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PROVAS DO CASAMENTO

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

Em caso da falta ou perda do documento, serão admitidas outras provas, como depoimento de testemunhas, fotografias, outros documentos pessoais que comprovem o casamento.

CASAMENTO DE BRASILEIRO COM UM ESTRANGEIRO

O casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou em sua falta no 1º Ofício da Capital do Estado que passarem a residir.

EFICÁCIA DO CASAMENTO

Pelo casamento homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

São deveres de ambos os cônjuges:

- Fidelidade recíproca;
- Vida em comum, no domicílio conjugal;
- Mútua assistência;
- Sustento, guarda e educação dos filhos;
- Respeito e consideração mútuos.

INVALIDADE DO CASAMENTO

É nulo o casamento contraído:

- Pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

- Por infringência de impedimento.

ERRO ESSENCIAL

O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houver por parte de um dos noivos, ao consentir, essencial a pessoa do outro.

Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

O que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento anterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

A ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

Base: Código Civil - artigos 1.543 a 1.557.

Tópicos relacionados:

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Celebração do Casamento Civil

Pacto Antenupcial

Processo de Habilitação para o Casamento


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