D.O.U.: 26.05.2014
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e na Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013,
Decreta:
Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto.
Art. 2º Para obter a certificação, as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e às exigências da Lei nº 12.101, de 2009, e deste Decreto, vedado o direcionamento de suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
TÍTULO I - DA CERTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I Da Certificação e da Renovação
Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade que
demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o
cumprimento do disposto nos Capítulos I a IV deste Título, isolada ou
cumulativamente, conforme sua área de atuação, e que apresente os
seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;
III - cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009;
IV - relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;
V - balanço patrimonial;
VI - demonstração das mutações do patrimônio líquido;
VII - demonstração dos fluxos de caixa; e
VIII - demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com
receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o
caso.
§ 1º Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente
constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses,
imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento.
§ 2º Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único
de Saúde - SUS ou do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o
período de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá
ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de
contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor do
sistema.
§ 3º A entidade certificada deverá atender às exigências previstas nos
Capítulos I a IV deste Título, conforme sua área de atuação, durante
todo o período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da
certificação a qualquer tempo.
§ 4º As demonstrações contábeis a que se referem os incisos V a VIII do
caput serão relativas ao exercício fiscal anterior ao do requerimento
da certificação e elaboradas por profissional legalmente habilitado,
atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
§ 5º As entidades de que trata o art. 1º cuja receita bruta anual for
superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 3º
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
deverão submeter sua escrituração a auditoria independente realizada
por instituição credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
§ 6º Na apuração da receita bruta anual, para fins do § 5º, também
serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do
exercício fiscal, em todas as atividades realizadas.
§ 7º As entidades que prestam serviços exclusivamente na área de
assistência social e as indicadas no inciso I do § 2º do art. 38 ficam
dispensadas da apresentação dos documentos referidos nos incisos V a VII
do caput.
Art. 4º Os requerimentos de concessão da certificação e de sua
renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da
Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área
de atuação preponderante da entidade, acompanhados dos documentos
necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto.
§ 1º Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem
cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso
de necessidade de diligência devidamente justificada, na forma do § 2º.
§ 2º Para fins de complementação de documentação, será permitida uma
única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da
entidade, a ser por ela atendida no prazo de trinta dias, contado da
data da notificação e prorrogável uma vez, por igual período.
§ 3º O não atendimento pela entidade à diligência para complementação
da documentação implicará o indeferimento do requerimento pelo
Ministério certificador.
§ 4º Os Ministérios a que se refere o caput poderão solicitar
esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade
interessada, sem prejuízo da diligência de que trata o § 2º, desde que
relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento.
§ 5º A decisão sobre o requerimento de concessão da certificação ou de
sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na
página do Ministério certificador, na internet, sem prejuízo de
comunicação às entidades, por escrito ou em meio eletrônico.
§ 6º Os requerimentos de concessão da certificação ou de sua renovação
deverão ser apresentados em formulário próprio a ser definido em ato
específico de cada um dos Ministérios referidos no caput.
§ 7º Os requerimentos de que trata este artigo serão considerados
recebidos a partir da data de seu protocolo, em sistema informatizado
próprio com acesso pela internet.
§ 8º Os Ministérios a que se refere o caput deverão adotar sistemas
padronizados de protocolo, contendo, no mínimo, os dados sobre o nome da
entidade, seu número de inscrição no CNPJ, os documentos obrigatórios
previstos no art. 3º e a especificação dos seus efeitos quando se tratar
de requerimento de renovação, de acordo com o disposto no art. 8º.
Art. 5º As certificações concedidas a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, terão prazo de três anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento.
§ 1º As certificações que forem renovadas a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 2013,
terão prazo de cinco anos, contado da data da publicação da decisão de
deferimento, para as entidades que tenham receita bruta anual igual ou
inferior a um milhão de reais.
§ 2º Na apuração da receita bruta anual:
I - serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício, em todas as atividades realizadas; e
II - será considerada a documentação relativa ao ano-calendário anterior ao do requerimento da certificação.
Art. 6º Para os requerimentos de renovação da certificação protocolados no prazo previsto no § 1º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará:
I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável; ou
II - da data de publicação da decisão de indeferimento.
Art. 7º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no § 1º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009, serão considerados como requerimentos para concessão da certificação.
Parágrafo único. A entidade não será beneficiada pela isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
no período compreendido entre o término da validade da certificação
anterior e a data de publicação da decisão, favorável ou desfavorável.
Art. 8º O protocolo do requerimento de renovação da certificação será
considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo
Ministério certificador.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de renovação da certificação redistribuídos nos termos do art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, assegurado às entidades interessadas o fornecimento de cópias dos protocolos.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos requerimentos de renovação
da certificação protocolados fora do prazo legal ou com certificação
anterior tornada sem efeito por qualquer motivo.
§ 3º A validade e a tempestividade do protocolo serão confirmadas pelo
interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento
na página do Ministério certificador na internet ou, na impossibilidade,
por certidão expedida pelo Ministério certificador.
Art. 9º As informações sobre a tramitação dos processos administrativos que envolvam a concessão de certificação, sua renovação ou seu cancelamento deverão ser disponibilizadas na página do Ministério certificador na internet.
Seção II Da Entidade com Atuação em mais de uma Área
Art. 10. A entidade que atuar em mais de uma das áreas a que se refere o
art. 1º deverá requerer a concessão da certificação ou sua renovação
junto ao Ministério certificador da sua área de atuação preponderante,
sem prejuízo da comprovação dos requisitos exigidos para as demais
áreas.
§ 1º A atividade econômica principal constante do CNPJ deverá
corresponder ao principal objeto de atuação da entidade, verificado nos
documentos apresentados nos termos do art. 3º, sendo preponderante a
área na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas.
§ 2º A área de atuação preponderante da entidade será verificada pelo
Ministério certificador que receber o requerimento, na forma indicada no
§ 1º, antes da análise dos requisitos exigidos para sua concessão ou
sua renovação.
§ 3º Na hipótese de recebimento de requerimento por Ministério sem
competência pela certificação na área de atuação preponderante da
entidade, este será encaminhado ao Ministério certificador competente,
considerada a data do protocolo inicial para fins de comprovação de sua
tempestividade.
§ 4º Os requerimentos das entidades de que trata o inciso I do § 2º do art. 18 da Lei nº 12.101, de 2009,
serão analisadospelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, observados os requisitos exigidos na referida Lei e neste Decreto,
salvo quando atuarem exclusivamente nas áreas de saúde ou de educação.
Art. 11. O requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação protocolado em mais de um Ministério pela mesma entidade será analisado de acordo com a ordem cronológica do Ministério certificador competente na área de atuação preponderante da entidade.
Art. 12. As entidades de que trata esta Seção deverão manter
escrituração contábil com registros segregados de modo a evidenciar o
seu patrimônio, as suas receitas, os custos e despesas de cada área de
atuação, conforme normas do Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo único. Os registros de atos e fatos devem ser segregados por
área de atuação da entidade e obedecer aos critérios específicos de cada
área, a fim de possibilitar a comprovação dos requisitos para sua
certificação como entidade beneficente de assistência social.
Art. 13. A concessão da certificação ou renovação de entidade com
atuação em mais de uma das áreas referidas no art. 1º dependerá da
manifestação dos demais Ministérios certificadores competentes nas
respectivas áreas de atuação.
§ 1º O requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação
deverá ser instruído com os documentos previstos neste Decreto para
certificação em cada uma das áreas de atuação da entidade.
§ 2º Recebido o requerimento de concessão da certificação ou de sua
renovação, o Ministério certificador competente na área de atuação
preponderante da entidade consultará os demais Ministérios interessados,
que se manifestarão no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas.
§ 3º O requerimento deverá ser analisado pelos Ministérios
certificadores interessados e somente será deferido se constatado o
cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto, para cada uma de suas áreas de atuação.
§ 4º As entidades com atuação preponderante nas áreas de educação ou de
saúde deverão, para fins de comprovação dos requisitos no âmbito da
assistência social, demonstrar:
I - a inscrição das ações assistenciais junto aos Conselhos municipal ou distrital de assistência social onde desenvolvam suas ações;
II - que as ações e serviços socioassistenciais atendem aos requisitos previstos no art. 18 da Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto; e
III - que suas ações socioassistenciais integram o sistema de cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Seção III Do Recurso contra a Decisão de Indeferimento da Certificação
Art. 14. Da decisão que indeferir o requerimento de concessão ou
renovação ou que cancelar a certificação caberá recurso no prazo de
trinta dias, contado da data de sua publicação.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade certificadora que, se não
reconsiderar a decisão no prazo de dez dias, encaminhará ao Ministro de
Estado para julgamento, no prazo de sessenta dias.
§ 2º Na hipótese de interposição de recurso pelas entidades referidas
no art. 10, a autoridade certificadora, sempre que necessário,
consultará os demais Ministérios competentes pela certificação nas áreas
de atuação não preponderantes, que se manifestarão no prazo de quinze
dias, interrompendo o prazo de dez dias previsto no § 1º.
§ 3º O recurso poderá abranger questões de legalidade e mérito.
§ 4º Após o recebimento do recurso pelo Ministro de Estado, será aberto
prazo de quinze dias, que suspenderá o prazo de sessenta dias previsto
no § 1º, para manifestação, por meio eletrônico, da sociedade civil, não
sendo admitidas manifestações encaminhadas sem a identificação do
autor.
§ 5º O recurso protocolado fora do prazo previsto no caput não será admitido.
§ 6º O disposto no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente.
§ 7º Se o lançamento a que se refere o § 6º for impugnado em razão de
questionamentos sobre os requisitos de certificação, a autoridade
julgadora da impugnação aguardará o julgamento do recurso de que trata o
caput, e o crédito tributário permanecerá suspenso nesse período.
§ 8º O sobrestamento de que trata o § 7º não impede o trâmite do
respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a
lançamento efetuado por descumprimento de requisito de que trata o art.
46.
§ 9º O Ministério certificador comunicará o resultado do julgamento do
recurso de que trata o caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil
até o quinto dia útil do mês subsequente à decisão.
§ 10. Na hipótese do § 7º, caso o lançamento esteja fundamentado em
descumprimento de requisitos de certificação, o crédito tributário por
ele constituído:
I - será extinto, se o julgamento do recurso de que trata o caput for favorável à entidade; ou
II - será exigido na forma do Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, se o julgamento for desfavorável à entidade.
Seção IV Da Supervisão e do Cancelamento da Certificação
Art. 15. Compete aos Ministérios da Saúde, da Educação e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome supervisionar as entidades
certificadas e zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos
necessários à certificação, podendo, a qualquer tempo, determinar a
apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento
de diligências.
§ 1º Cada Ministério certificador regulamentará os procedimentos e os prazos para a realização da supervisão às entidades.
§ 2º Sem prejuízo das representações a que se refere o art. 17, o
Ministério certificador competente poderá, de ofício, determinar a
apuração de indícios de irregularidades no cumprimento da Lei nº 12.101, de 2009, ou deste Decreto.
Art. 16. A autoridade competente para a certificação determinará o seu
cancelamento, a qualquer tempo, caso constate o descumprimento dos
requisitos necessários à sua obtenção.
§ 1º A certificação será cancelada a partir da ocorrência do fato que
ensejou o descumprimento dos requisitos necessários à sua concessão ou
manutenção, após processo iniciado de ofício pela autoridade a que se
refere o caput ou por meio de representação, aplicado, em ambas as
hipóteses, o procedimento previsto no art. 17.
§ 2º O Ministério competente pela certificação na área de atuação não
preponderante deverá supervisionar as entidades em sua área, devendo
notificar a autoridade certificadora sobre o descumprimento dos
requisitos necessários à manutenção da certificação, para que promova
seu cancelamento, nos termos deste artigo.
§ 3º A autoridade de que trata o caput deverá comunicar o cancelamento à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao cancelamento da certificação.
Seção V Da Representação
Art. 17. Verificada a prática de irregularidade pela entidade
certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao
Ministério certificador, sem prejuízo das atribuições do Ministério
Público:
I - o gestor municipal, distrital ou estadual do SUS ou do SUAS e o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;
II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e
IV - o Tribunal de Contas da União.
§ 1º A representação será realizada por meio eletrônico ou físico e
deverá conter a qualificação do seu autor, a descrição dos fatos a serem
apurados e, sempre que possível, a documentação e as informações para o
esclarecimento do pedido.
§ 2º Caberá ao Ministério certificador:
I - comunicar a formalização de representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente, salvo se esta figurar como parte na representação;
II - solicitar ao autor da representaçãoque complemente as informações apresentadas, no prazo de dez dias, quando necessário;
III - notificar a entidade certificada para que, no prazo de trinta dias, apresente defesa;
IV - solicitar, caso a representação aponte indícios de irregularidades referentes às áreas de atuação não preponderantes da entidade certificada, que os Ministérios competentes pela certificação nessas áreas se manifestem, no prazo de trinta dias; e
V - analisar e decidir sobre a representação, no prazo de trinta dias, contado:
a) da apresentação de defesa; ou
b) do termo final do prazo de que trata o inciso II sem apresentação de complementação das informações solicitadas.
§ 3º O Ministério certificador poderá arquivar a representação no caso
de insuficiência ou de não apresentação das informações solicitadas na
forma do inciso II do § 2º.
§ 4º Os processos de requerimento de renovação da certificação e de
representação, que estejam em tramitação concomitante, deverão ser
julgados simultaneamente.
§ 5º Da decisão que julgar procedente a representação, cabe recurso por
parte da entidade certificada ao Ministro de Estado do Ministério
certificador, no prazo de trinta dias, contado de sua notificação, na
forma do art. 14.
§ 6º Indeferido o recurso ou decorrido o prazo para sua apresentação
pela entidade certificada, o Ministério certificador cancelará a
certificação e dará ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, até o quinto dia útil do mês subsequente à publicação da sua
decisão.
§ 7º Julgada improcedente a representação, será dada ciência à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o processo correspondente
será arquivado.
§ 8º A decisão final sobre o recurso de que trata o § 5º deverá ser
prolatada em até noventa dias, contados da data do seu recebimento pelo
Ministro de Estado.
§ 9º A entidade e o autor da representação serão comunicados sobre o
resultado do julgamento da representação, por ofício da autoridade
julgadora, acompanhado de cópia da decisão.
CAPÍTULO II - DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE
Art. 18. Compete ao Ministério da Saúde conceder ou renovar a
certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de
saúde que preencherem os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Parágrafo único. Consideram-se entidades beneficentes de assistência
social na área de saúde aquelas que atuem diretamente na atenção à
saúde.
Art. 19. O requerimento de concessão ou renovação da certificação de entidade que atue na área da saúde deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
I - aqueles previstos no art. 3º;
II - cópia da proposta de oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, efetuada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva; e
III - cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor do SUS.
§ 1º Caso não haja interesse do gestor do SUS na contratação dos
serviços de saúde ofertados pela entidade ou havendo contratação abaixo
do percentual mínimo a que se refere o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 2009, a entidade de saúde instruirá seu requerimento com:
I - os documentos previstos nos incisos I a III do caput, se for o caso;
II - declaração fornecida pelo gestor do SUS que ateste a ausência de interesse; e
III - demonstrativo contábil que comprove a aplicação de percentual em gratuidade, na forma do disposto no art. 8º da Lei nº 12.101, de 2009.
§ 2º A entidade de saúde de reconhecida excelência que optar por
realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, nos
termos do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009, deverá apresentar os documentos previstos no inciso I do caput, além dos seguintes:
I - portaria de reconhecimento de excelência para apresentação de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, editada pelo Ministério da Saúde;
II - cópia do ajuste ou convênio celebrado com o Ministério da Saúde e dos termos aditivos, se houver;
III - demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditor independente, legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade;
IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social;
V - declaração fornecida pelo gestor do SUS atestando os resultados obtidos com a complementação prevista no § 4º do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009, para as entidades referidas no art. 24; e
VI - certidão, expedida por órgão competente do Ministério da Saúde, de
aprovação dos relatórios finais referentes à execução dos projetos
constantes do termo de ajuste ou convênio, e seus termos aditivos,
relativos ao exercício fiscal anterior ao do requerimento, conforme
regulamento vigente do Ministério da Saúde.
§ 3º O Ministério da Saúde poderá exigir a apresentação de outros documentos.
Art. 20. A prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
sessenta por cento será comprovada por meio dos registros das
internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais verificados nos
sistemas de informações do Ministério da Saúde.
§ 1º Os atendimentos ambulatoriais e as internações hospitalares
realizados pela entidade de saúde serão apurados de acordo com os
seguintes critérios:
I - produção de internações hospitalares medida pela razão paciente-dia; e
II - produção de atendimentos ambulatoriais medida por quantidade de atendimentos.
§ 2º A produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente
na área ambulatorial será verificada apenas pelo critério estabelecido
no inciso II do § 1º.
Art. 21. A entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total da prestação de serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de dez por cento, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde, para fins de comprovação da prestação anual de serviços ao SUS, de acordo com o disposto no art. 20.
Art. 22. O atendimento do percentual mínimo de sessenta por cento de
prestação de serviços ao SUS pode ser individualizado por
estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa
jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade
jurídica própria que seja por ela mantida.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do percentual previsto no
caput, a entidade de saúde requerente poderá incorporar, no limite de
dez por cento dos seus serviços, aqueles prestados ao SUS em
estabelecimento a ela vinculado na forma do disposto no § 2º do art. 4º
da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 23. Para os requerimentos de renovação de certificação, caso a
entidade de saúde não cumpra a exigência constante do art. 20 no
exercício fiscal anterior ao do requerimento, o Ministério da Saúde
avaliará o cumprimento da exigência com base na média do total de
prestação de serviços ao SUS pela entidade durante todo o período de
certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento.
§ 1º Para fins do disposto no caput, apenas será admitida a avaliação
da entidade de saúde pelo Ministério da Saúde caso haja o cumprimento,
no mínimo, de cinquenta por cento da prestação de serviços de que trata o
art. 20 em cada um dos anos do período de sua certificação.
§ 2º A comprovação da prestação dos serviços ao SUS, conforme
regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações
hospitalares, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias
realizadas.
Art. 24. As entidades de saúde realizadoras de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS que complementarem as atividades relativas aos projetos com a prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares deverão comprová-los mediante preenchimento dos sistemas de informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos.
Art. 25. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades
desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento
institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no art. 24
deverão ser objeto de relatórios anuais encaminhados ao Ministério da
Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições
dos órgãos de fiscalização tributária.
§ 1º Os relatórios previstos no caput deverão ser acompanhados de
demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de
auditoria independente, realizada por instituição credenciada perante o
Conselho Regional de Contabilidade.
§ 2º O cálculo do valor da isenção prevista no § 2º do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009, será realizado anualmente com base no exercício fiscal anterior.
§ 3º Tratando-se de requerimento de concessão, o recurso despendido
pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao
valor das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, referente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento.
§ 4º Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional
não alcancem o valor da isenção usufruída, na forma do § 2º, a entidade
deverá complementar a diferença até o término do prazo de validade de
sua certificação.
§ 5º O disposto no § 4º alcança somente as entidades que tenham
aplicado, no mínimo, setenta por cento do valor usufruído anualmente com
a isenção nos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do
SUS.
Art. 26. As instituições reconhecidas nos termos da legislação como prestadoras de serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, poderão ser certificadas desde que:
I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e
II - comprovem a prestação de serviços de que trata o caput.
§ 1º O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do
caput deverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º A prestação dos serviços previstos no caput será pactuada com o
gestor do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.
§ 3º O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas nos arts. 19 e 20.
Art. 27. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidade que
atue exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados.
§ 1º A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do
usuário dispensa a observância das exigências previstas nos arts. 19 e
20.
§ 2º Para os fins do disposto no caput, a execução de ações e serviços
de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de
contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS.
§ 3º Para efeito do disposto no caput, são consideradas ações e
serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de
risco à saúde, desenvolvidas em áreas como:
I - nutrição e alimentação saudável;
II - prática corporal ou atividade física;
III - prevenção e controle do tabagismo;
IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana - HIV, às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue;
V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;
VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;
VII - prevenção da violência; e
VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida.
§ 4º A entidade interessada encaminhará o requerimento de certificação e
anexará os demonstrativos contábeis de que trata o art. 3º, os
documentos e outras informações estabelecidas em ato do Ministério da
Saúde.
Art. 28. Excepcionalmente será admitida a certificação de entidades que
prestem serviços de atenção em regime residencial e transitório,
incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações
de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes
do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação
de, no mínimo, vinte por cento de sua receita bruta em ações de
gratuidade.
§ 1º Para fins do cálculo de que trata o caput, as receitas
provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem
incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de
gratuidade.
§ 2º A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será
previamente pactuada com o gestor do SUS, por meio de contrato, convênio
ou instrumento congênere.
§ 3º O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas nos arts. 19 e 20.
§ 4º A entidade interessada encaminhará o requerimento de certificação e
anexará os demonstrativos contábeis de que trata o art. 3º, os
documentos e outras informações estabelecidas em ato do Ministério da
Saúde.
CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO
Art. 29. Compete ao Ministério da Educação conceder ou renovar a
certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de
educação que preencherem os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 30. Para os fins de concessão da certificação ou de sua renovação,
a entidade de educação deverá observar o disposto nos arts. 13, 13-A e
13-B da Lei nº 12.101, de 2009.
§ 1º A adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional
de Educação - PNE será demonstrada por meio de plano de atendimento que
comprove a concessão de bolsas, eventuais benefícios complementares e
projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo
integral, submetido à aprovação do Ministério da Educação.
§ 2º O plano de atendimento referido no § 1º constitui-se na descrição
da concessão de bolsas, eventuais benefícios complementares e projetos e
atividades para a garantia da educação básica em tempo integral
desenvolvidos pela entidade para cumprimento do previsto nos arts.13,
13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 2009, e no planejamento destas ações para todo o período de vigência da certificação a ser concedida ou renovada.
§ 3º O Ministério da Educação analisará o plano de atendimento visando
ao cumprimento das metas do PNE, de acordo com as diretrizes
estabelecidas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
e segundo critérios de qualidade e prioridade por ele definidos,
reservando-se o direito de determinar adequações, propondo medidas a
serem implementadas pela entidade em prazo a ser fixado, sob pena de
indeferimento do requerimento ou cancelamento da certificação.
§ 4º Todas as bolsas de estudos a serem computadas como aplicação em
gratuidade pela entidade deverão ser informadas ao Censo da Educação
Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo
Ministério da Educação.
§ 5º O número total de bolsas de estudo, eventuais benefícios
complementares e projetos e atividades para a garantia da educação
básica em tempo integral deverão estar previstos no plano de
atendimento, de forma discriminada.
§ 6º Para fins de cumprimento do disposto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 2009, serão computadas as matrículas da educação profissional oferecidas em consonância com a Lei nº 9.394, de 1996, com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, na forma definida pelo Ministério da Educação.
§ 7º Para fins de cumprimento do disposto no art. 13 da Lei nº 12.101, de 2009, serão computadas as matrículas da educação de jovens e adultos oferecidas em consonância com a Lei nº 9.394, de 1996.
Art. 31. O Ministério da Educação estabelecerá as definições necessárias ao cumprimento das proporções de bolsas de estudo, benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral, previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 32. As entidades de educação que prestem serviços integralmente gratuitos deverão:
I - garantir a observância da proporção de, no mínimo, um aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada cinco alunos matriculados; e
II - adotar e observar, no que couber, os critérios de seleção e as proporções previstas na Seção II do Capítulo II da Lei nº 12.101, de 2009, considerado o número total de alunos matriculados.
Art. 33. As entidades de educação deverão selecionar os alunos a serem beneficiados pelas bolsas previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 2009, a partir do perfil socioeconômico e dos seguintes critérios:
I - proximidade da residência;
II - sorteio; e
III - outros critérios contidos no plano de atendimento da entidade, a que se refere o § 1º do art. 30.
§ 1º Na hipótese de adoção dos critérios previstos no inciso III do
caput, as entidades de educação deverão oferecer igualdade de condições
para acesso e permanência aos alunos beneficiados pelas bolsas de
estudo, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para
a garantia da educação básica em tempo integral.
§ 2º O Ministério da Educação poderá determinar a reformulação dos
critérios de seleção de alunos beneficiados constantes do plano de
atendimento da entidade previsto no § 1º do art. 30, quando julgados
incompatíveis com as finalidades da Lei nº 12.101, de 2009, sob pena de indeferimento do requerimento de certificação ou de sua renovação.
Art. 34. No ato de concessão da certificação ou de sua renovação, as
entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas
previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 2009,
poderão compensar o número de bolsas devido nos três exercícios
subsequentes com acréscimo de vinte por cento sobre o percentual não
atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de
Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo
Ministério da Educação.
§ 1º Após a publicação da decisão relativa ao julgamento do
requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação na
primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se
refere o caput poderão requerer a assinatura do Termo de Ajuste de
Gratuidade no prazo improrrogável de trinta dias.
§ 2º O descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade implicará o
cancelamento da certificação da entidade em relação a todo o seu período
de validade.
§ 3º O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado uma única vez.
§ 4º As bolsas de pós-graduação stricto sensu poderão integrar o
percentual de acréscimo de compensação de vinte por cento, desde que se
refiram a áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação.
Art. 35. Os requerimentos de concessão ou de renovação de certificação de entidades de educação ou com atuação preponderante na área de educação deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I - da mantenedora: aqueles previstos no art. 3º; e
II - da instituição de educação:
a) ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino;
b) relação de bolsas de estudo, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral, com identificação precisa de cada um dos beneficiários;
c) plano de atendimento, na forma definida pelo art. 30, durante o período pretendido de vigência da certificação;
d) regimento ou estatuto; e
e) identificação dos integrantes do corpo dirigente, com descrição de suas experiências acadêmicas e administrativas.
§ 1º O requerimento será analisado em relação ao cumprimento do número
mínimo de bolsas de estudo a serem concedidas e,quanto ao conteúdo do
plano de atendimento, será verificado o cumprimento das metas do PNE, de
acordo com as diretrizes e os critérios de prioridade definidos pelo
Ministério da Educação.
§ 2º O requerimento de renovação de certificação deverá ser acompanhado
de relatório de atendimento às metas definidas no plano de atendimento
precedente.
Art. 36. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade deverá apresentar relatórios anuais, contendo informações sobre o preenchimento das bolsas de estudo e do atendimento às metas previstas no plano de atendimento vigente, no prazo e forma definidos pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO IV - DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de
assistência social da área de assistência social que preencherem os
requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 38. Poderão ser certificadas as entidades de assistência social
que prestam serviços ou executam programas ou projetos
socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, e sem
discriminação de seus usuários.
§ 1º Consideram-se entidades de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento ou
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 1993, ou atuam na defesa e garantia de seus direitos, nos termos do art. 3º da referida lei.
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º, também são consideradas entidades de assistência social:
I - as que prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, observado o disposto no § 4º do art. 10;
II - as de que trata o inciso II do caput do art. 430 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, jovens ou pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório
de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem
condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora
da localidade de residência.
§ 3º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo e no art. 39,
exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de
participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites
do § 2º do art. 35 da Lei nº 10.741, de 2003.
Art. 39. Para obter a concessão da certificação ou sua renovação, além da documentação prevista no art. 3º, a entidade de assistência social deverá demonstrar:
I - natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 1993, e o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007;
II - inscrição no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com a localização de sua sede ou do Município em que concentre suas atividades, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993; e
III - inclusão no cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 40. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social ao SUAS, conforme o § 1º do art. 6º-B da Lei nº 8.742, de 1993, é condição suficiente para a obtenção da certificação.
§ 1º A verificação do vínculo da entidade de assistência social
ocorrerá no sistema de cadastro nacional de entidades e organizações de
assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2º A certificação de entidade de assistência social vinculada ao SUAS
não é automática e depende da formalização de prévio requerimento,
inclusive para sua renovação, na forma do art. 4º.
CAPÍTULO V - DA TRANSPARÊNCIA
Art. 41. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome deverão manter cadastro das entidades sem fins
lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas áreas e tornar suas
informações disponíveis para consulta pública em suas páginas na
internet.
§ 1º O cadastro das entidades beneficentes de assistência social deverá
ser atualizado periodicamente e servirá como referencial básico para os
processos de certificação ou de sua renovação.
§ 2º As entidades beneficentes de assistência social com atuação em
mais de uma área deverão figurar nos cadastros dos Ministérios
competentes pela certificação nas suas áreas de atuação.
§ 3º Os Ministérios a que se refere o caput deverão divulgar:
I - lista atualizada comos dados relativos às certificações concedidas, seu período de vigência e entidades certificadas;
II - informações sobre oferta de atendimento, bolsas concedidas ou serviços prestados de cada entidade certificada; e
III - recursos financeiros destinados às entidades a que se refere o caput.
Art. 42. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão disponibilizar as informações sobre a tramitação dos requerimentos de certificação ou de sua renovação na internet.
Art. 43. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela definidos, e aos respectivos conselhos setoriais os requerimentos de concessão de certificação ou de sua renovação deferidos ou definitivamente indeferidos.
CAPÍTULO VI - CÂMARA INTERSETORIAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CERTIFICAÇÃO
Art. 44. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Coordenação
Administrativa da Certificação, instância de deliberação administrativa,
integrada por representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, indicados pelos seus titulares
e designados em ato ministerial conjunto.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa
da Certificação aprovará seu regimento interno no prazo de sessenta
dias, contado da publicação do ato ministerial conjunto de que trata o
caput.
Art. 45. Compete à Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação deliberar sobre:
I - entendimentos técnicos e encaminhamentos administrativos;
II - forma de divulgação de informações sobre a certificação; e
III - padronização de procedimento sem processos de competência comum.
Parágrafo único. As questões submetidas à Câmara Intersetorial de
Coordenação Administrativa da Certificação serão decididas por maioria
dos seus membros.
TÍTULO II - DA ISENÇÃO
CAPÍTULO I - DOS REQUISITOS
Art. 46. A entidade beneficente certificada na forma do Título I fará
jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e
23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS;
IV - mantenha escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada por área de atuação, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - mantenha em boa ordem e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e
VIII - mantenha em boa ordem e à disposição da Secretaria da Receita
Federal do Brasil as demonstrações contábeis e financeiras devidamente
auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos
Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for
superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do caput do art.
3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 1º A isenção de que trata o caput não se estende à entidade com
personalidade jurídica própria constituída e mantida por entidade a quem
o direito à isenção tenha sido reconhecido.
§ 2º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:
I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e
II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam
remuneração inferior, em seu valor bruto, a setenta por cento do limite
estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo
federal.
§ 3º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 2º deverá obedecer às seguintes condições:
I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive por afinidade, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e
II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo
exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a cinco vezes o
valor correspondente ao limite individual estabelecido no inciso II do §
2º.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º não impede a remuneração de dirigente
estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e
empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de
trabalho.
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá
ser exercido pela entidade a partirda data da publicação da concessão de
sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos
cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo
art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil
lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com
orelatodos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos
para o gozo da isenção.
§ 1º Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá
direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a
data de ocorrência da infração que lhe deu causa.
§ 2º A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação.
§ 3º O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de
novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do
Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor
no momento do fato gerador que ensejou a isenção.
Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o
direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de
isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.
Art. 51. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
Art. 52. Os processos de que trata o art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, que possuam recursos pendentes de julgamento até a data de publicação da Lei nº 12.868, de 2013, poderão ser analisados com base nos critérios estabelecidos nos arts. 38 a 40, desde que as entidades comprovem, cumulativamente, que:
I - atuem exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2º do art. 38;
II - sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a partir da publicação da Lei nº 12.868, de 2013; e
III - o requerimento de renovação de certificação tenha sido indeferido exclusivamente:
a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou
b) pelo não atingimento do percentual de gratuidade, nos casos das entidades previstas no inciso II do § 2º do art. 38.
Parágrafo único. A documentação utilizada como base para o
indeferimento do requerimento de renovação a que se refere o inciso III
do caput corresponde exclusivamente a:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração de mutação do patrimônio;
III - demonstração da origem e aplicação de recursos; e
IV - parecer de auditoria independente.
Art. 53. Caso haja decisão final desfavorável à entidade, publicada após a data de publicação da Lei nº 12.868, de 2013, em processos de renovação de que trata o caput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, cujos requerimentos tenham sido protocolados tempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de cento e oitenta dias anteriores à decisão final, afastada a multa de mora.
Art. 54. Caso haja decisão favorável à entidade, em processos de renovação de que trata o caput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, cujos requerimentos tenham sido protocolados intempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de cento e oitenta dias anteriores à decisão, afastada a multa de mora.
Art. 55. O critério de definição da preponderância previsto no § 1º do art. 10 aplica-se aos processos de concessão e renovação de certificação remetidos aos Ministérios por força dos arts. 34 e 35 da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 56. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base na Lei nº 12.101, de 2009,
para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de
2009 e 31 de dezembro de 2011, terão prazo de validade de cinco anos.
Parágrafo único. As certificações concedidas ou que vierem a ser
concedidas para requerimentos de renovação protocolados entre 10 de
novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de
cinco anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de
assistência social ou que se enquadrem nos incisos I ou II do § 2º do
art. 18 da Lei nº 12.101, de 2009, e que, a partir da publicação da referida Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 57. Os requerimentos de certificação protocolados por entidades com atuação, preponderante ou não, na área de assistência social, a partir de 1º de janeiro de 2011 até a publicação deste Decreto, não instruídos com a declaração do gestor local de que a entidade realiza suas ações de forma gratuita, poderão ter esse requisito analisado por meio da documentação contábil prevista no inciso VIII do caput do art. 3º.
Art. 58. Aplica-se o disposto no art. 23 aos requerimentos de renovação de certificação relativos às entidades da área de saúde, pendentes de decisão na publicação da Lei nº 12.868, de 2013.
Art. 59. A renovação das certificações que tiveram seu prazo de validade estendido, na forma do art. 38-A da Lei nº 12.101, de 2009, deverá ser requerida no decorrer dos trezentos e sessenta dias que antecedem o termo final de validade do certificado.
§ 1º Caso a renovação de que trata o caput tenha sido requerida antes
dos trezentos e sessenta dias que antecedem o termo final de validade da
certificação, as entidades serão comunicadas pelos respectivos
Ministérios certificadores para apresentação de novo requerimento
instruído com documentos atualizados, garantido o prazo mínimo de
sessenta dias anteriores ao termo final da validade da certificação para
apresentação do novo requerimento.
§ 2º Se a renovação de que trata o § 1º for referente a certificação
expirada ou com vigência restante menor que sessenta dias, contados da
data da edição deste Decreto, a entidade terá o prazo de até sessenta
dias após o recebimento da comunicação do Ministério certificador para o
cumprimento do previsto no § 1º.
§ 3º As entidades que não cumprirem o disposto nos §§ 1º e 2º terão seu
processo arquivado e serão comunicadas pelos respectivos Ministérios
certificadores.
Art. 60. Os requerimentos de renovação da certificação de que trata a Lei nº 12.101, de 2009, protocolados entre 30 de novembro de 2009 e a publicação da Lei nº 12.868, de 2013, serão considerados tempestivos caso tenham sido apresentados antes do termo final de validade da certificação.
Parágrafo único. Os requerimentos de renovação da certificação
protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, no
período de até trezentos e sessenta dias após o termo final de validade
da certificação, serão, excepcionalmente, considerados tempestivos.
Art. 61. Para os requerimentos de concessão da certificação e de renovação de que trata a Lei nº 12.101, de 2009, protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde e pendentes de decisão na publicação da Lei nº 12.868, de 2013, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos de certificação.
§ 1º O Ministério da Saúde poderá solicitar da entidade, em diligência
única, com prazo de atendimento de trinta dias, contado da data de
notificação e prorrogável uma vez, por igual período, documentos e
informações que entender necessários para a aferição de que trata o
caput.
§ 2º Os requerimentos das entidades de saúde para concessão de
certificação e de sua renovação protocolados no ano de 2009 que foram
indeferidos serão reavaliados pelo Ministério da Saúde, observado o
disposto no caput.
Art. 62. Para efeito da comprovação do atendimento aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 2009, relativa aos exercícios fiscais de 2009 e anteriores, serão considerados os percentuais correspondentes às internações hospitalares, medidos pela razão paciente/dia, demonstrados por meio dos relatórios de atividades e sistemas de informações, na forma definida pelo Ministério da Saúde.
Art. 63. Os Ministérios certificadores deverão implementar sistema
informatizado próprio, de acordo com o § 7º do art. 4º, para protocolo
de requerimentos de concessão e renovação da certificação, no prazo de
cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Até que seja implantado o sistema de que trata o
caput, serão admitidos os requerimentos encaminhados pela via postal,
considerando-se a data da postagem como a de seu protocolo.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome disciplinarão os procedimentos necessários à
operacionalização do processo de certificação no âmbito de sua
competência, especialmente quanto ao processamento dos requerimentos de
concessão da certificação ou de sua renovação em sistema eletrônico e ao
procedimento previsto no § 1º do art. 13.
§ 1º Para efeitos de cumprimento do caput, os Ministérios poderão utilizar sistema eletrônico unificado.
§ 2º Os Ministérios a que se refere o caput disponibilizarão sistema de
consulta da tramitação dos requerimentos de certificação ou de sua
renovação na internet.
Art. 65. A certificação da entidade beneficente de assistência social na área de saúde, educação ou assistência social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, desde que atendida a legislação pertinente.
Art. 66. Conforme disposto no art. 16 da Lei nº 12.868, de 2013,
os requerimentos de concessão de certificação das entidades da área de
educação, protocolados até 31 de dezembro de 2015, serão analisados com
base nos critérios vigentes até a publicação da Lei nº 12.868, de 2013.
Parágrafo único. Serão aplicados os critérios vigentes após a publicação da Lei nº 12.868, de 2013, caso sejam mais vantajosos à entidade de educação requerente.
Art. 67. O disposto no art. 17 da Lei nº 12.101, de 2009,
aplica-se também aos requerimentos de concessão ou de renovação da
certificação pendentes de julgamento definitivo no âmbito do Ministério
da Educação na publicação da Lei nº 12.868, de 2013.
§ 1º Se o requerimento de concessão da certificação ou de renovação já
tiver sido julgado em primeira instância administrativa, estando
pendente de julgamento o recurso de que trata o art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009,
o prazo de trinta dias a que se refere o § 1º do art. 34 para requerer a
assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade conta-se a partir da
publicação da Lei nº 12.868, de 2013.
§ 2º As entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o
percentual mínimo previsto na legislação vigente à época do seu
requerimento de concessão ou de renovação da certificação deverão
compensar o percentual devido nos três exercícios subsequentes com
acréscimo de vinte por cento sobre o percentual a ser compensado,
mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições
estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Art. 68. Para cálculo da aplicação em gratuidade relativa às turmas
iniciadas antes de 30 de novembro de 2009, podem ser contabilizados os
descontos de caráter assistencial concedidos aos alunos para o
atendimento do percentual mínimo de gratuidade previsto no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.
Parágrafo único. Os descontos concedidos na forma do caput podem ser
mantidos até a conclusão da etapa da educação básica presencial em que
os beneficiários estavam matriculados na data da publicação do Decretono
7.237, de 20 de julho de 2010, nos termos definidos pelo Ministério da
Educação.
Art. 69. O Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. .....
.....
V - ter certificação como entidade beneficente de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto no § 3º;
.....
§ 3º Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput, será considerado, para os fins do inciso V, in fine, do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 2007, o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do parágrafo único e do inciso IV do caput do art. 10 ou do inciso IV do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 1996, conforme o caso." (NR)
Art. 70. Fica revogado o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
Art. 71. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
José Henrique Paim Fernandes
Arthur Chioro
Tereza Campello