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DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Direito à liberdade

 O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

        I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

O direito de ir e vir do menor não se apresenta absoluto, há de se respeitar às restrições legais impostas a estes, como a proibição de entrada em casa de espetáculos.

Para maiores detalhes acesse o tópico:

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Criança e Adolescente