Portal Tributário - Home Page Guia Trabalhista - Home Page Portal de Contabilidade - Home Page Normas Legais - Home Page

Tamanho do Texto + | tamanho do texto -

JUIZADOS ESPECIAIS

Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população.

São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.

Causa cível de menor complexidade, ou pequena causa é aquela que tem expressão econômica reduzida ou que não ultrapasse na época do ajuizamento 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente.

Os juizados especiais são órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados.

QUEM PODE PLEITEAR?

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definidas na Lei Complementar 123/2006; nota: esta possibilidade foi admitida através do artigo 74 da LC 123/2006;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

EXCLUSÕES

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

VALOR PLEITEADO - LIMITE

A opção pelo julgamento em Juizado Especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido de 40 salários mínimos, excetuada a hipótese de conciliação.

COMPETÊNCIA

É competente, para as causas em Juizado Especial, o Juizado do foro:

        I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

        II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

        III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no item I.

REPRESENTAÇÃO

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio (participação de 2 ou mais interessados que tiverem interesse comum na causa, como, por exemplo, marido e mulher).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade que são:

- As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

- Em causas que ultrapassem esse valor, mas que estejam previstos em Lei: causas cujo valor não ultrapasse sessenta vezes o valor do salário mínimo; nas causas de qualquer valor; de arrendamento rural e de parceria agrícola; por ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo ou via terrestre.

- Ação de despejo para uso próprio.

- Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos.

A presença do advogado somente será obrigatória  em causas que tratem de valores a partir de vinte salários mínimos.

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo necessário a presença de um defensor público ou advogado nomeado pelo juiz para defesa do réu.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de sempre que possível reparar danos sofridos pelas vítimas e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Nos juizados especiais federais são ajuizadas ações de competência da justiça federal que envolvam até 60 salários mínimos. O advogado só é obrigatório na fase de recurso.

ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS

Em todos os juizados especiais há isenção de custas e taxas processuais.

Base: Código Processo Civil - art. 275, Lei 9.099/1995 e os citados no texto.


Normas Legais | Mapa Jurídico | Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos |

Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Boletim Jurídico | Publicações Jurídicas