TEORIA DA EMPRESA – NOVO EMPRESÁRIO
Introdução
Com o advento do Novo Código Civil instituído pela Lei 10.406/2002 foram alteradas as normas relativas aos institutos jurídicos do Direito Empresarial e do Direito Societário, passando o Novo Código regular o Direito de Empresa, com destaque para o Empresário, e tão somente a quem poderá ser um operador do ramo empresarial e societário.
Teoria da Empresa
A teoria da empresa foi adotada pelo Novo Código Civil (NCC) - Lei 10.406/2002, substituindo então a teoria dos atos de comércio.
Esta teoria abrange a atividade empresarial de um modo geral e não mais apenas aquelas atividades anteriormente definidas ou quem pratica atos mercantis, o que antes havia as limitações da legislação sobre os atos praticados, o que pela adoção da nova teoria não há mais a limitação na prática dos atos mercantis.
Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado.
Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil.
Para a teoria da empresa, o que importa é o modo pelo qual a atividade econômica é exercida.
Teoria dos Atos de Comércio
A Teoria dos Atos de Comércio advém do Código Comercial de 1850, que no Regulamento 737/1850 descrevia quais eram os atos considerados de comércio da seguinte forma:
a) a compra e venda de bens móveis ou semoventes para a revenda por atacado;
b) ou varejo de mercadorias para locação ou uso;
c) as operações de câmbio, banco e corretagem;
d) empresas de comissão, depósitos, expedições, expedições de navios e transportes;
e) qualquer operação relacionada ao comércio marítimo.
O que não estivesse previsto na lei, seria considerado ato civil, não sujeito às normas e prerrogativas comerciais.
Havia a definição pelo Regulamento de quem era considerado comerciante para efeitos comerciais, ou seja, eram considerados comerciantes apenas aqueles que praticavam, profissionalmente, as atividades elencadas, taxativamente, na lei (Regulamento 737/1850).
Desta forma, Ato de Comércio não se constitui em categoria lógica, mas sim em categoria legislativa. Seu conceito varia bastante em relação ao tempo e ao espaço, por isso compete à lei o que seja ato de comércio.
O Regulamento 737/1850 foi revogado, mas os tribunais continuaram a adotar a definição de atos de comércio e comerciante.
Contudo, com o advento do Novo Código Civil o legislador tratou a matéria exclusivamente do Direito de Empresa, tratando do tema empresarial e societário.
Novo Empresário
O artigo 966 do Novo Código Civil traz a definição de quem é considerado empresário assim definido:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”.
Cumpre destacar que o Novo Código Civil também estabelece uma restrição de quem não poderá ser empresário.
No parágrafo único do artigo 966 do Código Civil traz esta restrição:
“Não será considerado empresário aquele que exercer profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com o auxílio de colaboradores.
Entretanto, o profissional que organizar a sua atividade de maneira empresarial, independente da natureza da profissão, será considerado empresário.
Atos Societários - Procedimentos de Arquivamento
Os procedimentos de arquivamento dos atos societários pelas empresas, sendo:
Sociedades Empresárias – terão o Registro Público de Empresas Mercantis realizados na respectiva Junta Comercial de sua região/Estado.
Sociedades Não Empresárias – terão o Registro Civil das Pessoas Jurídicas realizados no respectivo Cartório de Títulos e Documentos de sua região/Estado.
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