposto suspenso na condição de (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 1o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o):

 

I - contribuinte, nas operações de importação (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 1o, inciso I, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o); e

 

II - responsável, nas aquisições no mercado interno (Lei no 11.508, de 2007, art. 6o-A, § 1o, inciso II, e Lei no 11.732, de 2008, art. 1o).

 

Perdimento

 

Art. 130.  Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei no 11.508, de 2007, art. 23, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o):

 

I - no mercado interno, de mercadoria procedente de Zona de Processamento de Exportação que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em Zona de Processamento de Exportação fora dos casos autorizados de conformidade com a legislação específica; e

 

II - em Zona de Processamento de Exportação, de mercadoria estrangeira não permitida.

 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no Decreto-Lei no 1.455, de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.

 

Prazo

 

Art. 131.  A solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento específico (Lei no 11.508, de 2007, art. 2o, § 5o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

§ 1o  O ato que autorizar a instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na TIPI e assegurará o tratamento relativo a Zonas de Processamento de Exportação pelo prazo de até vinte anos (Lei no 11.508, de 2007, art. 8o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

§ 2o  O prazo de que trata o § 1o poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização (Lei no 11.508, de 2007, art. 8o, § 2o, e Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

 

Vedação

 

Art. 132.  É vedada a instalação em Zona de Processamento de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País (Lei no 11.508, de 2007, art. 5o).

 

Parágrafo único.  Não serão autorizadas, em Zona de Processamento de Exportação, a produção, a importação ou a exportação de (Lei no 11.508, de 2007, art. 5o, parágrafo único):

 

I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército;

 

II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e

 

III - outros indicados em regulamento específico.

CAPÍTULO VI

DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS

Seção I

Do Setor Automotivo

Crédito Presumido

 

Art. 133.  Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas Posições 87.02 a 87.04 da TIPI (Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1o, 2o e 19, Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1o, 2o e 22, e Lei no 9.826, de 1999, art. 1o, §§ 1o e 3o).

 

§ 1o  O crédito presumido de que trata o caputcorresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário (Lei no 9.826, de 1999, art. 1o, § 2o).

 

§ 2o  O benefício somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados até 31 de outubro de 1999, não podendo ser utilizado cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2o e 3o).

 

§ 3o  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos (Lei no 9.826, de 1999, art. 2o, § 2o).

 

§ 4o  Inclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o § 3o a exigência de que a instalação de novo empreendimento industrial não implique transferência de empreendimento já instalado, para as regiões incentivadas (Lei no 9.826, de 1999, art. 2o, § 3o).

 

§ 5o  Os projetos deverão ser implantados no prazo máximo de quarenta e dois meses, contados da data de sua aprovação (Lei no 9.826, de 1999, art. 2o, § 4o).

 

§ 6o  O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver aquela data (Lei no 9.826, de 1999, art. 2o, § 5o).

 

§ 7o  A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem como o descumprimento do projeto, implicará o pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais (Lei no 9.826, de 1999, art. 4o).

 

Art. 134.  O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial de que trata o art. 137, poderá aderir ao regime especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos Códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 87.03, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20, da TIPI, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 56, caput e § 2o).

 

§ 1o  O regime especial (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 56, § 1o, e Lei no 11.827, de 2008, art. 3o):

 

I - consistirá de crédito presumido do imposto em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; e

 

II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente:

 

a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;

 

b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações de saída do estabelecimento industrial; e

 

c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.

 

§ 2o  Na hipótese do art. 137, o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 56, § 3o).

 

 

Art. 135.  Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1o, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria (Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, art. 11, caput e inciso IV).

 

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras e fabricantes de (Lei no 9.440, de 1997, art. 1o, § 1o):

 

I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;

 

II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;

 

III - veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;

 

IV - tratores agrícolas e colheitadeiras;

 

V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;

 

VI - carroçarias para veículos automotores em geral;

 

VII - reboques e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias; e

 

VIII - partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados neste inciso e nos incisos I a VII.

 

§ 2o  A concessão do incentivo fiscal dependerá de que as empresas referidas no § 1o tenham (Lei no 9.440, de 1997, arts. 11 e 12):

 

I - sido habilitadas, até 31 de dezembro de 1997, aos benefícios fiscais para o desenvolvimento regional;

 

II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei no 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e

 

III - comprovado a regularidade do pagamento dos impostos e contribuições federais.

 

§ 3o  O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão (Lei no 9.440, de 1997, art. 1o, § 14).

 

§ 4o  O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o art. 477 e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito (Lei no 9.440, de 1997, art. 1o, § 14).

 

§ 5o  Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei no 9.440, de 1997, art. 1o, § 14).

 

§ 6o  O crédito presumido não aproveitado na forma dos §§ 4o e 5o poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 268, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.440, de 1997, art. 1o, § 14).

 

Suspensão

 

Art. 136.  Sairão com suspensão do imposto:

 

I - no desembaraço aduaneiro, os chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, importados sob regime aduaneiro especial, sem cobertura cambial, destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI (Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 17, §§ 1o e 2o);

 

II - do estabelecimento industrial, os produtos resultantes da industrialização de que trata o inciso I, quando destinados ao mercado interno para a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4o, inciso II);

 

III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o);

 

IV - no desembaraço aduaneiro, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no inciso III, quando importados diretamente por estabelecimento industrial (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 1o, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o);

 

V - do estabelecimento industrial, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei no 10.485, de 2002, art. 1o, e Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 1o, inciso I, alínea “a”); e

 

VI - no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrial de que trata o inciso V (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 4o).

 

§ 1o  A concessão do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do caput, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que expedirá as normas necessárias ao seu cumprimento (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 6o).

 

§ 2o  Quando os produtos resultantes da industrialização por encomenda de que trata o inciso I do caput forem destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do imposto incidente na importação e na aquisição, no mercado interno, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem neles empregados (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4o, inciso I).

 

§ 3o  A suspensão de que tratam os incisos III e IV do caput é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 2o, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o):

 

I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 2o, inciso I, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o); ou

 

II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 2o, inciso II, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o).

 

§ 4o  O disposto nos incisos III e IV do caput aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 137 (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 6o, Lei no 10.485, de 2002, art. 4o, e Lei no 10.865, de 2004, art. 33).

 

§ 5o  O disposto no inciso I do § 3o alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na industrialização dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002 (Lei no 10.485, de 2002, art. 4o, parágrafo único).

 

§ 6o  O disposto nos incisos V e VI do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 2o).

 

§ 7o  Para os fins do disposto nos incisos V e VI do caput, as empresas adquirentes deverão (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o):

 

I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o, inciso I); e

 

II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o, inciso II).

 

Equiparação a Estabelecimento Industrial

 

Art. 137.  Equipara-se a estabelecimento industrial a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI, industrializados por encomenda por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no § 2o do art. 9o (Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 17, § 5o).

 

Pagamento do Imposto Suspenso

 

Art. 138.  Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do imposto, distinta da prevista no § 3o do art. 136, a saída do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 5o, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o).

 

Nota Fiscal

 

Art. 139.  Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei no 9.826, de 1999, art. 5o, § 4o, Lei no 10.485, de 2002, art. 4o, e Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 6o).

Seção II

Dos Bens de Informática

Direito ao Benefício

 

Art. 140.  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação poderão pleitear isenção ou redução do imposto para bens de informática e automação (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, e Lei no 10.176, de 2001, art. 1o).

 

§ 1o  Para fazer jus aos benefícios previstos no caput, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, conforme definido em legislação específica (Lei no 8.248, de 1991, art. 11, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o).

 

§ 2o  As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Ministério da Ciência e Tecnologia demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações a que estão sujeitas para gozo da isenção ou redução do imposto, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (Lei no 8.248, de 1991, art. 11, § 9o, e Lei no 10.176, de 2001, art. 2o).

 

Art. 141.  Para fins do disposto nesta Seção, consideram-se bens de informática e automação:

 

I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, e Lei no 10.176, de 2001, art. 5o);

 

II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, e Lei no 10.176, de 2001, art. 5o);

 

III - os aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da TIPI (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 4o, Lei no 10.176, de 2001, art. 5o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o);

 

IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2o, inciso I, e Lei no 10.176, de 2001, art. 5o); e

 

V - unidades de saída por vídeo (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da TIPI, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital da Posição 84.71 da TIPI, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2o, inciso II, Lei no 10.176, de 2001, art. 5o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o).

 

§ 1o  O Poder Executivo, respeitado o disposto no caput e no § 2o, definirá a relação dos bens alcançados pelo benefício de que trata o art. 140 (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, § 1o, e Lei no 10.176, de 2001, art. 1o).

 

§ 2o  O disposto no art. 140 não se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI (Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 1o, e Lei no 10.176, de 2001, art. 5o):

 

I - aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da Subposição 8443.39;

 

II - aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19;

 

III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da Posição 85.21;

 

IV - partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das Posições 85.19, 85.21 e 85.22;

 

V - discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes (exceto os produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, da Posição 85.23;

 

VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição 8525.80;

 

VII - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição 85.27;

 

VIII - aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores, exceto os relacionados no inciso V do caput, e projetores, da Posição 85.28;

 

IX - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da Subposição 8525.80, referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27, 85.28 e 85.29;

 

X - tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da Posição 85.40;

 

XI - câmeras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da Posição 90.06;

 

XII - câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da Posição 90.07;

 

XIII - aparelhos de projeção fixa; câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição 90.08; e

 

XIV - aparelhos de relojoaria e suas partes, do Capítulo 91.

 

§ 3o  Para os aparelhos do inciso III do caput, os benefícios previstos no art. 140 não estão condicionados à obrigação de realizar os investimentos de que trata o § 1o do mesmo artigo(Lei no 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o).

 

Isenção e Redução

 

Art. 142.  Os microcomputadoresportáteis (Códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da TIPI) e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores (Código 8471.50.10 da TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos (Códigos 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da TIPI), circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados (Códigos 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, os bens de informática e automação desenvolvidos no País (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, §§ 5o e 7o, Lei no 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1o e 4o, Lei no 10.664, de 2003, art. 1o, e Lei no 11.077, de 2004, arts. 1o e 3o):

 

I - quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da SUDENE (Lei no 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1o e 4o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 3o):

 

a) até 31 de dezembro de 2014, são isentos do imposto;

 

b) de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas do imposto ficam sujeitas à redução de noventa e cinco por cento; e

 

c) de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, as alíquotas do imposto ficam sujeitas à redução de oitenta e cinco por cento;

 

II - quando produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do imposto ficam reduzidas nos seguintes percentuais (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, § 5o, Lei no 10.664, de 2003, art. 1o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o):

 

a) noventa e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

 

b) noventa por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

 

c) setenta por cento, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no caput (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, § 6o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o).

 

Art. 143.  As alíquotas do imposto, incidentes sobre os bens de informática e automação, não especificados no art. 142, serão reduzidas:

 

I - quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da SUDENE, em (Lei no 10.176, de 2001, art. 11, e Lei no 11.077, de 2004, art. 3o):

 

a) noventa e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2014;

 

b) noventa por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

 

c) oitenta e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, quando será extinta a redução; e

 

II - quando produzidos em outros pontos do território nacional, em (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, § 1o-A, Lei no 10.176, de 2001, art. 1o, e Lei no 11.077, de 2004, art. 1o):

 

a) oitenta por cento, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

 

b) setenta e cinco por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

 

c) setenta por cento, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 144.  A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, §§ 1o e 1o-C, e Lei no 10.176, de 2001, art. 1o).

 

Art. 145.  Para os fins do disposto nesta Seção, consideram-se bens ou produtos desenvolvidos no País os bens de informática e automação de que trata o art. 141 e aqueles que atendam às condições estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

 

Art. 146.  O pleito para habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por aquele Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá (Lei no 8.248, de 1991, art. 4o, § 1o-C, e Lei no 10.176, de 2001, art. 1o):

 

I - identificar os produtos a serem fabricados;

 

II - contemplar o plano de pesquisa e desenvolvimento elaborado pela empresa;

 

III - demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos Básicos para eles estabelecidos;

 

IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

 

V - comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País.

 

§ 1o  A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao plano de pesquisa e desenvolvimento quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico.

 

§ 2o  Comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda reconhecendo o direito à fruição da isenção ou redução do imposto, quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela empresa interessada.

 

§ 3o  Se a empresa não der início à execução do plano de pesquisa e desenvolvimento e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que se refere o § 2o, o ato será cancelado, nas condições estabelecidas em regulamento próprio.

 

§ 4o  A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, quando aplicável, documento fiscal e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal.

 

§ 5o  Os procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas a que se refere o § 2o serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

Art. 147.  Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos benefícios, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 2o do art. 140, a sua concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de que trata o art. 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei no 8.248, de 1991, art. 9o, e Lei no 10.176, de 2001, art. 1o).

 

Suspensão

 

Art. 148.  Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de que trata o art. 144, que gozem do benefício referido no art. 140 (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 1o, inciso I, alínea “c”, e Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, art. 9o).

 

§ 1o  As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata o caput serão desembaraçados com suspensão do imposto (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 4o).

 

§ 2o  O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 2o).

 

§ 3o  Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:

 

I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o, inciso I); e

 

II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 7o, inciso II).

 

§ 4o  As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de que trata o art. 144, que gozem do benefício referido no art. 140 serão desembaraçados com suspensão do imposto (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 4o, e Lei no 11.908, de 2009, art. 9o).

 

Outras Disposições

 

Art. 149.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção,aplicam-se as disposições do Poder Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

 

Seção III

 

Da Indústria de Semicondutores

 

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

 

Art. 150.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS poderá usufruir da redução das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos arts. 151 e 152, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção (Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3o, inciso III, e art. 4o, inciso II).

 

§ 1o  Poderá pleitear habilitação no PADIS a pessoa jurídica que invista anualmente em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica e que exerça isoladamente ou em conjunto (Lei no 11.484, de 2007, art. 2o e art. 6o):

 

I - em relação a dispositivos eletrônicos semicondutores, classificados nas Posições 85.41 e 85.42 da TIPI, as atividades de:

 

a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);

 

b) difusão ou processamento físico-químico; ou

 

c) encapsulamento e teste;

 

II - em relação a dispositivos mostradores de informações (displays), de que trata o § 3o, as atividades de:

 

a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);

 

b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou

 

c) montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos.

 

§ 2o  Para efeitos deste artigo, considera-se que a pessoa jurídica exerce as atividades (Lei no 11.484, de 2007, art. 2o, § 1o):

 

I - isoladamente, quando executar todas as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou

 

II - em conjunto, quando executar todas as atividades previstas no inciso em que se enquadrar.

 

§ 3o  O inciso II do § 1o (Lei no 11.484, de 2007, art. 2o, § 2o):

 

I - alcança os mostradores de informações (displays) relacionados em ato do Poder Executivo, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos, com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido - LCD, fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz orgânicos - OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico; e

 

II - não alcança os tubos de raios catódicos - CRT.

 

§ 4o  A pessoa jurídica de que trata o § 1o deve exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Lei no 11.484, de 2007, art. 2o, § 3o).

 

§ 5o  O investimento em pesquisa e desenvolvimento e as atividades de que trata o § 1o devem ser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do art. 153, apenas nas áreas de microeletrônica, de optoeletrônica e de ferramentas computacionais (softwares) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricação dos componentes relacionados nos incisos I e II do mencionado parágrafo (Lei no 11.484, de 2007, art. 2o, § 4o e art. 6o, § 1o).

 

Redução de Alíquotas

 

Art. 151.  As alíquotas do imposto incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do § 1o do art. 150 (Lei no 11.484, de 2007, arts. 3o, inciso III, e 64, e Lei no 11.774, de 2008, art. 6o).

 

§ 1o  A redução de alíquotas prevista no caput alcança também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados às atividades de que trata o art. 150, quando importados ou adquiridos no mercado interno por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei no 11.484, de 2007, art. 3o, § 1o).

 

§ 2o  As disposições do caput e do § 1o alcançam somente os bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo (Lei no 11.484, de 2007, art. 3o, § 2o).

 

§ 3o  Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei no 11.484, de 2007, art. 3o, § 4o).

 

Art. 152.  As alíquotas do imposto incidentes sobre os dispositivos referidos nos incisos I e II do § 1o do art. 150, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PADIS, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022 (Lei no 11.484, de 2007, art. 4o, inciso II, e art. 64).

 

§ 1o  A redução de alíquotas prevista no caput, relativamente às saídas dos mostradores de informações (displays), aplicam-se somente quando as atividades mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1o do art. 150 tenham sido realizadas no País (Lei no 11.484, de 2007, art. 4o, § 2o).

 

§ 2o  A redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos ao imposto (Lei no 11.484, de 2007, art. 4o, § 7o).

 

Aprovação dos Projetos

 

Art. 153.  Os projetos referidos no § 5o do art. 150 devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei no 11.484, de 2007, art. 5o).

 

Parágrafo único.  A aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.484, de 2007, art. 5o, § 1o).

 

Cumprimento da Obrigação de Investir

 

Art. 154.  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 150 e na legislação específica (Lei no 11.484, de 2007, art. 7o).

 

Art. 155.  No caso de os investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 150 não atingirem, em determinado ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1o de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação (Lei no 11.484, de 2007, art. 8o).

 

§ 1o  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá efetuar a aplicação referida no caput até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual (Lei no 11.484, de 2007, art. 8o, § 1o).

 

§ 2o  Na hipótese do caput, a não realização da aplicação ali referida, no prazo previsto no § 1o, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei tributária, referentes ao imposto não pago em decorrência das disposições do art. 152 (Lei no 11.484, de 2007, art. 8o, § 2o).

 

§ 3o  Os juros e multa de que trata o § 2o serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado (Lei no 11.484, de 2007, art. 8o, § 3o).

 

§ 4o  Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2o e 3o não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PADIS do dever de efetuar a aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do caput (Lei no 11.484, de 2007, art. 8o, § 4o).

 

§ 5o  A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2o sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na forma da lei tributária (Lei no 11.484, de 2007, art. 8o, § 5o).

 

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS

 

Art. 156.  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos arts. 151 e 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o):

 

I - não apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o art. 154;

 

II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 150, observadas as disposições do art. 155;

 

III - infringência aos dispositivos de regulamentação do PADIS; ou

 

IV - irregularidade em relação a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

§ 1o  A suspensão de que trata o caput converter-se-á em cancelamento da aplicação dos arts. 151 e 152, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PADIS não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o, § 1o).

 

§ 2o  A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 151 e 152 (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o, § 2o).

 

§ 3o  A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos de sanada a infração que a motivou (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o, § 3o).

 

Art. 157.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção,aplicam-se as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PADIS.

 

Seção IV

 

Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

 

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a

 

TV digital - PATVD

 

Art. 158.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD poderá usufruir da redução das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos arts. 159 e 160, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção (Lei no 11.484, de 2007, art. 14, inciso III, e art. 15, inciso II).

 

§ 1o  Poderá pleitear a habilitação no PATVD a pessoa jurídica que invista anualmente em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no Código 8525.50.2 da TIPI (Lei no 11.484, de 2007, arts. 13 e 17).

 

§ 2o  Para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica de que trata o § 1odeve cumprir PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (Lei no 11.484, de 2007, art. 13, § 1o).

 

§ 3o  O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de que trata o § 1o devem ser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do art. 161, apenas em atividades de pesquisa e desenvolvimento dos equipamentos transmissores mencionados no mesmo parágrafo, de software e de insumos para tais equipamentos (Lei no 11.484, de 2007, art. 13, § 2o, e art. 17, § 1o).

 

Redução de Alíquotas

 

Art. 159.  As alíquotas do imposto incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que trata o § 1odo art. 158 (Lei no 11.484, de 2007, arts. 14, inciso III, e 66).

 

§ 1o  A redução de alíquotas prevista no caput alcança também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados à fabricação dos equipamentos de que trata o art. 158, quando adquiridos no mercado interno ou importados por pessoa jurídica beneficiária do PATVD (Lei no 11.484, de 2007, art. 14, § 1o).

 

§ 2o  As disposições do caput e do § 1o alcançam somente bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo (Lei no 11.484, de 2007, art. 14, § 2o).

 

§ 3o  Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei no 11.484, de 2007, art. 14, § 4o).

 

Art. 160.  As alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos transmissores referidos no § 1odo art. 158, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017 (Lei no 11.484, de 2007, art. 15, inciso II, e art. 66).

 

Parágrafo único.  A redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos ao imposto (Lei no 11.484, de 2007, art. 15, parágrafo único).

 

Aprovação dos Projetos

 

Art. 161.  Os projetos referidos no § 3o do art. 158 devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei no 11.484, de 2007, art. 16).

 

Parágrafo único.  A aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.484, de 2007, art. 16, § 1o).

 

Cumprimento da Obrigação de Investir

 

Art. 162.  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações e condições estabelecidas no art. 158 e na legislação específica (Lei no 11.484, de 2007, art. 18).

 

Art. 163.  No caso dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 158 não atingirem, em determinado ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá aplicar o valor residual no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados desde 1o de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação (Lei no 11.484, de 2007, art. 19).

 

§ 1o  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá efetuar a aplicação referida no caput até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual (Lei no 11.484, de 2007, art. 19, § 1o).

 

§ 2o  Na hipótese do caput, a não realização da aplicação ali referida, no prazo previsto no § 1o, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei tributária, referentes ao imposto não pago em decorrência das disposições do art. 160 (Lei no 11.484, de 2007, art. 19, § 2o).

 

§ 3o  Os juros e multa de que trata o § 2o serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado (Lei no 11.484, de 2007, art. 19, § 3o).

 

§ 4o  Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2o e 3o não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PATVD do dever de efetuar a aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do caput (Lei no 11.484, de 2007, art. 19, § 4o).

 

§ 5o  A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2o sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na forma da lei tributária (Lei no 11.484, de 2007, art. 19, § 5o).

 

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD

 

Art. 164.  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos arts. 159 e 160, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 20):

 

I - descumprimento das condições estabelecidas no § 2o do art. 158;

 

II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do art. 158, observadas as disposições do art. 163;

 

III – não apresentação ou não aprovação dos relatórios de que trata o art. 162;

 

IV - infringência aos dispositivos de regulamentação do PATVD; ou

 

V - irregularidade em relação a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

§ 1o  A suspensão de que trata o caput converte-se em cancelamento da aplicação dos arts. 159 e 160, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PATVD não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei no 11.484, de 2007, art. 20, § 1o).

 

§ 2o  A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos será punida com o cancelamento da aplicação dos arts. 159 e 160 (Lei no 11.484, de 2007, art. 20, § 2o).

 

§ 3o  A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos de sanada a infração que a motivou (Lei no 11.484, de 2007, art. 20, § 3o).

 

Art. 165.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção,aplicam-se as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PATVD.

Seção V

Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

Suspensão

 

Art. 166.  Serão efetuadas com suspensão do imposto (Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, Lei no 11.726, de 23 de junho de 2008, art. 1o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 5o):

 

I - a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores; e

 

II - o desembaraço aduaneiro, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores.

 

§ 1o  O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão referida nos incisos I e II do caput (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 7o).

 

§ 2o  No caso do inciso II do caput, a suspensão do imposto somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 4o).

 

§ 3o  A suspensão de que tratam os incisos I e II do caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas Posições 86.01, 86.02 e 86.06 da TIPI, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02 da mesma Tabela, relacionados em regulamento específico (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 8o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 5o).

 

§ 4o  As peças de reposição citadas nos incisos I e II do caput deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a declaração de importação respectiva (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 9o, e Lei no 11.726, de 2008, art. 3o).

 

§ 5o  Os veículos adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da República (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 10, e Lei no 11.726, de 2008, art. 3o).

 

Isenção

 

Art. 167.  A suspensão do imposto de que trata o art. 166 converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 1o).

 

Comprovação

 

Art. 168.  A fruição da suspensão e da isenção do imposto ficam condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 3o).

 

Transferência

 

Art. 169.  A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado no art. 167, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 5o).

 

Parágrafo único.  A transferência a adquirente também enquadrado no REPORTO, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da cobrança do imposto suspenso desde que, cumulativamente (Lei no 11.033, de 2004, art. 14, § 6o e incisos I e II):

 

I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o art. 168; e

 

II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelos impostos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Beneficiários

 

Art. 170.  São beneficiários do REPORTO:

 

I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto (Lei no 11.033, de 2004, art. 15);

 

II - as empresas de dragagem, definidas na Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei no 11.033, de 2004, art.16, e Lei no 11.726, de 2008, art.1o); e

 

III - o concessionário de transporte ferroviário (Lei no 11.033, de 2004, art. 15, § 1o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 5o).

 

§ 1o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO (Lei no 11.033, de 2004, art. 15, § 2o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 5o).

 

§ 2o  O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2011 (Lei no 11.033, de 2004, art. 16, e Lei no 11.726, de 2008, art. 1o).

 

Seção VI

 

Do Regime Especial de Tributação

 

Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

 

Art. 171.  Serão desembaraçados com suspensão do imposto os bens, sem similar nacional, importados diretamente pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei no 11.196, de 2005, art. 11).

 

§ 1o  A suspensão do imposto de que trata o caput:

 

I - aplica-se aos bens novos, relacionados em ato do Poder Executivo, destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação (Lei no 11.196, de 2005, art. 4o, caput e § 4o); e

 

II - converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso de exportação de que trata o § 2o deste artigo, observados os prazos de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o da Lei no 11.196, de 2005 (Lei no 11.196, de 2005, art. 11, § 1o).

 

§ 2o  O beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que (Lei no 11.196, de 2005, art. 1o, parágrafo único, e art. 2o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 4o):

 

I - exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação; e

 

II - assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata o inciso I, por ocasião da sua opção pelo REPES.

 

§ 3o  A receita bruta de que trata o inciso II do § 2o será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda (Lei no 11.196, de 2005, art. 2o, § 1o).

 

§ 4o  O Poder Executivo poderá reduzir para até cinquenta por cento o percentual de que trata o inciso II do § 2o (Lei no 11.196, de 2005, art. 2o, § 2o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 4o).

 

Comprovação

 

Art. 172.  A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.196, de 2005, art. 7o).

 

Cancelamento

 

Art. 173.  Na ocorrência de cancelamento de habilitação ao REPES, a pedido ou de ofício, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher o imposto que deixou de ser pago acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o art. 171 (Lei no 11.196, de 2005, art. 11, § 2o).

 

Transferência

 

Art. 174.  A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto na forma do art. 171, antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1o do mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser pago, pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador (Lei no 11.196, de 2005, art. 11, § 3o).

 

Falta de Recolhimento

 

Art. 175.  Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174, será observado o disposto no art. 596 (Lei no 11.196, de 2005, art. 11, § 4o).

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO

Art. 176.  Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados (Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8o):

 

I - ao tipo de atividade e de produto;

 

II - à localização geográfica do empreendimento;

 

III - ao período de fruição; e

 

IV - às condições de concessão ou habilitação.

 

§ 1o  A transferência dos incentivos ou benefícios referidos no caput poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro do período fixado para a sua fruição (Lei no 11.434, de 2006, art. 8o, § 1o).

 

§ 2o  Na hipótese de alteração posterior dos limites e condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, prevalecerão aqueles vigentes à época da incorporação (Lei no 11.434, de 2006, art. 8o, § 2o).

 

§ 3o  A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporação ou na data desta, o que for maior (Lei no 11.434, 2006, art. 8o, § 3o).

 

§ 4o  Na hipótese do art. 135, é vedada a alteração de benefício inicialmente concedido para a produção dos produtos referidos nos incisos I e V do seu § 1o, para aqueles referidos nos incisos VI a VIII do mesmo parágrafo, ou vice-versa (Lei no 11.434, de 2006, art. 8o, § 4o).

CAPÍTULO VIII

DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 177.  A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do imposto, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que atenda ao disposto na Lei Complementar no 123, de 2006, deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições, nos termos especificados na referida Lei Complementar (Lei Complementar no 123, de 2006, arts. 12, e 13, inciso II).

 

Parágrafo único.  O recolhimento do imposto na forma do caput não exclui a incidência do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 13, inciso II, e § 1o).

 

Vedação de Crédito

 

Art. 178.  Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada:

 

I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput); e

 

II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 24).

 

Obrigações Acessórias

 

Art. 179.  Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais obrigações acessórias do imposto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

 

§ 1o  Os contribuintes referidos no caput observarão as seguintes obrigações acessórias, além de outras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei Complementar no 123, de 2006 (Lei Complementar no 123, de 2006, arts. 25, 26 e 27, e Lei Complementar no 128, de 2008, art. 2o):

 

I - emissão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros;

 

II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos;

 

III - arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu estabelecimento; e

 

IV - atendimento a outras obrigações acessórias que guardem relação com a prestação de informações relativas a terceiros.

 

§ 2o  O disposto neste artigonão exclui ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais.

 

Regime de Tributação Unificada - RTU

 

Art. 180.  A microempresa optante pelo Simples Nacional poderá aderir ao Regime de Tributação Unificada na forma da legislação específica (Lei no 11.898, de 2009, arts. 1o e 7o).

 

§ 1o  O Regime de Tributação Unificada:

 

I - permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento do imposto incidente na importação em conjunto com os demais impostos e contribuições federais, nas condições especificadas na legislação (Lei no 11.898, de 2009, arts. 2o e 9o, inciso II);

 

II - somente ampara os produtos relacionados pelo Poder Executivo (Lei no 11.898, de 2009, art. 3o); e

 

III - é vedado a quaisquer produtos que não sejam destinados ao consumidor final, bem como às armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil (Lei no 11.898, de 2009, art. 3o, parágrafo único).

 

§ 2o  O optante pelo Regime de que trata o caput não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução do imposto, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei no 11.898, de 2009, art 9o, § 2o).

 

CAPÍTULO IX

 

DO LANÇAMENTO

 

Conceito

 

Art. 181.  Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 144, 149 e 150, e Lei no 4.502, de 1964, arts. 19 e 20):

 

I - compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista; e

 

II - reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Lançamento por Homologação

 

Art. 182.  Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 181, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei no 4.502, de 1964, art. 20):

 

I - quanto ao momento:

 

a) no registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando do despacho aduaneiro de importação (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);

 

b) na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “a”);

 

c) na saída do produto de armazém-geral ou outro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);

 

d) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);

 

e) na saída da repartição onde ocorreu o desembaraço, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros (Lei no 4.502, de 1964, art. 5o, inciso I, alínea “b”, e Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art. 1o);

 

f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);

 

g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do importador, ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei no 9.532, de 1997, art. 40);

 

h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

 

i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, quanto aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 8o);

 

j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto;

 

l) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

 

m) no reajustamento do preço do produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 7a);

 

n) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 3o, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 12a);

 

o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos;

 

p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;

 

q) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira nota fiscal;

 

r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto;

 

s) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial (Lei no 9.532, de 1997, art. 38);

 

t) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou

 

u) na ocorrência dos demais casos não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto; e

 

II - quanto ao documento:

 

a) no registro da declaração de importação no SISCOMEX, quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);

 

b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou

 

c) na nota fiscal, quanto aos demais casos (Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso II).

 

Art. 183.  Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei no 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1o, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).

 

Parágrafo único.  Considera-se pagamento:

 

I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;

 

II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou

 

III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.

 

Presunção de Lançamento Não Efetuado

 

Art. 184.  Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento:

 

I - quando o documento for reputado sem valor por lei ou por este Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);

 

II - quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento (Lei no 4.502, de 1964, art. 23, inciso III); ou

 

III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo (Lei no 4.502, de 1964, art. 23, inciso I).

 

Parágrafo único.  Nos casos dos incisos I e III não será novamente exigido o imposto já efetivamente recolhido, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago.

 

Homologação

 

Art. 185.  Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento tornar-se-á definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa (Lei no 5.172, de 1966, art. 150).

 

Parágrafo único.  Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do art. 183 quando sobre ele, após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado (Lei no 5.172, de 1966, art. 150, § 4o).

 

Lançamento de Ofício

 

Art. 186.  Se o sujeito passivo não tomar as iniciativas para o lançamento ou as tomar nas condições do art. 184, o imposto será lançado de ofício (Lei no 5.172, de 1966, art. 149, e Lei no 4.502, de 1964, art. 21).

 

§ 1o  No caso do inciso VII do art. 25, o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os acréscimos aplicáveis à espécie (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 6o).

 

§ 2o  O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração seja constatada, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição.

 

§ 3o  O lançamento de ofício de que trata o caput é atribuição, em caráter privativo, dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, e Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).

 

Lançamento Antecipado

 

Art. 187.  Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento:

 

I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto (Lei no 4.502, de 1964, art. 51, inciso II); ou

 

II - do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez (Lei no 4.502, de 1964, art. 51, inciso I).

 

Decadência

 

Art. 188.  O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

 

I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei no 5.172, de 1966, art. 150, § 4o);

 

II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou

 

III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei no 5.172, de 1966, art. 173, inciso II).

 

Parágrafo único.  O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único).

CAPÍTULO X

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 189.  O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei no 4.502, de 1964, art. 13).

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica.

Seção II

Da Base de Cálculo

Valor Tributável

 

Art. 190.  Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:

 

I - dos produtos de procedência estrangeira:

 

a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e

 

b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 18); ou

 

II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15).

 

§ 1o  O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 1o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15).

 

§ 2o  Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma controladora ou controlada - Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único, ou interligada - Decreto-Lei no 1.950, de 1982, art. 10, § 2o - do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 3o, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15).

 

§ 3o  Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 2o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15).

 

§ 4o  Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante.

 

§ 5o  Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas Posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei no 10.485, de 2002, art. 2o).

 

§ 6o  Os valores referidos no § 5o não poderão exceder a nove por cento do valor total da operação (Lei no 10.485, de 2002, art. 2o, § 2o, inciso I).

 

Art. 191.  Nos casos de produtos industrializados por encomenda, será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação definido no art. 190, salvo se se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 4o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15):

 

I - a comércio;

 

II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou

 

III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados.

 

Art. 192.  Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na forma do disposto nos arts. 195 e 196, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando a saída se der a título de locação ou arrendamento mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço (Lei no 4.502, de 1964, art. 16).

 

Art. 193.  Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, o valor tributável será:

 

I - o preço corrente do mercado atacadista da praça em que o estabelecimento arrendador estiver domiciliado (Lei no 6.099, de 1974, art. 18, e Lei no 7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1o, inciso III); ou

 

II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente (Lei no 6.099, de 1974, art. 18, § 2o).

 

Art. 194.  O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4o (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 7o).

 

Valor Tributável Mínimo

 

Art. 195.  O valor tributável não poderá ser inferior:

 

I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei no 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 5a);

 

II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei no 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso III);

 

III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei no 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 28); e

 

IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 8o).

 

§ 1o  No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.

 

§ 2o  No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda.

 

Art. 196.  Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

 

 

 

Parágrafo único.  Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo:

 

I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e

 

II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.

 

Arbitramento do Valor Tributável

 

Art. 197.  Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei no 5.172, de 1966, art. 148, e Lei no 4.502, de 1964, art. 17).

 

§ 1o  Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.

 

§ 2o  Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196.

 

Art. 198.  Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, para fins do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 190, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico (Lei no 10.833, de 2003, art. 67, § 1o).

 

Parágrafo único.  Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte (Lei no 10.833, de 2003, art. 67, § 2o).

 

Art. 199. Será aplicada, para fins de cálculo do IPI na hipótese do art. 198, a alíquota de cinquenta por cento (Lei no 10.833, de 2003, art. 67).

Seção III

Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI

Art. 200.  Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de Classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da Tabela do art. 209 (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o, caput e § 2o, alínea “b”, e 3o).

 

§ 1o  O Poder Executivo poderá excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo (Lei no 7.798, de 1989, art. 1o, § 2o, alínea “b”).

 

§ 2o  O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar sob Classe única (Lei no 7.798, de 1989, art. 1o, § 2o, alínea “d”).

 

Art. 201.  Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização dos produtos (Lei no 8.218, de 1991, art. 1o).

 

Art. 202.  A alteração de que trata o art. 201 poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável (Lei no 8.218, de 1991, art. 1o, § 1o).

 

§ 1o  Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada - Decreto-Lei no 1.950, de 1982, art. 10, § 2o - , coligada - Lei no 10.406, de 2002, art. 1.099, e Lei no 11.941, de 2009, art. 46, parágrafo único, controlada ou controladora - Lei no 6.404, de 1974, art. 243 (Lei no 7.798, de 1989, art. 2o, § 1o, e Lei no 8.218, de 1991, art. 1o, § 2o).

 

§ 2o  No caso de produtos de procedência estrangeira, o valor tributável é o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 190.

 

Art. 203.  O enquadramento dos produtos em Classes de valores de imposto, ou a fixação dos valores do imposto por unidade de medida a que estão sujeitos os produtos referidos no art. 200, será feito até o limite estabelecido no art. 202 (Lei no 7.798, de 1989, art. 2o, e Lei no 8.218, de 1991, art. 1o, § 1o).

 

§ 1o  As Classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto e, conforme o caso, a capacidade e a natureza do recipiente (Lei no 7.798, de 1989, art. 3o, § 2o).

 

§ 2o  Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com mesma capacidade e natureza do recipiente (Lei no 7.798, de 1989, art. 3o, § 3o).

 

Art. 204.  Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 200 pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1o deste artigo (Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33):

 

I - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, inciso I); e

 

II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, inciso II).

 

§ 1o  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto (Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, § 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33):

 

I - do estabelecimento que o industrializar; e

 

II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial.

 

§ 2o  O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1o poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor (Lei no 7.798, de 1989, art. 4o, § 1o, inciso II, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33).

 

Art. 205.  O regime previsto no art. 200 não prejudica o direito ao crédito do imposto, observadas as normas deste Regulamento (Lei no 7.798, de 1989, art. 5o).

 

Art. 206.  Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 200, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção II - Da Base de Cálculo, deste Capítulo, e às alíquotas previstas na TIPI (Lei no 7.798, de 1989, art. 6o).

 

Parágrafo único.  O regime tributário de que trata o art. 200 não se aplica aos produtos do Capítulo 22 da TIPI acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo.

 

Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI

 

Art. 207.  Os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32, da TIPI, estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1) e na NC (18-1) da TIPI.

 

Produtos do Capítulo 21 da TIPI

 

Art. 208.  Os sorvetes classificados na Subposição 2105.00, da TIPI, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (21-2) da TIPI.

 

Produtos do Capítulo 22 da TIPI

 

Art. 209.  Os produtos das Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI estão sujeitos ao imposto, por Classes, conforme estabelecido na NC (22-3) da TIPI e de acordo com a tabela a seguir (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o e 3o):

Código

NCM

DESCRIÇÃO

CLASSE POR CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)

Até 180

De 181 a 375

De 376 a 670

De 671 a 1000

2204.10.10

Tipo Champanha (“Champagne”)

E a H

J a M

K a P

L a Q

2204.10.90

Outros Espumantes e Espumosos

C a G

H a L

I a O

K a Q

2204.2

- Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool

 

 

 

 

 

1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez

E a F

J a K

K a L

L a O

 

2. Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas

A a C

A a F

B a I

C a J

 

3. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes

A a B

A a D

B a G

C a J

 

4. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes

C a E

E a F

G a I

H a J

 

5. Vinho de mesa, verde

C a E

E a F

G a I

H a J

 

6. Outros vinhos licorosos, de uvas híbridas

B a C

C a E

D a H

D a K

 

7. Outros vinhos licorosos, de uvas viníferas

C a F

E a G

G a J

H a K

 

8. Outros vinhos

C a I

E a M

G a P

H a Q

2204.30.00

- Outros mostos de uva

A a C

A a F

B a I

C a J

22.05

- Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

B a I

C a M

E a J

H a L

2206.00

- Outras bebidas fermentadas (perada, hidromel, por exemplo)

A a B

B a D

C a G

D a J

 

1.Bebidas refrescantes denominadas “cooler”, de origem vínica

B a J

C a N

E a Q

G a T

 

2. Sidra

A a B

A a D

B a G

C a H

 

3. Outras bebidas fermentadas, com teor alcoólico superior a 14%

B a L

D a M

E a Q

H a R

2208.20.00

- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas

J a K

K a O

L a P

M a R

 

1. Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, denominadas “brandy” ou “grappa”

J a K

K a L

L a O

M a R

2208.30

- Uísques

C a L

I a P

L a S

O a U

 

1. Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single malt”)

C a M

I a Q

L a T

O a V

 

2. Uísques acima de 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single malt”)

C a O

I a S

L a V

O a X

 

3. Uísques de malte puro (“pure malt” e “single malt”)

C a M

I a Q

L a T

O a X

2208.40.00

Rum e outras aguardentes de cana

 

 

 

 

 

1. Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana

B a I

F a M

I a P

L a R

 

2. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente retornável

A a G

B a K

C a N

F a Q

 

3. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente não retornável

B a G

C a K

D a N

H a Q

2208.50.00

- Gim e genebra

B a I

F a M

I a P

L a S

2208.60.00

- Vodca

B a I

E a M

H a P

L a S

2208.70.00

- Licores

B a I

F a M

I a P

L a R

2208.90.00

- Outros (por ex. Aguardente simples, “Korn”, “Arak”, “Pisco”, “Steinhager”)

B a I

F a J

I a L

L a M

 

1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8%

D a E

E a G

G a I

I a L

 

2. Aguardente composta de alcatrão

B a G

D a K

F a N

I a O

 

3. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre

B a G

D a K

F a N

I a O

 

4. Bebida alcoólica de jurubeba

B a G

C a K

E a L

H a M

 

5. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas

B a J

C a N

E a Q

H a R

 

6. Aguardentes simples de plantas ou de frutas

B a J

C a N

E a Q

H a R

 

7. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre

B a G

D a K

F a N

I a O

 

8. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã

B a J

D a N

G a Q

J a R

 

9. Batidas

B a J

D a K

G a L

J a N

 

10. Batidas à base de aguardente de cana, exceto das aguardentes descritas no Item 1 do Código 2208.40.00

B a H

C a J

D a L

F a M

 

11. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã

B a L

E a P

H a Q

K a R

Art. 210.  O enquadramento dos produtos nacionais nas Classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro de Estado da Fazenda, segundo (Lei no 7.798, de 1989, arts. 2o e 3o, e Nota do seu Anexo I):

I - a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias:

a) até cento e oitenta mililitros;

b) de cento e oitenta e um mililitros a trezentos e setenta e cinco mililitros;

c) de trezentos e setenta e seis mililitros a seiscentos e setenta mililitros; e

d) de seiscentos e setenta e um mililitros a mil mililitros; e

II - os preços normais de venda efetuada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de venda do comércio atacadista ou varejista.

§ 1o  O contribuinte informará ao Ministro de Estado da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei no 7.798, de 1989, art. 2o, § 2o).

§ 2o  Para o enquadramento a que se refere o caput, serão observadas as seguintes disposições:

I - com base na espécie do produto e na capacidade do recipiente, o produto será classificado na menor Classe constante da Tabela do art. 209;

II - sobre o preço de venda praticado pelo estabelecimento industrial ou equiparado, será aplicada a alíquota constante da TIPI para o produto;

III - com base no valor obtido no inciso II, será identificada a Classe em que o produto se classificará entre aquelas constantes da NC (22-3) da TIPI, atendido que:

a) a Classe em que se enquadrará o produto será aquela cujo valor mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II; e

b) se o valor calculado de acordo com o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas Classes consecutivas, será considerada a Classe correspondente ao maior valor;

IV - com base nas Classes identificadas nos incisos I e III e sem prejuízo do disposto no inciso V, o produto será enquadrado na Classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado, como limite máximo, a maior Classe constante da Tabela do art. 209, observada a capacidade do recipiente; e

V - o enquadramento de vinhos de mesa comum ou de consumo corrente e aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificados, respectivamente, nos Códigos 2204.2 e 2208.40 da TIPI, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em Classe imediatamente inferior à encontrada na forma do inciso IV, observada a Classe mínima a que se refere o inciso I.

§ 3o  A alíquota de que trata o inciso II do § 2o, observadas as condições de mercado, poderá ser reduzida em até cinquenta por cento, ou em até sessenta por cento, na hipótese de aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificadas no Código 2208.40 da TIPI.

§ 4o  O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei no 7.798, de 1989, art. 2o, § 3o).

§ 5o  O enquadramento inicial poderá ser alterado:

I - de ofício, nos termos do § 4o; ou

II - a pedido do próprio contribuinte, atendido o disposto no § 6o.

§ 6o  Ressalvadas as hipóteses previstas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o reenquadramento de que trata o inciso II do § 5o deverá ser solicitado durante o mês de junho de cada ano para os produtos já comercializados que tenham seus preços alterados, e desta alteração resulte modificação na Classe de valor do imposto em que se enquadra o produto.

§ 7o  Para fins do reenquadramento de que trata o § 6o, será utilizada a média ponderada dos preços apurada nos doze meses anteriores ao do pedido, ou, para produtos cujo início de comercialização se deu ao longo desse período, nos meses em que tenha havido comercialização.

§ 8o  Após a formulação do pedido de enquadramento de que trata o caput e enquanto não editado o ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá enquadrar o seu produto na Tabela constante do art. 209 na maior Classe de valores, observadas as Classes por capacidade do recipiente.

§ 9o  Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver (Lei no 7.798, de 1989, Nota do seu Anexo I).

§ 10.  O disposto na alínea “b” do inciso III do § 2o não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da TIPI, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na Classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II do § 2o.

Art. 211.  Para efeito do desembaraço aduaneiro:

I - os produtos das Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI não se sujeitam ao enquadramento de que trata o art. 210, devendo o importador, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 2o, enquadrá-lo em Classe constante da Tabela do art. 209, observadas a espécie do produto e a capacidade do recipiente, atendido que:

a) para importações sujeitas ao pagamento integral do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na segunda Classe posterior à maior Classe prevista;

b) para importações sujeitas ao pagamento parcial do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na Classe posterior à maior Classe prevista; e

c) para importações não sujeitas ao pagamento do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na maior Classe prevista;

II - os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI, os sorvetes classificados na Subposição 2105.00 da TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1), e na NC (21-2) da TIPI.

§ 1o  Os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas classificados no Código 2204.2 da TIPI e as bebidas tipo champanha classificadas no Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto no art. 200, sujeitando-se ao que estabelece o art. 206.

§ 2o  Relativamente aos produtos do Código 2208.30 da TIPI, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL:

I - aplicar-se-ão as regras de que trata o art. 210, inclusive quanto à necessidade de solicitação de enquadramento pelo importador, observado o disposto no inciso I do art. 190;

II - na hipótese de o importador não solicitar o enquadramento ou, ainda, enquanto não editado o ato de enquadramento pelo Ministro de Estado da Fazenda, os produtos serão enquadrados de acordo com a regra estabelecida no inciso I do caput; e

III - o enquadramento divulgado para determinada marca de produto poderá ser utilizado para importações subsequentes da mesma marca do produto, pelo mesmo importador, desde que não resulte, das condições de comercialização, enquadramento em Classe distinta daquela anteriormente divulgada.

Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI

Art. 212.  Os produtos de fabricação nacional, classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, ficam sujeitos ao imposto fixado em reais, por vintena, conforme estabelecido na NC (24-1) da TIPI (Lei no 7.798, de 1989, art. 1o, § 2o, alínea “b”).

Art. 213.  As marcas comerciais de cigarros passam a ser distribuídas em quatro Classe, observadas as seguintes regras para o respectivo enquadramento:

I - Classe IV: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento superior a oitenta e sete milímetros;

II - Classe III: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento até oitenta e sete milímetros;

III - Classe II: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento superior a oitenta e sete milímetros; e

IV - Classe I: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento até oitenta e sete milímetros.

Art. 214.  Os cigarros classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, destinados à pesquisa de mercado, pagarão o imposto com base na Classe de valor mais elevada, entre as mencionadas no art. 213.

Art. 215.  O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a Classe de enquadramento constante da NC (24-1) da TIPI (Lei no 9.532, de 1997, art. 52, e Lei no 10.637, de 2002, art. 51).

Art. 216.  Os conceitos de embalagem rígida e maço referidos no art. 213 poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único.  Os fabricantes procederão ao enquadramento de suas marcas nas Classes e fixarão os preços de venda dessas Classes, obedecendo ao disposto no art. 213.

Art. 217.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o enquadramento das marcas comerciais de cigarros nas Classes.

Art. 218.  Os fabricantes ficam autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observadas as normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as normas necessárias para fins de aplicação do disposto neste artigo.

Art. 219.  Os fabricantes de cigarros ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com antecedência mínima de sete dias úteis da data de vigência:

I - as alterações de enquadramento;

II - as alterações de preço, com indicação da data de vigência; e

III - o enquadramento e os preços de novas marcas.

§ 1o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará os enquadramentos comunicados pelos fabricantes, mediante ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.

§ 2o  A comunicação, nas hipóteses do inciso I do caput, motivada pela utilização de nova embalagem, e do inciso III do caput, deve ser instruída com modelo da respectiva embalagem, a qual será objeto de exame para verificação do cumprimento das exigências definidas segundo regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3o  A utilização de nova embalagem ou a produção de nova marca poderá ser suspensa enquanto não sanadas eventuais divergências na embalagem, apontadas a partir do exame de que trata o § 2o.

Art. 220.  Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas (Lei no 9.779, de 1999, art. 16).

§ 1o  Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se refere o caput, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.

§ 2o  A não observância ao disposto neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeitando-se o varejista, bem como o fabricante, às penalidades previstas na legislação.

Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI

Art. 221.  O fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificado no Código 2403.10.00, da TIPI, estão sujeitos ao imposto, por unidade de produto, conforme estabelecido na NC (24-2) da TIPI (Lei no 7.798, de 1989, art. 1o, § 2o, alínea “b”).

Seção IV

Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02,

exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03

Art. 222.  Os produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, sujeitam-se ao imposto conforme o regime geral de tributação previsto no Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, em conformidade com a legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos não optar pelo regime especial de que trata o art. 223 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-A, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

 

Parágrafo único.  O disposto no caput, em relação às Posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-V, e Lei no 11.945, de 2009, art. 18).

 

Art. 223.  A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos referidos no art. 222 poderá optar por regime especial de tributação e apurar o imposto em função do valor-base que será expresso em reais por litro, definido a partir do preço de referência, nas condições estabelecidas no Decreto no 6.707, de 2008, em conformidade com a legislação de regência (Lei no 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-J e 58-O, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no 11.945, de 2009, art. 17).

 

§ 1o  A opção pelo regime especial de que trata o caput:

 

I - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 1o, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32); e

 

II - será exercida pelo encomendante, quando a industrialização se der por encomenda (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 3o, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

 

§ 2o  O imposto apurado na forma do caput incidirá:

 

I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no § 3o (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-N, inciso I, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32); e

 

II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-N, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

 

§ 3o  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto apurado na forma do caput será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no inciso VIII do art. 27 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-N, parágrafo único, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

 

Art. 224.  Nas hipóteses de infração à legislação dos regimes de que tratam os arts. 222 e 223, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com os arts. 552 a 554 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-S, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).

CAPÍTULO XI

DOS CRÉDITOS

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

Não Cumulatividade do Imposto

 

Art. 225.  A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei no 5.172, de 1966, art. 49).

 

§ 1o  O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.

 

§ 2o  Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem como os resultantes das situações indicadas no art. 240.

Seção II

Das Espécies dos Créditos

 

Subseção I

Dos Créditos Básicos

Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei no 4.502, de 1964, art. 25):

 

I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;

 

II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;

 

III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;

 

IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;

 

V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro;

 

VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;

 

VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial;

 

VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;

 

IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e

 

X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.

 

Parágrafo único.  Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.

 

Art. 227.  Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 6o).

 

Art. 228.  As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput).

Subseção II

Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

Art. 229.  É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei no 4.502, de 1964, art. 30).

 

Art. 230.  No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.

 

Procedimentos

 

Art. 231.  O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:

 

I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e

 

II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:

 

a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos;

 

b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e

 

c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5o.

 

Art. 232.  Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.

 

Parágrafo único.  Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento.

 

Art. 233.  Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, que o tenha industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a varejo, o que o receber poderá creditar-se pelo imposto, desde que registre a nota fiscal nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466.

 

Art. 234.  Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.

 

Art. 235.  Produtos que, por qualquer motivo, não forem entregues ao destinatário originário constante da nota fiscal emitida na saída da mercadoria do estabelecimento podem ser enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na nota fiscal originária, sem que retornem ao estabelecimento remetente, desde que este:

 

I - emita nota fiscal de entrada simbólica do produto, para creditar-se do imposto, com indicação do número e da data de emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto nela destacado, efetuando a sua escrituração nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e

 

II - emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair.

Subseção III

Dos Créditos como Incentivo

Incentivos à SUDENE e à SUDAM

 

Art. 236. Será convertido em crédito do imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2o e 3o da Lei no 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei Complementar no 124, de 2007, arts. 1o, 2o e 19, Lei Complementar no 125, de 2007, arts. 1o, 2o e 22, e Lei no 6.542, de 1978, arts. 2o e 3o).

 

Aquisição da Amazônia Ocidental

 

Art. 237.  Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).

 

Outros Incentivos

 

Art. 238.  É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei no 491, de 1969, art. 5o, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso II).

 

Art. 239.  É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos incisos IV, V, XIV e XV do art. 43 (Decreto-Lei no 491, de 1969, art. 5o, e Lei no 8.402, de 1992, arts. 1o, inciso II, e 3o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 1o).

Subseção IV

Dos Créditos de Outra Natureza

Art. 240.  É ainda admitido ao contribuinte creditar-se:

 

I - do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e

 

II - do valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado previsto no art. 187.

 

Parágrafo único.  Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo dele na coluna “Observações” do livro Registro de Apuração do IPI.

Subseção V

Do Crédito Presumido

Ressarcimento de Contribuições

 

Art. 241.  A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no 7, de 1970, no 8, de 1970, e no 70, de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 1o).

 

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei no 9.363, de 1996, art. 1o, parágrafo único).

 

§ 2o  O crédito presumido de que trata o caput será determinado de conformidade com o art. 242 (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o).

 

§ 3o  Alternativamente ao disposto no § 2o, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto, de conformidade com o disposto no art. 243 (Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1o).

 

§ 4o  Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § 3o todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996, que institui o crédito presumido a que se refere o caput (Lei no 10.276, de 2001, art. 1o, § 5o).

 

§ 5o  O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas produtoras sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições de que trata o caput (Lei no 10.833, de 2003, art. 14).

 

Apuração

 

Art. 242.  O crédito fiscal a que se refere o § 2o do art. 241 será o resultado da aplicação do percentual de cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre a base de cálculo definida no § 1o (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 1o).

 

§ 1o  A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem referidas no art. 241, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o).

 

§ 2o  A apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem será efetuada nos termos do art. 3o da Lei no 9.363, de 1996 (Lei no 9.363, de 1996, art. 3o).

 

Art. 243.  O crédito fiscal a que se refere o § 3o do art. 241 será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no § 1o, do fator (F) calculado pela fórmula constante do § 2o (Lei no 10.276, de 2001, art. 1o, § 2o).

 

§ 1o  A base de cálculo do crédito presumido de que trata o caput será o somatório das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, referidos no art. 241, bem como dos custos de energia elétrica e combustíveis, e do preço da industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, sobre os quais incidiram as contribuições ali mencionadas (Lei no 10.276, de 2001, art. 1o, § 1o).

 

§ 2o  O fator (F) a que se refere o caput será calculado pela fórmula a seguir indicada (Lei no 10.276, de 2001, art. 1o, § 2o, e Anexo):

F =

0,0365.Rx

(Rt-C)

onde:

 

F é o fator;

 

Rx é a receita de exportação;

 

Rt é a receita operacional bruta; e

 

C é o custo de produção determinado na forma do § 1o; e

 

Rx,

 

é o quociente de que trata o inciso I do § 3o.

 

(Rt-C)

 

§ 3o  Na determinação do fator (F), de que trata o § 2o, serão observadas as seguintes limitações (Lei no 10.276, de 2001, art. 1o, § 3o):

I - o quociente

Rx,

será reduzido a cinco, quando resultar superior; e

(Rt-C)

II - o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.

 

Art. 244.  A apuração do crédito presumido do imposto será efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 2o, e Lei no 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).

 

Art. 245.  O Ministro de Estado da Fazenda disporá quanto à periodicidade para a apuração e fruição do crédito presumido, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos a este título, efetuados pelo produtor exportador (Lei no 9.363, de 1996, art. 6o).

 

Dedução e Ressarcimento

 

Art. 246.  O crédito presumido, apurado na forma do art. 244, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o imposto, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 3o).

 

Art. 247.  O produtor exportador que fizer jus ao crédito presumido, no caso de comprovada impossibilidade de sua dedução do imposto devido, nas operações de venda no mercado interno, poderá aproveitá-lo na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive mediante ressarcimento em moeda corrente (Lei no 9.363, de 1996, arts. 4o e 6o).

 

Parágrafo único.  O ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei no 9.363, de 1996, art. 4o, parágrafo único).

 

Estorno

 

Art. 248.  A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 241, bem como a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei no 9.363, de 1996, art. 5o).

 

Produtos não Exportados

 

Art. 249.  A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela pessoa jurídica vendedora, acrescido de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, bem como de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora-vendedora (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 4o, Lei no 10.637, de 2002, art. 7o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 9o).

 

§ 1o  O valor correspondente ao crédito presumido, a ser pago pela empresa comercial exportadora, será determinado mediante a aplicação do percentual de cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 5o).

 

§ 2o  Na hipótese da opção de que trata o § 3o do art. 241, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do fator fornecido pelo estabelecimento matriz da empresa produtora, calculado na forma do § 2o do art. 243, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos industrializados não exportados (Lei no 10.276, de 2001, art. 1o, §§ 2o e 5o).

 

§ 3o  O recolhimento do valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à pessoa jurídica produtora-vendedora deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, com os acréscimos moratórios definidos nos arts. 552 a 554, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, § 7o).

 

§ 4o  Na hipótese de que trata este artigo, considera-se vencido o prazo para pagamento do imposto na data em que a pessoa jurídica vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno (Lei no 10.637, de 2002, art. 7o, § 1o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 9o, § 1o).

 

§ 5o  No pagamento do imposto, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito, decorrente da aquisição das mercadorias objeto da incidência (Lei no 10.637, de 2002, art. 7o, § 2o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 9o, § 2o).

 

Art. 250.  Quando a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, antes do prazo de cento e oitenta dias, contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, os produtos adquiridos para exportação, o recolhimento dos valores referidos no art. 249 deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao da data da revenda, com os acréscimos moratórios de que trata o § 3o do mesmo artigo (Lei no 9.363, de 1996, art. 2o, §§ 4o, 6o e 7o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o, alínea “a”).

Seção III

Da Escrituração dos Créditos

Requisitos para a Escrituração

 

Art. 251.  Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:

 

I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;

 

II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3o;

 

III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e

 

IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.

 

 

§ 1o  Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados - compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal.

 

 

§ 2o  O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.

 

 

§ 3o  No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.

 

 

Art. 252.  Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação.

 

 

Art. 253.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas especiais de escrituração e controle, independentemente das estabelecidas neste Regulamento.

 

 

Anulação do Crédito

 

 

Art. 254.  Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei no 4.502, de 1964, art. 25, § 3o, Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 8a, Lei no 7.798, de 1989, art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11):

 

I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido:

 

a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados;

 

b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 43;

 

c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no art. 44 (Lei no 9.493, de 1997, art. 5o);

 

d) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas “b” e “c”, nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não tributados;

 

e) empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5o; ou

 

f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;

 

II - relativo a bens de produção que os comerciantes, equiparados a industrial:

 

a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;

 

b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas indicadas na alínea “a”; ou

 

c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das alíneas “a” e “b”;

 

III - relativo a produtos de procedência estrangeira remetidos, pelo importador, diretamente da repartição que os liberou a outro estabelecimento da mesma firma;

 

IV - relativo a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte;

 

V - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; e

 

VI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do art. 231.

 

§ 1o  No caso dos incisos I, II, IV e V do caput, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições.

 

§ 2o  O disposto na alínea “a” do inciso I do caput aplica-se, inclusive, a produtos destinados ao exterior.

 

§ 3o  Os estabelecimentos recebedores das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que, na hipótese da alínea “d” do inciso I do caput, derem saída a produtos não tributados, deverão comunicar o fato ao remetente, no mesmo período de apuração do imposto, para que, no período seguinte, seja por aquele promovido o estorno.

 

§ 4o  O disposto na alínea “d” do inciso I do caput não se aplica à hipótese do inciso I do art. 46 (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 5o).

 

§ 5o  Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação.

 

§ 6o  Na hipótese do § 5o, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso.

 

Manutenção do Crédito

 

Art. 255.  É assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas neste Regulamento.

Seção IV

Da Utilização dos Créditos

Normas Gerais

 

Art. 256.  Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o, inciso II, e Lei no 5.172, de 1966, art. 49).

 

§ 1o  Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11).

 

§ 2o  O saldo credor de que trata o § 1o, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.779, de 1999, art. 11).

 

Art. 257.  O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento.

 

Normas Especiais

 

Art. 258.  A concessão de ressarcimento do crédito do imposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à verificação da quitação de impostos e contribuições federais do interessado, observado o disposto no art. 269 (Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7o, e Lei no 9.430, de 1996, art. 73).

CAPÍTULO XII

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

Seção I

Da Apuração do Imposto

Período de Apuração

 

Art. 259.  O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal (Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1o, Lei no 11.774, de 2008, art. 7o, e Lei no 11.933, de 2009, art. 12, inciso I).

 

§ 1o  O disposto no caput não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados (Lei no 8.850, de 1994, art. 1o, § 2o, e Lei no 11.774, de 2008, art. 7o).

 

§ 2o  O disposto neste artigo aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional referido no art. 177.

 

Importância a Recolher

 

Art. 260.  A importância a recolher será (Lei no 4.502, de 1964, art. 25, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 8a):

 

I - na importação, a resultante do cálculo do imposto constante do registro da declaração de importação no SISCOMEX;

 

II - no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda de produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, o valor integral do imposto dispensado, no caso de desembaraço com isenção, ou o que incidir sobre a diferença apurada entre o valor que serviu de base de cálculo do imposto pago na importação e o preço de venda, no caso de produtos desembaraçados com o tratamento de importação comum nas condições previstas na legislação aduaneira;

 

III - nas operações realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto, a diferença entre o tributo devido e o consignado no documento fiscal de aquisição do produto; e

 

IV - nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período.

Seção II

Da Forma de Efetuar o Recolhimento

Art. 261.  O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por meio do documento de arrecadação, referido no art. 441.

Seção III

Dos Prazos de Recolhimento

Art. 262. O imposto serido com os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 552 a 554, se fora dos prazos de recolhimento, em documento de arrecadação federal emitido especialmente para esse fim.

CAPÍTULO XIII

DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO

Normas Gerais

 

Art. 268.  O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais (Lei no 5.172, de 1966, art. 170, Lei no 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).

 

§ 1o  A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 1o, e Lei no 10.637, de 2002, art. 49).

 

§ 2o  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 2o, e Lei no 10.637, de 2002, art. 49).

 

Art. 269.  A restituição ou o ressarcimento do imposto ficam condicionados à verificação da quitação de impostos e contribuições federais do interessado (Decreto-Lei no 2.287, de 1986, art. 7o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 114).

 

Parágrafo único.  Verificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total ou parcial, do valor da restituição ou do ressarcimento com o valor do débito (Decreto-Lei no 2.287, de 1986, art. 7o, § 1o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 114).

 

Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas

 

Art. 270.  As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem como as representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 27).

 

Parágrafo único.  No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 27, § 1o).

 

TÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 271.  Salvo disposições em contrário, incompatibilidade manifesta ou duplicidade de exigência, o cumprimento das obrigações estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste Regulamento.

 

Art. 272.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, indicando o respectivo responsável e estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento (Lei no 9.779, de 1999, art. 16).

 

Parágrafo único.  Excetua-se da faculdade prevista no caput o tratamento aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, as quais observarão o disposto no art. 179.

CAPÍTULO II

DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS

Exigências de Rotulagem e Marcação

 

Art. 273.  Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 9o são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 4o):

 

I - a firma;

 

II - o número de inscrição, do estabelecimento, no CNPJ;

 

III - a situação do estabelecimento (localidade, rua e número);

 

IV - a expressão “Indústria Brasileira”; e

 

V - outros elementos que, de acordo com as normas deste Regulamento e das instruções complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos.

 

§ 1o  A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se desprenda do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir as instruções complementares que julgar convenientes (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e §§ 2o e 4o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 2o  Nos tecidos, far-se-á a rotulagem ou marcação nas extremidades de cada peça, com indicação de sua composição, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 3o  Se houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da prática da rotulagem ou marcação no produto, estas serão feitas apenas no recipiente, envoltório ou embalagem (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 4o  As indicações previstas nos incisos I, II e III serão dispensadas nos produtos, se destes constar a marca fabril registrada do fabricante e se tais indicações forem feitas nos volumes que os acondicionem (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 5o  No caso de produtos industrializados por encomenda, o estabelecimento executor, desde que mencione, na rotulagem ou marcação, essa circunstância, poderá acrescentar as indicações referentes ao encomendante, independentemente das previstas nos incisos I, II e III, relativas a ele próprio (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 6o  Na hipótese do § 5o, serão dispensadas as indicações relativas ao executor da encomenda, desde que este aponha, no produto, a sua marca fabril registrada, e satisfaça, quanto ao encomendante, as exigências do caput (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 7o  O acondicionador ou reacondicionador mencionará, ainda, o nome do país de origem, no produto importado, ou o nome e endereço do fabricante, no produto nacional (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, § 3o).

 

§ 8o  Os produtos isentos conterão, em caracteres visíveis, a expressão “Isento do IPI” (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, § 1o).

 

§ 9o  Das amostras grátis isentas do imposto e das que, embora destinadas a distribuição gratuita, sejam tributadas, constarão, respectivamente, as expressões “Amostra Grátis Isenta de IPI” e “Amostra Grátis Tributada” (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e §§ 1o e 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 10.  A rotulagem ou marcação indicará a graduação alcoólica, peso, capacidade, volume, composição, destinação e outros elementos, quando necessários a identificar os produtos em determinado Código e Ex da TIPI (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 11.  Em se tratando de bebidas alcoólicas, indicar-se-á, ainda, a espécie da bebida (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho, etc.), conforme a nomenclatura da TIPI e de acordo com as descrições constantes do art. 209 (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

§ 12.  Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor engarrafar ou envasar vinhos e derivados em instalações de terceiros, sob sua responsabilidade, mediante a contratação de serviço, por locação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador ou envasador (Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47).

 

§ 13.  O Secretário da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a substituição das indicações previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 8o por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, § 2o, e Lei no 11.196, de 2005, art. 68).

 

Origem Brasileira

 

Art. 274.  A expressão “Indústria Brasileira” será inscrita com destaque e em caracteres bem visíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, e Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 30).

 

Parágrafo único.  A exigência poderá ser dispensada da rotulagem ou marcação das bebidas alcoólicas do Capítulo 22 da TIPI, importadas em recipientes de capacidade superior a um litro e que sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do seu teor alcoólico, bem como de outros produtos importados a granel e reacondicionados no País, atendidas às condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 31).

 

Art. 275.  Na marcação dos produtos e dos volumes que os contenham, destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador (Lei no 4.557, de 10 de dezembro de 1964, art. 1o).

 

§ 1o  Os produtos do Capítulo 22 da TIPI, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nas embalagens que os contenham, a expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil”.

 

§ 2o  Em casos especiais, as indicações previstas no caput poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, ou adaptadas, de conformidade com as normas que forem expedidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, às exigências do mercado importador estrangeiro e à segurança do produto (Lei no 4.502, de 1964, art. 43, § 5o, e Lei no 6.137, de 7 de novembro de 1974, art. 1o).

 

Uso do Idioma Nacional

 

Art. 276.  A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lei no 4.502, de 1964, art. 44).

 

Parágrafo único.  A disposição do caput, sem prejuízo da ressalva do § 2o do art. 275, não se aplica aos produtos especificamente destinados à exportação para o exterior, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador (Lei no 4.502, de 1964, art. 44, § 1o, e Decreto-Lei no 1.118, de 10 de agosto de 1970, art. 1o).

 

Punção

 

Art. 277.  Os fabricantes, os licitantes e os importadores dos produtos classificados nas Posições 71.13 a 71.15, 91.01 e 91.03 e dos produtos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, classificados nos Códigos 9111.10.00, 9112.20.00 e 9113.10.00 da TIPI, marcarão cada unidade, mesmo quando eles se destinem a reunião a outros produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo semelhante, com as letras indicativas da unidade federada onde estejam situados, os três últimos algarismos de seu número de inscrição no CNPJ, e o teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo folheado, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, arts. 43, § 2o, e 46).

 

§ 1o  As letras e os algarismos poderão ser substituídos pela marca fabril registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador, desde que seja aplicada nos produtos pela forma prevista neste artigo e reproduzida, com a necessária ampliação, na respectiva nota fiscal.

 

§ 2o  Em casos de comprovada impossibilidade de cumprimento das exigências deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a sua substituição por outras que também atendam às necessidades do controle fiscal.

 

§ 3o  A punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do imposto, se de produto nacional, e dentro de oito dias, a partir da entrada no estabelecimento do importador ou licitante, nos casos de produto importado ou licitado.

 

§ 4o  Os importadores puncionarão os produtos recebidos do exterior, mesmo que estes já tenham sido marcados no país de origem.

 

§ 5o  A punção dos produtos industrializados por encomenda dos estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 9o, que possuam marca fabril registrada, poderá ser feita apenas por esses estabelecimentos, no prazo de oito dias do seu recebimento, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a declaração do teor do metal precioso empregado.

 

§ 6o  Os industriais e os importadores que optarem pela modalidade de marcação prevista no § 1o deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do tamanho da que deve figurar nas suas notas fiscais.

 

§ 7o  A punção da marca fabril ou de comércio não dispensa a marcação do teor, em milésimo, do metal precioso empregado.

 

Outras Medidas de Controle

 

Art. 278.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir que os importadores, licitantes e comerciantes, e as repartições fazendárias que desembaraçarem ou alienarem mercadorias, aponham, nos produtos, rótulo, marca ou número, quando entender a medida necessária ao controle fiscal, como poderá prescrever para os estabelecimentos industriais e comerciais, de ofício ou a requerimento do interessado, diferentes modalidades de rotulagem, marcação e numeração (Lei no 4.502, de 1964, art. 46).

 

Art. 279.  A obrigatoriedade de que tratam os arts. 274 a 278 não afasta o cumprimento de outras medidas de controle previstas em legislação específica.

 

Falta de Rotulagem

 

Art. 280.  A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando exigidas nos termos deste Capítulo, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 2o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV).

 

Art. 281.  Considerar-se-ão não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas.

 

Dispensa de Rotulagem

 

Art. 282.  Ficam dispensados de rotulagem ou marcação:

 

I - as peças e acessórios de veículos automotores, adquiridos para emprego pelo próprio estabelecimento adquirente, na industrialização desses veículos;

 

II - as peças e acessórios empregados, no próprio estabelecimento industrial, na industrialização de outros produtos;

 

III - as antiguidades, assim consideradas as de mais de cem anos;

 

IV - as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual inferior a um grama;

 

V - as jóias e objetos de prata de peso individual inferior a três gramas; e

 

VI - as jóias e objetos sem superfície livre que comporte algarismos e letras de, pelo menos, cinco décimos de milímetro de altura.

 

Proibições

 

Art. 283.  É proibido:

 

I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa (Lei no 4.502, de 1964, art. 45, inciso I);

 

II - importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei no 4.502, de 1964, art. 45, inciso II);

 

III - empregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa qualidade do produto (Lei no 4.502, de 1964, art. 45, inciso III);

 

IV - adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições dos incisos I a III (Lei no 4.502, de 1964, art. 45, inciso IV); e

 

V - mudar ou alterar os nomes dos produtos importados, constantes dos documentos de importação, ressalvadas as hipóteses em que eles tenham sido submetidos a processo de industrialização no País.

 

CAPÍTULO III

 

DO SELO DE CONTROLE

 

 

Seção I

 

Das Disposições Preliminares

 

Produtos Sujeitos ao Selo

 

Art. 284.  Estão sujeitos ao selo de controle previsto no art. 46 da Lei no 4.502, de 1964, segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os produtos relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem como dispensar ou vedar o uso do selo (Lei no 4.502, de 1964, art. 46).

 

Parágrafo único.  As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse efeito o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.532, de 1997, art. 78).

 

 

 

Art. 285.  Ressalvado o disposto no art. 305, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam selados.

 

Art. 286.  O emprego do selo não dispensa a rotulagem ou marcação dos produtos, de acordo com as normas previstas neste Regulamento.

 

Supervisão

 

Art. 287.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a supervisão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo.

 

Seção II

 

Da Confecção e Distribuição

 

Art. 288.  O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, que se encarregará também de sua distribuição às repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, art. 2o).

 

Art. 289.  A Casa da Moeda do Brasil organizará álbuns das espécies do selo, que serão distribuídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil aos órgãos encarregados da fiscalização.

 

Art. 290.  A confecção do selo atenderá ao formato, cores, dizeres e outras características que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer.

 

§ 1o  Poderão ser adotadas características distintas, inclusive numeração, para o selo de cada produto, ou classe de preços de produtos, que assegurem o perfeito controle quantitativo.

 

§ 2o  No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00 (exceto Ex 01) da TIPI, o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que possibilitem, ainda, a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros (Lei no 11.488, de 2007, art. 28, § 1o).

Seção III

Do Depósito e da Escrituração nas Repartições

Art. 291.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil que receberem o selo de controle manterão depósito que atenda às exigências de segurança e conservação necessárias à sua boa guarda.

 

§ 1o  Será designado, em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do depósito.

 

§ 2o  A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, a guarda de bens e valores.

 

Art. 292.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil que receberem o selo de controle para redistribuição a outras repartições, ou para fornecimento aos usuários, manterão registro das entradas e saídas, de conformidade com a sistemática estabelecida.

Seção IV

Do Fornecimento aos Usuários

Normas de Fornecimento aos Usuários

 

Art. 293.  O selo de controle será fornecido aos fabricantes, importadores e adquirentes em licitação dos produtos sujeitos ao seu uso.

 

Parágrafo único.  O selo poderá ser fornecido também a comerciantes, nas hipóteses e segundo as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 294.  Far-se-á o fornecimento dos selos nos seguintes limites:

 

I - para produtos nacionais, em quantidade não superior às necessidades de consumo do fabricante para período fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

II - para produtos de origem estrangeira do Código 2402.20.00 da TIPI, em quantidade igual ao número das unidades a importar, previamente informadas, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

III - para os demais produtos importados, em quantidade coincidente com o número de unidades tributadas consignadas no registro da declaração de importação no SISCOMEX; e

 

IV - para produtos adquiridos em licitação, na quantidade de unidades constantes da guia de licitação.

 

Art. 295.  O fornecimento do selo de controle para produtos nacionais será feito mediante comprovação de recolhimento do imposto relativo ao período ou períodos de apuração cujo prazo de recolhimento tenha vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor.

 

Parágrafo único.  O fornecimento de selo de controle aos estabelecimentos sujeitos à inscrição no registro especial de que trata o art. 330 fica condicionado à concessão do referido registro, não se aplicando o disposto no caput.

 

Art. 296.  O fornecimento do selo de controle no caso do inciso II do art. 294 será feito mediante apresentação do respectivo documento de arrecadação, referente ao pagamento dos selos.

 

Previsão do Consumo

 

Art. 297.  Os usuários, nos prazos e nas condições que estabelecer a Secretaria da Receita Federal do Brasil:

 

I - apresentarão, ao órgão fornecedor, previsão de suas necessidades de consumo, no caso de fabricação ou importação habitual de produtos; e

 

II - comunicarão ao mesmo órgão o início de fabricação de produto novo, sujeito ao selo, bem como a sua classificação na escala de preços de venda no varejo, quando a selagem for feita em função dessa classificação.

 

Ressarcimento de Custos

 

Art. 298.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuários seja feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação aos produtos ou espécies de produtos que indicar e segundo os critérios e condições que estabelecer (Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3o).

Seção V

Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos

Registro pelos Usuários

 

Art. 299.  O movimento de entrada e saída do selo de controle, inclusive das quantidades inutilizadas ou devolvidas, será registrado pelo usuário no livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle de que trata o art. 467 (Lei no 4.502, de 1964, art. 56, § 1o).

 

Falta ou Excesso de Estoque

 

Art. 300.  Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:

 

I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 3o, alínea “a”, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 12a); ou

 

II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 3o, alínea “b”, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 12a).

 

Art. 301.  Nas hipóteses previstas no art. 300, será cobrado o imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 4o, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 12a).

 

Parágrafo único.  No caso de produto de diferentes preços, desde que não seja possível identificar o preço do produto, o imposto será calculado com base no de valor mais elevado (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 4o, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 12a).

 

Art. 302.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá admitir quebras no estoque do selo de controle para produtos do Capítulo 22 da TIPI, quando decorrentes de perdas verificadas em processo mecânico de selagem, independentemente dos espécimes inutilizados, atendidos os limites e demais condições que estabelecer.

 

Marcação

 

Art. 303.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a marcação dos selos de controle e especificará os elementos a serem impressos.

Seção VI

Da Aplicação do Selo nos Produtos

Art. 304.  A aplicação do selo de controle nos produtos será feita:

 

I - pelo industrial, antes da saída do produto do estabelecimento industrial; ou

 

II - pelo importador ou licitante, antes da saída do produto da repartição que o desembaraçar ou licitar, observado o disposto nos arts. 308 e 309.

 

Art. 305. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas com os termos e condições para que a aplicação do selo de controle nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local por eles indicado.

Parágrafo único. O prazo para a aplicação do selo será de quinze dias, contados da saída dos produtos da repartição que os desembaraçar ou licitar. (redação dada ao artigo e parágrafo único pelo Decreto 7.435/2011)

 

Art. 306.  O selo de controle será colado em cada unidade do produto, empregando-se cola especial que impossibilite a sua retirada, atendidas, em sua aplicação, as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 307.  A aplicação do selo, quando numerado, obedecerá à ordem crescente da numeração.

 

Art. 308.  Na importação de produtos do Capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, quando sujeitos ao selo de controle, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer hipóteses, condições e requisitos para sua aplicação, no desembaraço aduaneiro ou sua remessa pelo importador, para selagem pelo fabricante (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 58, § 1o, inciso II).

 

§ 1o  Nos casos em que for autorizada a remessa de selos de controle para o exterior, aplicam-se, no que couber, as disposições deste Regulamento relativas a valor tributável, registro especial, selo e penalidades, na importação de cigarros (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 58, § 2o).

 

§ 2o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas complementares para cumprimento do disposto no caput (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 58, § 1o, inciso III).

 

Art. 309.  No caso dos produtos de procedência estrangeira do Código 2402.20.00 da TIPI, o importador providenciará a impressão, nos selos de controle, de seu número de inscrição no CNPJ e classe de enquadramento do cigarro (Lei no 9.532, de 1997, arts. 49, § 3o, e 52, e Lei no 10.637, de 2002, art. 51).

 

Parágrafo único.  Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os produtos de fabricação nacional (Lei no 9.532, de 1997, art. 49, § 4o).

Seção VII

Da Devolução

Art. 310.  O selo de controle será devolvido à unidade fornecedora da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a “Guia de Devolução do Selo de Controle” e observado o disposto no inciso II do art. 316, nos seguintes casos:

 

I - encerramento da fabricação do produto sujeito ao selo;

 

II - dispensa, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do uso do selo;

 

III - defeito de origem nas folhas dos selos; ou

 

IV - quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, quando tenha sido autorizada a aplicação do selo no estabelecimento do contribuinte.

 

§ 1o  O prazo para a devolução de que trata o caput será de trinta dias contados das ocorrências descritas nos incisos I a IV.

 

§ 2o  A não observância do prazo a que se refere o § 1o acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III do art. 316.

  

Art. 311.  Somente será admitida a devolução dos selos quando estes se encontrarem no mesmo estado em que foram fornecidos.

 

Destino dos Selos Devolvidos

 

Art. 312.  A unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que receber os selos devolvidos deverá:

 

I - reincorporá-los ao seu estoque, nos casos de encerramento de fabricação, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos;

 

II - incinerá-los, quando for dispensado o seu uso; ou

 

III - encaminhá-los à Casa da Moeda do Brasil, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem.

 

Art. 313.  A devolução dos selos, nas hipóteses previstas no art. 310, dará direito à indenização do valor de sua aquisição ou à sua substituição, nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Seção VIII

Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido

Art. 314.  A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei no 4.502, de 1964, art. 46, § 2o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV).

 

Art. 315.  É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle.

 

Parágrafo único.  Considera-se como não selado o produto cujo selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros.

Seção IX

Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular

Apreensão

 

Art. 316.  Serão apreendidos os selos de controle:

 

I - de legitimidade duvidosa;

 

II - passíveis de incineração ou destruição, nas hipóteses a que se refere o art. 317, quando não tenha sido comunicada à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil a existência dos selos nessas condições, nos termos do art. 318;

 

III - sujeitos a devolução, quando não tenha o usuário adotado as providências previstas para esse fim, no prazo fixado no § 1o do art. 310; ou

 

IV - encontrados em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos.

 

§ 1o  No caso do inciso I, a apreensão estender-se-á aos produtos em que os selos, naquelas condições, tiverem sido aplicados.

 

§ 2o  Na hipótese do inciso IV, a repartição que dela conhecer determinará a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos apreendidos.

 

§ 3o  É vedado constituir o possuidor, nos casos previstos nos incisos I e IV, depositário dos selos e dos produtos selados objeto da apreensão.

 

Incineração ou Destruição

 

Art. 317.  Serão incinerados ou destruídos, observadas as cautelas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os selos de controle:

 

I - imprestáveis, devido à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem pelo usuário; ou

 

II - aplicados em produtos impróprios para o consumo.

 

Art. 318.  O usuário comunicará à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do fato, a existência dos selos nas condições mencionadas no art. 317.

 

Perícia

 

Art. 319.  Sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 585, os selos de legitimidade duvidosa, que tenham sido objeto de devolução ou apreensão, serão submetidos a exame pericial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

§ 1o  Se, do exame, se concluir pela ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ilegítimos.

 

§ 2o  Não se conformando, o contribuinte, com as conclusões do exame previsto no caput, ser-lhe-á facultado, no prazo de trinta dias da ciência do respectivo resultado, solicitar a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil.

 

§ 3o  Na hipótese do § 2o, as despesas com a realização da perícia serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, que, no caso, deverá proceder ao depósito prévio da importância correspondente, a crédito da Casa da Moeda do Brasil.

 

§ 4o  A Casa da Moeda do Brasil expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do recebimento da solicitação de perícia dos selos.

Seção X

Das Outras Disposições

Emprego Indevido

 

Art. 320.  Consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido da multa prevista no inciso III do art. 585, nos seguintes casos (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 33, inciso III):

 

I - emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro e vice-versa;

 

II - emprego do selo em produtos diversos daquele a que é destinado;

 

III - emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; e

 

IV - emprego de selo que não estiver em circulação.

 

Selos com Defeito

 

Art. 321.  A Casa da Moeda do Brasil deduzirá, de futuros fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos.

 

Art. 322.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias a completar as normas constantes deste Capítulo.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E

DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

 

Seção I

Dos Transportadores

Despacho de Mercadorias

 

Art. 323.  Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos exigidos neste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 60).

 

Parágrafo único.  A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de descrição incompleta dos volumes que impossibilite ou dificulte a sua identificação, e de falta de indicação do nome e endereço do remetente e do destinatário (Lei no 4.502, de 1964, art. 60, parágrafo único).

 

Responsabilidade por Extravio de Documentos

 

Art. 324.  Os transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes dos produtos (Lei no 4.502, de 1964, art. 61).

 

Mercadorias em Situação Irregular

 

Art. 325.  No caso de suspeita de existência de irregularidade quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá (Lei no 4.502, de 1964, art. 101, e § 1o):

 

I - tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino;

 

II - comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do destino; e

 

III - aguardar, durante cinco dias, as providências da referida unidade.

 

Parágrafo único.  Idêntico procedimento será adotado pela empresa transportadora se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias (Lei no 4.502, de 1964, art. 101, § 2o).

 

Art. 326.  Na hipótese do art. 325, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá adotar normas relativas ao prévio exame da regularidade dos produtos de procedência estrangeira e dos nacionais.

Seção II

Dos Adquirentes e Depositários

Obrigações

 

Art. 327.  Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62).

 

§ 1o  Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1o).

 

§ 2o  A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1o).

 

§ 3o  No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 2o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso V).

 

§ 4o  A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO ESPECIAL

 

Seção I

Do Papel Imune

Art. 328.  Deve manter Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que (Lei no 11.945, de 2009, art 1o):

 

I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 18; e

 

II - adquirir o papel a que se refere o inciso I do art. 18 para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.

 

§ 1o  A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelo imposto devido, do estabelecimento da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 1o).

 

§ 2o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 3o):

 

I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; e

 

II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.

 

§ 3o  O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 2o sujeitará a pessoa jurídica à penalidade do art. 588 (Lei no 11.945, de 2009, art.1o, § 4o).

 

Cancelamento

 

Art. 329.  O Registro Especial de que trata o art. 328 poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o):

 

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

 

II - situação irregular do estabelecimento perante o CNPJ;

 

III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pelo estabelecimento;

 

IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 2o do art. 328; ou

 

V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 328.

 

 

§ 1o  Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de cinco anos- calendário, ao estabelecimento enquadrado nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, § 1o).

 

§ 2o  A vedação de que trata o § 1o também se aplica à concessão de Registro Especial a estabelecimento de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário (Lei no 11.945, de 2009, art. 2o, § 2o):

 

I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica cujo estabelecimento teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou

 

II - pessoa jurídica cujo estabelecimento teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput.

Seção II

Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI

Art. 330.  A fabricação dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, será exercida exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1o, caput e § 1o, Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1o, Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32, e Lei no 10.833, de 2003, art. 40).

 

Parágrafo único.  As disposições do caput relativas à constituição da empresa e ao registro especial aplicam-se, também, à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1o, § 3o, Lei no 9.532, de 1997, art. 47, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

Concessão do Registro

 

Art. 331.  O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1o, § 4o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

Parágrafo único.  A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida de que trata o art. 378, e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à comprovação da regularidade fiscal por parte (Decreto-Lei no1.593, de 1977, art. 1o, § 2o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32):

 

I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial;

 

II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores; e

 

III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem como de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores.

 

Art. 332.  Os estabelecimentos registrados na forma do art. 331 deverão indicar, nos documentos fiscais que emitirem, no campo destinado à identificação da empresa, seu número de inscrição no registro especial, impresso tipograficamente.

 

Cancelamento

 

Art. 333.  O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32):

 

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, inciso I);

 

II - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, inciso II, e Lei no 9.822, de 1999, art. 1o); ou

 

III - prática de fraude ou conluio, como definidos nos arts. 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, inciso III, e Lei no 9.822, de 1999, art. 1o).

 

§ 1o  Para os fins do disposto no inciso II do caput, o Secretário da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos impostos e contribuições devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da apuração da base de cálculo (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, § 1o, e Lei no 9.822, de 1999, art. 1o).

 

§ 2o  Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e II do caput, a empresa será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, § 2o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 3o  A autoridade concedente do registro decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, § 3o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 4o  Será igualmente expedido ato declaratório cancelando o registro especial se decorrido o prazo previsto no § 2o sem qualquer manifestação da parte interessada (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, § 4o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 5o  O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, § 6o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 6o  O estoque apreendido na forma do § 5o poderá ser liberado se, no prazo de noventa dias, contados da data do cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for restabelecido ou concedido o registro, respectivamente (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, § 7o, Lei no 9.822, de 1999, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

Art. 334.  A ocorrência do disposto no inciso I do art. 584caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial do estabelecimento industrial (Lei no 11.488, de 2007, art. 30, § 2o).

 

Recurso

 

Art. 335.  Do ato que indeferir o pedido de registro especial ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento ou da data de publicação do cancelamento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1o, § 5o, e art. 2o, § 5o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

Seção III

 

Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI

 

Art. 336.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, em relação aos produtos do Capítulo 22 da TIPI, o registro especial a que se refere o art. 330, estabelecendo os seus requisitos, notadamente quanto à constituição da empresa em sociedade, seu capital mínimo e instalações industriais (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 22).

 

Parágrafo único.  Aos importadores dos produtos do Capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitos ao selo de controle, aplica-se o disposto no caput (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 58, caput e § 1o, inciso I).

Seção IV

Das Normas Complementares

Art. 337.  O registro especial de que trata o art. 330 poderá, também, ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1o, § 6o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

Art. 338.  As disposições relativas ao cancelamento de que trata o art. 333 aplicam-se também aos demais produtos cujos estabelecimentos produtores ou importadores estejam sujeitos a registro especial (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2o, § 9o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

CAPÍTULO VI

DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI

 

Seção I

Da Remessa de Bebidas

Art. 339.  As bebidas do Capítulo 22 da TIPI somente poderão ser remetidas ao comércio varejista, expostas à venda ou vendidas no varejo, acondicionadas em recipientes de capacidade máxima de um litro (Lei no 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 2a).

 

§ 1o  Os recipientes, bem como as notas fiscais de remessa, indicarão a capacidade do continente.

 

§ 2o  A norma aplica-se, também, às bebidas estrangeiras importadas a granel e reacondicionadas no País.

 

§ 3o  Estão excluídas da prescrição de que trata o caput, além de outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, as bebidas das Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e dos Códigos 2208.30 e 2208.90.00 Ex 01, da TIPI (Lei no 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3a, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 3o).

 

§ 4o  Aplica-se o disposto no § 3o às bebidas do Código 2208.40.00, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço de cana, nos termos, limites e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3a, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 3o).

 

Art. 340.  É vedado ao estabelecimento comercial varejista receber bebidas que se apresentem em desacordo com as determinações deste Capítulo.

Seção II

Da Exportação

Art. 341.  Na exportação dos produtos do Capítulo 22 da TIPI aplica-se o disposto nos arts. 343 e 346 (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, arts. 8o e 18, Lei no 9.532, de 1997, art. 41, e Lei no 10.833, de 2003, art. 40).

Seção III

Das Outras Disposições

Art. 342.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá instituir regimes especiais de controle para os produtos deste Capítulo.

 

CAPÍTULO VII

DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI

 

Seção I

Da Exportação

Art. 343.  A exportação dos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI deverá ser feita pelo respectivo estabelecimento industrial, diretamente para o importador no exterior, admitindo-se, ainda (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 8o):

 

I - a saída dos produtos para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 8o, inciso I);

 

II - a saída, em operação de venda, diretamente para as lojas francas nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 1976 (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 8o, inciso II, e Lei no 11.371, de 2006, art. 13); e

 

III - a saída, em operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, caput e § 2o).

 

Parágrafo único.  O Secretário da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas complementares para o controle da saída desses produtos e de seu trânsito fora do estabelecimento industrial (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 8o, parágrafo único).

 

Art. 344.  Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País, sendo o fabricante obrigado a imprimir, tipograficamente ou por meio de etiqueta, nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem como nos pacotes e em outros envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do CNPJ (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 12, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 1o  As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da exigência de que trata o caput, a expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil”, admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 12, § 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 2o  O disposto no § 1o também se aplica às embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship´s chandler (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 12, § 2o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 3o  As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos de que tratam os arts. 273, 275, 276, 278 e o parágrafo único do art. 357, não se aplicam aos cigarros destinados à exportação (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 12, § 3o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

§ 4o  O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 12, § 4o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

Art. 345.  A exportação de cigarros será precedida de verificação fiscal, segundo normas expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 346.  Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos referidos no art. 343, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 18, e Lei no 10.833, de 2003, art. 40).

 

Art. 347.  Ressalvadas as operações realizadas pelas empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, a exportação de tabaco em folhas só poderá ser feita pelas firmas registradas, na forma do art. 330, para a atividade de beneficiamento do produto, atendidas ainda as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 9o).

Seção II

Da Importação

Art. 348.  A importação de cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI está sujeita ao cumprimento das normas previstas neste Regulamento, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto previstas em legislação específica (Lei no 9.532, de 1997, art. 45).

 

Art. 349.  O importador deverá requerer, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 284, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações (Lei no 9.532, de 1997, art. 48):

 

I - nome e endereço do fabricante no exterior (Lei no 9.532, de 1997, art. 48, inciso I);

 

II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado (Lei no 9.532, de 1997, art. 48, inciso II); e

 

III - preço do fabricante no país de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, preço FOB da importação e preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil (Lei no 9.532, de 1997, art. 48, inciso III).

 

Art. 350.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nos dados do registro especial de que trata o parágrafo único do art. 330, nas informações prestadas pelo importador, nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação nacional e diante da apresentação do requerimento de que trata o art. 349, deverá (Lei no 9.532, de 1997, art. 49):

 

I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade autorizada de vintenas e o valor unitário e a cor dos respectivos selos de controle (Lei no 9.532, de 1997, art. 49, inciso I); ou

 

II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei no 9.532, de 1997, art. 49, inciso II).

 

Art. 351.  O importador, após a divulgação de que trata o inciso I do art. 350, terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e, posteriormente, retirá-los na Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do art. 296 (Lei no 9.532, de 1997, art. 49, § 2o).

 

Parágrafo único.  Descumprido o prazo previsto neste artigo, ficará sem efeito a autorização de que trata o art. 350 (Lei no 9.532, de 1997, art. 49, § 5o).

 

Art. 352.  O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de fornecimento do selo de controle para efetuar o registro da declaração de importação (Lei no 9.532, de 1997, art. 49, § 6o).

 

Art. 353.  No desembaraço aduaneiro dos cigarros importados do exterior, deverão ser observados (Lei no 9.532, de 1997, art. 50):

 

I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no CNPJ e da classe de enquadramento (Lei no 9.532, de 1997, arts. 50, inciso I, e 52, e Lei no 10.637, de 2002, art. 51);

 

II - se a quantidade de vintenas importada corresponde à quantidade autorizada (Lei no 9.532, de 1997, art. 50, inciso II); e

 

III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional (Lei no 9.532, de 1997, art. 50, inciso III).

 

Art. 354.  É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem (Lei no 9.532, de 1997, art. 46).

Seção III

Das Outras Disposições

Acondicionamento

 

Art. 355.  A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidades (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 6o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 44).

 

Art. 356.  Os estabelecimentos industriais de cigarros, cigarrilhas e charutos mencionarão, nos rótulos desses produtos, a quantidade contida em cada maço, carteira, lata ou caixa.

 

Art. 357.  Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos produtos conterá as seguintes informações, em idioma nacional (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 6o-A, e Lei no 9.822, de 1999, art. 2o):

 

I - identificação do importador, no caso de produto importado; e

 

II - teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono.

 

Parágrafo único.  A embalagem do produto nacional deverá conter, ainda, código de barras, no padrão estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo, no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 6o-A, parágrafo único, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).

 

Art. 358.  Os fabricantes de charutos aplicarão, em cada unidade, um anel-etiqueta que indique a sua firma e a situação do estabelecimento industrial, a marca do produto e o número de inscrição, da firma, no CNPJ.

 

Parágrafo único.  Se os produtos estiverem acondicionados em caixas ou em outro recipiente e assim forem entregues a consumo, bastará a indicação no anel-etiqueta do número no CNPJ e da marca fabril registrada.

 

Art. 359.  Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros envoltórios ou recipientes que contenham charutos, cigarros, cigarrilhas e fumo desfiado, picado, migado ou em pó, só poderão sair das respectivas fábricas ou ser importados se estiverem fechados por meio de cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento mecânico), solda ou processos semelhantes.

 

Art. 360.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir instruções sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 7o).

 

Fumo em Folhas

 

Art. 361.  Ressalvado o caso de exportação, o fumo em folhas tratadas, com ou sem talo, aparadas ou não, mesmo cortadas em forma regular, da Posição 24.01 da TIPI, somente será vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários (Lei no 4.502, de 1964, Anexo, Alínea VII, Observação 17a, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 29a).

 

Art. 362.  Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha total ou parcialmente destalado só poderá ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua comercialização entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 3o, e Lei no 11.452, de 2007, art. 11).

 

Art. 363.  O tabaco em folha, beneficiado e acondicionado por enfardamento, poderá ser conservado em depósito dos estabelecimentos registrados ou, à sua ordem, em armazéns-gerais.

 

Art. 364.  Será admitida a remessa de tabaco em folha, por estabelecimento registrado, a laboratórios, fabricantes de máquinas, e semelhantes, nas quantidades mínimas necessárias à realização de testes ou pesquisas tecnológicas.

 

Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros

 

Art. 365.  É proibida a fabricação, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI (Lei no 10.637, de 2002, art. 53).

 

Parágrafo único.  Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros, aplica-se o disposto no inciso III do art. 582. (Lei no 10.637, de 2002, art. 53, parágrafo único).

 

Coleta de Carteiras e Selos Usados

 

Art. 366.  É vedada aos fabricantes dos cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI a coleta, para qualquer fim, de carteiras de cigarros vazias ou selos de controle já utilizados (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 13).

 

Papel para Cigarros

 

Art. 367.  O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros classificados no Código 2402.20.00 da TIPI, ou mortalhas (Lei no 10.637, de 2002, art. 54, e Lei no 10.833, de 2003, art. 41).

 

§ 1o  Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão (Lei no 10.637, de 2002, art. 54, § 1o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 41):

 

I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o art. 330; e

 

II - prestar informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

§ 2o  O disposto no inciso I do § 1o não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do Código 2402.20.00 da TIPI (Lei no 10.637, de 2002, art. 54, § 2o, e Lei no 10.833, de 2003, art. 41).

 

Diferenças de Estoque

 

Art. 368.  Ressalvadas as quebras apuradas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e as faltas comprovadamente resultantes de furto, roubo, incêndio ou avaria, a diferença de estoque do tabaco em folha, verificada à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento do beneficiador registrado de acordo com o art. 330, será considerada, nas quantidades correspondentes (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 17):

 

I - falta, como saída de produto beneficiado pelo estabelecimento sem emissão de nota fiscal; ou

 

II - excesso, como aquisição do tabaco em folha ao produtor sem comprovação da origem.

CAPÍTULO VIII

DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI

Caracterização dos Produtos

 

Art. 369.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, ao darem saída a produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16, aos relógios de pulso, de bolso e semelhantes, com caixa de metais preciosos ou de metais chapeados de metais preciosos da Posição 91.01, e nos Códigos 9113.10.00 e 9113.90.00 (este último, somente de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas e de pérolas naturais) da TIPI, discriminarão na nota fiscal os produtos pelos seus principais componentes e características, conforme o caso, tais como ouro, prata e platina, espécie e quantidade das pedras, quantidades de quilates e pontos das pedras preciosas, peso total do produto por unidade, marca, tipo, modelo e número de fabricação, e a marcação prevista no Capítulo II do Título VIII - Das Obrigações Acessórias.

 

Parágrafo único.  Considera-se o produto não identificado com o descrito na nota fiscal quando esta não contiver as especificações referidas neste artigo.

 

Viajantes e Representantes

 

Art. 370.  Os viajantes e representantes de firmas, que transportarem os produtos de que trata este Capítulo, estão sujeitos às normas dos arts. 479 a 481.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos que conduzirem apenas mostruário constituído de uma só peça de cada produto, não destinado a venda, exigida, de qualquer forma, a emissão de nota fiscal, com destaque do imposto.

 

Saída para Demonstração

 

Art. 371.  Na saída dos produtos destinados a vitrinas isoladas, desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o imposto, atendido ao que dispõe o inciso I do art. 195.

 

Aquisição de Produtos Usados

 

Art. 372.  Os estabelecimentos que adquirirem, de particulares, produtos usados, assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu nome e endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, o número e nome da repartição expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou valor de cada objeto.

CAPÍTULO IX

DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO

 

Seção I

Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros

Art. 373.  Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas Posições 22.02 e 22.03 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 36).

 

§ 1o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 36, § 1o):

 

I - credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; e

 

II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar.

 

§ 2o  No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 36, § 2o).

 

§ 3o  Aplica-se aos equipamentos e aparelhos referidos neste artigo o disposto no art. 380 (Lei no 11.488, de 2007, art. 29, § 2o).

 

Art. 374.  O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de tributação pelo imposto de que trata o art. 200, deverá apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 37):

 

I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; e

 

II - demonstrativo da apuração do IPI.

 

Art. 375.  O disposto nos arts. 373 e 374 aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na Posição 22.01 da TIPI (Lei no 11.051, de 2004, art. 5o).

Seção II

Do Controle da Produção

 

Subseção I

Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03

Art. 376.  Os estabelecimentos que industrializam os produtos de que trata o art. 222 ficam obrigados a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 378, 379, 380, no inciso VI do art. 581, e no art. 584 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-T, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o).

 

Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, os limites, as condições e os prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 373 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-T, § 1o, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o).

Subseção II

Do Álcool

Art. 377.  Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.727, de 2008, art. 13).

 

§ 1o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a instalação dos equipamentos previstos no caput, em função de limites de produção ou faturamento que fixar (Lei no 11.727, de 2008, art. 13, §1o).

 

§ 2o  No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos no caput, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção (Lei no 11.727, de 2008, art. 13, § 2o).

Seção III

Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros

Art. 378.  Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados no Código 2402.20.00 (exceto Ex 01) da TIPI estão obrigados à instalação de contadores de produção e de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.488, de 2007, art. 27).

 

§ 1o  Os equipamentos de que trata o caput deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 284, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações (Lei no 11.488, de 2007, art. 27, § 1o).

 

§ 2o  No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.488, de 2007, art. 27, § 2o).

 

§ 3o  A falta de comunicação referida no § 2o ensejará a aplicação da multa de que trata o inciso VI do art. 581 (Lei no 11.488, de 2007, art. 27, § 3o).

 

Art. 379.  Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 378 deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 284, observado o disposto no § 2o do art. 290 (Lei no 11.488, de 2007, art. 28, caput e § 1o).

 

§ 1o  Cabe à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o art. 378, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos (Lei no 11.488, de 2007, art. 28, § 2o).

 

§ 2o  Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 1o, bem como pela adequação necessária à instalação dos equipamentos de que trata o art. 378 em cada linha de produção (Lei no 11.488, de 2007, art. 28, § 3o).

 

§ 3o  Os valores do ressarcimento de que trata o § 2o serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 298 (Lei no 11.488, de 2007, art. 28, § 4o).

 

Art. 380.  Os equipamentos de que trata o art. 378, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 11.488, de 2007, art. 29).

 

Parágrafo único.  O lacre de segurança de que trata o caput será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser provido de proteção adequada para suportar as condições de umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga (Lei no 11.488, de 2007, art. 29, § 1o).

Seção IV

Das outras Disposições

Art. 381.  O disposto no art. 380 também se aplica aos medidores de vazão, condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em lei (Lei no 11.488, de 2007, art. 29, § 2o).

CAPÍTULO X

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Modelos

 

Art. 382.  O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio com as unidades federadas (Lei no 4.502, de 1964, arts. 48 e 56, § 1o, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 17).

 

Normas de Escrituração

 

Art. 383.  Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei no 5.172, de 1966, art. 195, e Lei no 4.502, de 1964, arts. 57, § 1o, e 58).

 

Autonomia dos Estabelecimentos

 

Art. 384.  Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei no 4.502, de 1964, art. 57).

 

Unidades-Padrão

 

Art. 385.  Na emissão dos documentos e na escrituração dos livros fiscais, os contribuintes poderão utilizar as unidades usuais de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a quantidade expressa na unidade-padrão do produto, no preenchimento do documento de informação de quantitativos instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá as unidades-padrão dos produtos, identificados pelos seus respectivos Códigos da TIPI.

 

Elementos Subsidiários

 

Art. 386.  Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita geral, as faturas e as notas fiscais recebidas, os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado (Lei no 4.502, de 1964, art. 56, § 4o, e Lei no 9.430, de 1996, art. 34).

 

Regimes Especiais

 

Art. 387.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a adoção de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, emitidos por processo manual, mecânico ou por sistema de processamento eletrônico de dados.

 

Processamento Eletrônico de Dados

 

Art. 388.  A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados dependem de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros de que tratam os arts. 468 e 478.

 

Art. 389.  As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei no 5.172, de 1966, art. 195, Lei no 8.218, de 1991, art. 11, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72).

 

§ 1o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72, § 1o).

 

§ 2o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, § 2o, Lei no 8.383, de 1991, art. 62, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72, § 3o).

 

§ 3o  Os atos a que se refere o § 2o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, § 4o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72).

 

Atribuições de Competência

 

Art. 390.  As referências feitas neste Capítulo à legislação ou aos Fiscos estaduais compreendem também a legislação e o Fisco do Distrito Federal.

 

Ajustes SINIEF

 

Art. 391.  São normas complementares deste Capítulo, o Convênio Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF S/No, de 15 de dezembro de 1970, e os ajustes SINIEF editados para alterá-lo, quanto ao documentário fiscal do imposto (Lei no 5.172, de 1966, art. 100, inciso IV).

Seção II

Dos Documentos Fiscais

 

Subseção I

Das Disposições Preliminares

Modelos e Normas de Utilização

 

Art. 392.  Os estabelecimentos emitirão os seguintes documentos, conforme a natureza de suas atividades:

  

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

 

II - Documento de Arrecadação;

 

III - Declaração do Imposto; e

 

IV - Documento de Prestação de Informações Adicionais de interesse da administração tributária.

 

§ 1o  À nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, aplica-se o disposto no art. 382.

 

§ 2o  Os documentos referidos nos incisos II a IV atenderão aos modelos e instruções expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 393.  Os documentos mencionados no art. 392 serão preenchidos manual, mecanicamente ou por processamento eletrônico de dados, desde que obedecidas as legislações específicas, ficando vedado o preenchimento manual para os documentos mencionados nos incisos III e IV do referido artigo.

 

Inidoneidade dos Documentos

 

Art. 394.  É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que:

 

I - não seja o legalmente previsto para a operação;

 

II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;

 

III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou

 

IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.

 

Carta de Correção

 

Art. 395.  É permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

 

I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

 

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

III - a data de emissão ou de saída.

Subseção II

Da nota fiscal

Art. 396.  Os estabelecimentos emitirão a nota fiscal, modelos 1 ou 1-A:

 

I - sempre que promoverem a saída de produtos;

 

II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 434; e

 

III - nos demais casos previstos neste Regulamento.

 

Art. 397.  É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da nota fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do arts. 405 e 406.

 

Art. 398.  Na nota fiscal é permitido:

 

I - acrescentar indicações relativas ao controle de outros tributos, desde que não contrariem a legislação própria;

 

II - suprimir a coluna destinada ao destaque do imposto, no caso de utilização do documento em operação não sujeita ao tributo, exceto o campo “Valor Total do IPI”, do quadro “Cálculo do Imposto”, hipótese em que nada será anotado neste campo;

 

III - alterar o tamanho dos quadros e campos, respeitado o tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

 

IV - acrescentar as seguintes indicações, se de interesse do emitente:

 

a) no quadro “Emitente”: nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal;

 

b) no quadro “Dados do Produto”:

 

1. colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e a outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro; e

 

2. pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

 

c) na parte inferior da nota fiscal, indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco estadual;

 

d) propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do quadrado do modelo; e

 

e) informações complementares, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze centímetros, em qualquer sentido, para aposição de carimbos pela fiscalização;

 

V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso; e

 

VI - utilizar retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala “Europa”:

 

a) dez por cento para as cores escuras;

 

b) vinte por cento para as cores claras; e

 

c) trinta por cento para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

 

Art. 399.  Quando exigido pelas unidades federadas, a emissão da nota fiscal, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, será feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados.

 

Art. 400.  Quando exigido pelas unidades federadas, a emissão da nota fiscal para acobertar as operações destinadas a órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados no inciso I do art. 392, ocorrerá também eletronicamente, utilizando sistema criado pela unidade federada de destino.

 

Características das notas fiscais

 

Art. 401.  A nota fiscal será de tamanho não inferior a vinte e um por vinte e oito centímetros e vinte e oito por vinte e um centímetros para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, observado o seguinte:

 

I - os quadros terão largura mínima de vinte inteiros e três décimos de centímetros, exceto:

 

a) o quadro “Destinatário/Remetente”, que terá largura mínima de dezessete inteiros e dois décimos de centímetros; e

 

b) o quadro “Dados Adicionais”, no modelo 1-A;

 

II - o campo “Reservado ao Fisco” terá tamanho mínimo de oito por três centímetros, em qualquer sentido; e

 

III - os campos “CNPJ”, “Inscrição Estadual do Substituto Tributário” e “Inscrição Estadual”, do quadro “Emitente”, e os campos “CNPJ/CPF” e “Inscrição Estadual”, do quadro “Destinatário/Remetente”, terão largura mínima de quatro inteiros e quatro décimos de centímetros.

 

Numeração das notas fiscais

 

Art. 402.  As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente, de um a novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove, em todas as vias e enfeixadas em blocos uniformes de vinte unidades, no mínimo, e cinquenta, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a sua emissão.

 

§ 1o  Atingindo novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove, a numeração será reiniciada, com a designação da mesma série, se houver.

 

§ 2o  Os blocos serão usados pela ordem crescente de numeração dos documentos, vedado utilizar um bloco sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

 

§ 3o  A numeração da nota fiscal será reiniciada sempre que houver:

 

I - adoção de séries distintas, nos termos dos arts. 405 e 406; e

 

II - troca de modelo 1 para 1-A e vice-versa.

 

Impressão das notas fiscais

 

Art. 403.  As notas fiscais, mesmo quando seus modelos tenham sido aprovados em regime especial, poderão ser impressas:

 

I - por terceiros, mediante prévia autorização da repartição competente do Fisco estadual; ou

 

II - em tipografia do próprio usuário, também mediante prévia autorização, se assim o determinar a repartição do Fisco estadual.

 

§ 1o  A critério de cada unidade federada, a nota fiscal poderá ainda ser impressa pela respectiva repartição competente do Fisco estadual, cumprindo ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim.

 

§ 2o  Para obtenção da autorização de que tratam os incisos I e II deverá ser preenchido o formulário específico para essa finalidade, que será entregue ao Fisco estadual.

 

§ 3o  No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade federada diversa da do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições do Fisco estadual respectivas, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.

 

§ 4o  As unidades federadas poderão fixar prazos para a utilização de impressos de notas fiscais.

 

Cancelamento das notas fiscais

 

Art. 404.  Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

 

Parágrafo único.  Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

 

Séries

 

Art. 405.  As notas fiscais, modelos 1 e 1-A, deverão ter séries distintas:

 

I - no caso de uso concomitante da nota fiscal e da nota fiscal-fatura a que se refere o art. 428; ou

 

II - quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entradas das de saída.

 

§ 1o  Sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte.

 

§ 2o  O Fisco poderá restringir o número de séries.

 

Art. 406.  As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de um, vedada a utilização de subsérie.

 

Hipóteses de Emissão

 

Art. 407.  A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida:

 

I - na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista;

 

II - na saída de produto, ainda que não tributado, de qualquer estabelecimento, mesmo que este não seja industrial, ou equiparado a industrial, para industrialização, por encomenda, de novo produto tributado, mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune;

 

III - na saída, de estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros;

 

IV - na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5o;

 

V - na saída de produtos de depósitos fechados, armazéns-gerais, feiras de amostras e promoções semelhantes, ou de outro local que não seja o do estabelecimento emitente da nota, nos casos previstos neste Regulamento, inclusive nos de mudança de destinatário;

 

VI - na saída de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, quando o imposto incida sobre o todo;

 

VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto;

 

VIII - na saída de produtos dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

 

IX - na complementação do imposto sobre produtos fabricados, ou importados, remetidos pelo próprio fabricante, ou importador, ou outro estabelecimento equiparado a industrial, a estabelecimento comercial varejista não contribuinte, da mesma firma, e aí vendido por preço superior ao que serviu à fixação do valor tributável;

 

X - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor do produto;

 

XI - no destaque do imposto, quando verificada pelo usuário diferença no estoque do selo de controle;

 

XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade;

 

XIII - nos demais casos em que houver destaque do imposto e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento;

 

XIV - nas transferências de crédito do imposto, se admitidas;

 

XV - na entrada, real ou simbólica, de produtos, nos momentos definidos no art. 436; e

 

XVI - na transferência simbólica, obrigada ao destaque do imposto, da produção de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas a estabelecimento industrial.

 

§ 1o  Da nota fiscal prevista no inciso IV do caput, constará a indicação da nota fiscal emitida, pelo estabelecimento, por ocasião do recebimento do produto.

 

§ 2o  No caso do inciso VI do caput, cumpre ao vendedor do produto observar as seguintes normas:

 

I - a nota fiscal será emitida pelo valor da operação correspondente ao todo, com destaque do imposto e com a declaração de que a remessa, da unidade, será feita em peças ou partes;

 

II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, com indicação do número, da série, se houver, e da data da nota inicial, e sem destaque do imposto, ressalvadas, quanto ao destaque, as hipóteses dos incisos IV e V deste parágrafo;

 

III - cada nota parcial mencionará o valor correspondente à parte do produto que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas não seja inferior ao valor total da nota inicial;

 

IV - se a soma dos valores das remessas parceladas exceder ao da nota inicial, será feito o reajustamento do valor na última nota, com destaque da diferença do imposto que resultar; e

 

V - ocorrendo alteração da alíquota do imposto, prevalecerá aquela que vigorar na data da efetiva saída do produto ou de suas partes e peças, devendo o estabelecimento emitente:

 

a) destacar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à alteração, a diferença do imposto que sobre ela for apurada, no caso de majoração; e

 

b) indicar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à alteração, a diferença do imposto que for apurada, no caso de diminuição.

 

§ 3o  Na hipótese do inciso VII do caput, o vendedor emitirá, por ocasião da efetiva saída do produto, nova nota fiscal:

 

I - sem destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota;

 

II - com indicação da diferença do imposto resultante de eventual redução da alíquota, ocorrida entre a emissão da nota fiscal original e a da nota referente à saída do produto; e

 

III - com declaração do número, da série, se houver, e da data da nota fiscal originária, bem como da nota fiscal expedida pelo comprador ao destinatário da mercadoria, se este não for o próprio comprador, assim como do imposto destacado nessas notas fiscais.

 

§ 4o  As notas fiscais a que se referem os incisos IX e X do caput serão emitidas, no primeiro caso, até o último dia útil do período de apuração em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos no período anterior, e, no segundo, dentro de três dias da data em que se efetivou o reajustamento.

 

§ 5o  Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos.

 

Vendas a Varejo

 

Art. 408.  Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, será permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma única nota fiscal com destaque do imposto, no fim do dia, para os produtos vendidos.

 

Operações Fora do Estabelecimento

 

Art. 409.  A nota fiscal do contribuinte que executar qualquer das operações compreendidas no inciso VIII do art. 5o conterá, destacadamente, o valor dos produtos, partes ou peças, e o dos serviços efetuados.

 

Emissão Facultativa

 

Art. 410.  É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão.

 

Proibição

 

Art. 411.  Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

 

Órgãos Públicos

 

Art. 412.  Não se exigirá nota fiscal dos órgãos públicos, nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem a estabelecimentos industriais, para a fabricação de produtos, por encomenda, para seu próprio uso ou consumo.

 

Requisitos

 

Art. 413.  A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá:

 

I - no quadro “Emitente”:

 

a) o nome ou razão social;

 

b) o endereço;

 

c) o bairro ou distrito;

 

d) o município;

 

e) a unidade federada;

 

f) o telefone e fax;

 

g) o Código de Endereçamento Postal - CEP;

 

h) o número de inscrição no CNPJ;

 

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

 

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

 

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade federada em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

 

m) o número de inscrição estadual;

 

n) a denominação “nota fiscal”;

 

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

 

p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos dos arts. 405 e 406;

 

q) o número e destinação da via da nota fiscal;

 

r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação “00.00.00”, quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no § 4o do art. 403;

 

s) a data de emissão da nota fiscal;

 

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; e

 

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

 

II - no quadro “Destinatário/Remetente”:

 

a) o nome ou razão social;

 

b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do Ministério da Fazenda;

 

c) o endereço;

 

d) o bairro ou distrito;

 

e) o CEP;

 

f) o município;

 

g) o telefone e fax;

 

h) a unidade federada; e

 

i) o número de inscrição estadual;

 

III - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

 

IV - no quadro “Dados do Produto”:

 

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

 

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

 

c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos);

 

d) o Código de Situação Tributária - CST;

 

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

 

f) a quantidade dos produtos;

 

g) o valor unitário dos produtos;

 

h) o valor total dos produtos;

 

i) a alíquota do ICMS;

 

j) a alíquota do IPI; e

 

l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal;

 

V - no quadro “Cálculo do Imposto”:

 

a) a base de cálculo total do ICMS;

 

b) o valor do ICMS incidente na operação;

 

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

 

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

 

e) o valor total dos produtos;

 

f) o valor do frete;

 

g) o valor do seguro;

 

h) o valor de outras despesas acessórias;