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DECLARAÇÃO ANUAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

 

Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.

 

A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

 

A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

 

Entretanto, somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

 

O descumprimento do disposto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 8.987/1995 (Lei da concessão e permissão da prestação de serviços públicos), sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.

 

Veja um modelo de Declaração Anual de Quitação de Débitos.

 

Base: Lei 12.007/2009.


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