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EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

ADMINISTRAÇÃO

A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. 

Administrador Não Titular

O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado.

A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.

Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado. 

A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, se não constar do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo.

Não é exigível a apresentação do termo de posse de administrador nomeado, quando do arquivamento do ato de sua nomeação. 

Administrador Estrangeiro 

Administrador estrangeiro deverá ter visto permanente e não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração.

Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai) e dos Estados Associados (Estado Plurinacional da Bolívia e República do Chile) que obtiveram a Residência Temporária de 2 (dois) anos poderão ser titular ou administrador de EIRELI.

Impedimentos

Nã o pode ser administrador de EIRELI a pessoa: 

a) Menor de 16 (dezesseis) anos e/ou relativamente incapaz; 

b) Pessoa Jurídica; 

c) Condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; 

d) Impedida por norma constitucional ou por lei especial

Denominação do Administrador

Não é cabível a designação de “gerente” em correspondência a administrador, em face do disposto no art. 1.172 do Código Civil de 2002.

FILIAIS

Havendo filiais, para cada uma delas, também deverá ser indicado o respectivo endereço completo.

BASES

Lei 12.441/2011 e anexo V da Instrução Normativa DREI 38/2017.

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