CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE
A "Cláusula de Confidencialidade" (ou termo de confidencialidade) é uma restrição, incluída em contratos, que determina a proibição da revelação de informações confidenciais que uma ou mais partes terão acesso.
Por exemplo: um consultor, ao assinar contrato de serviços com uma empresa, poderá obrigar-se, mediante cláusula de confidencialidade, a não divulgar a terceiros ou mesmo em repartições da própria empresa, a natureza de seu trabalho, dados técnicos ou outras informações relevantes a que tiver acesso em função de suas atividades pela execução do contrato.
É usada visando prevenir que informações essenciais caiam em mãos de concorrentes, adversários políticos, mídia ou terceiros que possam prejudicar a imagem ou negócios.
NAS RELAÇÕES LABORAIS
Recomenda-se que, quando o colaborador (empregado ou não) tenha acesso a informações de clientes, fornecedores, métodos de produção, estoques ou outros itens relevantes do negócio, se estabeleça o contrato de confidencialidade na contratação do trabalhador.
Este contrato pode garantir que seus funcionários não divulguem informações confidenciais da organização. O contrato geralmente especifica as informações que são confidenciais e as consequências para o funcionário caso haja divulgação indevida, como, por exemplo, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Também é importante estender esse contrato para autônomos, contratados temporários ou terceiros que trabalham com informações sensíveis ou em projetos confidenciais.
Para proteção de informações mais complexas, como segredo industrial, se utiliza um "Acordo de Confidencialidade", mais minucioso.
VIOLAÇÃO - PENALIDADES
Se violada a confidencialidade pelo infrator, nasce em favor do lesado a presunção absoluta de dano, a ser reparado exclusivamente com base nos valores pré-determinados na cláusula penal.
Por outro lado o dano pode vir acompanhado da prática de ato ilícito, conforme dispõe o artigo 186, do Código Civil Brasileiro - CCB: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Neste sentido, também o artigo 187 do CCB: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Nestes dois casos a obrigação de reparação do dano é obrigatória (artigo 927, CCB).
Modelo de Termo de Confidencialidade
1. Definições
Para os fins deste Termo de Confidencialidade, os seguintes termos terão os seguintes significados:
2. Obrigações de Confidencialidade
A Parte Receptora concorda em manter a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais da Parte Reveladora e não usá-las para nenhum outro propósito que não seja o de cumprir suas obrigações sob este Termo de Confidencialidade. A Parte Receptora não divulgará nenhuma Informação Confidencial a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Parte Reveladora.
3. Exceções
A obrigação de confidencialidade da Parte Receptora não se aplicará a nenhuma informação que:
4. Devolução de Informações Confidenciais
A Parte Receptora devolverá à Parte Reveladora todas as cópias da Informação Confidencial da Parte Reveladora em sua posse ou controle após a rescisão deste Termo de Confidencialidade ou a pedido da Parte Reveladora.
A Parte Receptora destruirá ou apagará permanentemente todas as Informações Confidenciais da Parte Reveladora em sua posse ou controle após a rescisão deste Termo de Confidencialidade ou a pedido da Parte Reveladora.
5. Duração
Este Termo de Confidencialidade permanecerá em vigor por um período de [especificar o período de tempo] anos após a data de sua assinatura.
6. Disposições Gerais
Este Termo de Confidencialidade constitui o acordo integral entre as Partes em relação ao assunto em questão e substitui todos os acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos, entre as Partes em relação a tal assunto.
Este Termo de Confidencialidade poderá ser modificado apenas por um instrumento escrito assinado por ambas as Partes.
Se qualquer disposição deste Termo de Confidencialidade for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada excluída deste Termo de Confidencialidade e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Este Termo de Confidencialidade será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.
7. Consentimento
As Partes concordam com os termos deste Termo de Confidencialidade.
Assinaturas
[Nome da Parte Reveladora]
Por:
[Nome e Cargo]
Data:
[Nome da Parte Receptora]
Por:
[Nome e Cargo]
Data:
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