Revogado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC 46/2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71 DE 19.09.2011
D.O.U: 21.09.2011
Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
O Coordenador de Arrecadação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999,
Declara:
Art. 1º. As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27 de outubro de 2010.
MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA
ANEXO I
| Item |
Código de Receita (GPS) |
Especificação da Receita |
| 1 | 1007 | Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP |
| 2 | 1104 | Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
| 3 | 1120 | Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) - NIT/PIS/PASEP |
| 4 | 1147 | Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) - NIT/PIS/PASEP |
| 5 | 1163 | Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
| 6 | 1180 | Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
| 7 | 1198 | CI Optante LC 123 Trimestral Compl |
| 8 | 1201 | GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) |
| 9 | 1228 | CI Trimestral Rural |
| 10 | 1236 | CI Optante LC 123 Mensal Rural |
| 11 | 1244 | CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação |
| 12 | 1252 | CI Optante LC 123 Trimestral Rural |
| 13 | 1260 | CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação |
| 14 | 1287 | CI Mensal - Rural |
| 15 | 1295 | CI Optante LC 123 Mensal Compl |
| 16 | 1406 | Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP |
| 17 | 1457 | Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
| 18 | 1473 | Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
| 19 | 1490 | Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
| 20 | 1503 | Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP |
| 21 | 1554 | Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
| 22 | 1600 | Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP |
| 23 | 1619 | Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade |
| 24 | 1651 | Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo) |
| 25 | 1678 | Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade |
| 26 | 1686 | Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl. |
| 27 | 1694 | Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl. |
| 28 | 1708 | Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP |
| 29 | 1759 | Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/1991 - NIT/PIS/PASEP |
| 30 | 1805 | CI com Direito a Dedução Mensal - Rural |
| 31 | 1813 | CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural |
| 32 | 1821 | Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo/Recolhimento Complementar |
| 33 | 1830 | Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12470/2011 |
| 34 | 1848 | Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12470/2011 |
| 35 | 1902 | Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP |
| 36 | 1910 | MEI - Complementação Mensal |
| 37 | 1929 | Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
| 38 | 1937 | Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
| 39 | 1945 | Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento |
| 40 | 1953 | Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento |
| 41 | 2003 | Simples - CNPJ |
| 42 | 2011 | Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física |
| 43 | 2020 | Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
| 44 | 2100 | Empresas em Geral - CNPJ |
| 45 | 2119 | Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 46 | 2127 | Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003 |
| 47 | 2143 | Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
| 48 | 2208 | Empresas em Geral - CEI |
| 49 | 2216 | Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 50 | 2240 | Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
| 51 | 2305 | Filantrópicas com Isenção - CNPJ |
| 52 | 2321 | Filantrópicas com Isenção - CEI |
| 53 | 2402 | Órgãos do Poder Público - CNPJ |
| 54 | 2429 | Órgãos do Poder Público - CEI |
| 55 | 2437 | Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física |
| 56 | 2445 | Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
| 57 | 2500 | Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome |
| 58 | 2550 | Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome |
| 59 | 2607 | Comercialização da Produção Rural - CNPJ |
| 60 | 2615 | Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
| 61 | 2631 | Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ |
| 62 | 2640 | Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
| 63 | 2658 | Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI |
| 64 | 2682 | Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
| 65 | 2704 | Comercialização da Produção Rural - CEI |
| 66 | 2712 | Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
| 67 | 2801 | Reclamatória Trabalhista - CEI |
| 68 | 2810 | Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
| 69 | 2852 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI |
| 70 | 2879 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
| 71 | 2909 | Reclamatória Trabalhista - CNPJ |
| 72 | 2917 | Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 73 | 2950 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ |
| 74 | 2976 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 75 | 3000 | ACAL - CNPJ |
| 76 | 3107 | ACAL - CEI |
| 77 | 3204 | GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 78 | 4006 | Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 79 | 4103 | Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 80 | 4200 | Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 81 | 4308 | Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 82 | 4316 | Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art. 2º da Lei nº 8.641/1993 |
| 83 | 4324 | Parcelamento Super Simples - Lei Complementar nº 123/07 - Título de Cobrança |
| 84 | 4332 | Parcelamento Timemania |
| 85 | 4340 | Parcelamento IES |
| 86 | 4359 | Parcelamento Super Simples - Lei Complementar nº 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128) |
| 87 | 5037 | Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF |
| 88 | 5045 | Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 89 | 5053 | Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 90 | 5061 | Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 91 | 5070 | Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 92 | 5088 | Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 93 | 5096 | Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS |
| 94 | 5100 | REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 95 | 5118 | REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 96 | 5126 | FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 97 | 5134 | CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
| 98 | 6009 | Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 99 | 6106 | Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 100 | 6203 | Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 101 | 6300 | Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 102 | 6408 | Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CNPJ |
| 103 | 6432 | Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CEI |
| 104 | 6440 | Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - DEBCAD |
| 105 | 6459 | Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NB |
| 106 | 6467 | Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NIT/PIS/PASEP |
| 107 | 6505 | COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência |
| 108 | 6513 | COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência |
| 109 | 6602 | Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ |
| 110 | 6610 | Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF |
| 111 | 6629 | Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI |
| 112 | 6670 | Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ |
| 113 | 6700 | Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ |
| 114 | 6718 | Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF |
| 115 | 6742 | Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ |
| 116 | 6750 | Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF |
| 117 | 7307 | COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ |
| 118 | 7315 | COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ |
| 119 | 8001 | Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 120 | 8109 | Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 121 | 8133 | Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 122 | 8141 | Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 123 | 8150 | Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 124 | 8168 | Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 125 | 8176 | Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 126 | 8206 | Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 127 | 8214 | Alienação de Bens Imóveis - CNPJ |
| 128 | 8222 | Alienação de Bens Imóveis - CPF |
| 129 | 8257 | Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 130 | 8303 | Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ |
| 131 | 8311 | Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF |
| 132 | 8346 | Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ |
| 133 | 8354 | Aluguéis de Bens Dominicais - CPF |
| 134 | 8362 | Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ |
| 135 | 8370 | Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF |
| 136 | 8400 | Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ |
| 137 | 8419 | Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF |
| 138 | 8443 | Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ |
| 139 | 8451 | Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF |
| 140 | 8605 | Dividendos - Patrimônio - CNPJ |
| 141 | 8907 | Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ |
| 142 | 8915 | Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF |
| 143 | 8940 | Multas Contratuais - CNPJ |
| 144 | 8958 | Multas Contratuais - CPF |
| 145 | 9008 | Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 146 | 9016 | Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
| 147 | 9105 | Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ |
| 148 | 9113 | Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB |
| 149 | 9202 | Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ |
| 150 | 9210 | Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB |
| 151 | 9601 | Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ |
| 152 | 9610 | Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF |
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