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SOCIEDADE COOPERATIVA

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi­me jurídico das Cooperativas.

Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economica­mente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Entretanto, a partir de 11.01.2003, por força do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), artigo 1.094, inciso II, deixou de haver número mínimo de associados fixado em lei, sendo necessário apenas que haja associados suficientes para compor a administração da cooperativa, levando em conta a necessidade de renovação.

O Manual de Registro das Cooperativas (aprovado pela Instrução Normativa DREI 10/2013), item 1.2.3, estabelece as seguintes regras para número mínimo de associados:

- para constituição de uma cooperativa singular é requerido o concurso de associados, pessoas físicas, em número mínimo necessário de 20 (vinte) associados para compor a administração da sociedade, órgão de administração e conselho fiscal (inciso II do art. 1.094 do CC), levando em conta a necessidade de renovação; 3 (três) cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação; e no mínimo, três cooperativas centrais ou federação de cooperativa para formarem uma confederação de cooperativas (incisos I, II, e III do art. 6º da Lei nº 5.764/71).

- no caso das cooperativas de trabalho, o número mínimo necessário para sua constituição será de 7 (sete) associados (art. 6º da Lei 12.690/2012).

CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SOCIEDADE COOPERATIVA

A sociedade cooperativa apresenta os seguintes traços característicos:

1)               É uma sociedade de pessoas.

2)               O objetivo principal é a prestação de serviços.

3)               Pode ter um número ilimitado de cooperados.

4)               O controle é democrático: uma pessoa = um voto.

5)               Nas assembleias, o “quorum” é baseado no número de cooperados.

6)               Não é permitida a transferência das quotas-par­te a terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança.

7)               Retorno proporcional ao valor das operações.

8)               Não está sujeita à falência.

9)               Constitui-se por intermédio da assembleia dos fundadores ou por instrumento público, e seus atos constitutivos devem ser arquivados na Jun­ta Comercial e publicados.

10)           Deve ostentar a expressão “cooperativa” em sua denominação, sendo vedado o uso da expres­são “banco”.

11)           Neutralidade política e não discriminação religiosa, social e racial.

12)           Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Saliente-se que a cooperativa existe com o intuito de prestar serviços a seus associados, de tal forma que possibilite o exercício de uma atividade comum econômica, sem que tenha ela fito de lucro.

CLASSIFICAÇÃO DAS COOPERATIVAS

As sociedades cooperativas classificam-se em:

1- Singulares: as constituídas por pessoas físicas, sendo excepcional­mente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas, ou sem fins lucrativos;

2 - Cooperativas centrais ou federações de coo­perativas, as constituídas de no mínimo 3 singu­lares, podendo, excepcionalmente, admitir as­sociados individuais;

3 - Confederações de cooperativas: as constituí­das, de no mínimo 3 federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de dife­rentes modalidades.

As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.

As cooperativas centrais e federações de cooperati­vas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.

PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS

Excepcionalmente é permitida a admissão de pessoas jurídicas como associadas de cooperativas.

Para ingressar em uma cooperativa, a pessoa jurídica deverá ter por objeto as mesmas atividades econômicas que os demais associados pessoas físicas (ou atividades correlatas).

São também admitidas nas cooperativas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (Lei no 5.764, de 1971, art. 6o, inciso I).

Em situações específicas é possível o ingresso de pessoa jurídica nas sociedades cooperativas de pescas e nas cooperativas constituídas por produtores rurais ou extrativistas que pratique as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

Exemplo:

As microempresas rurais, os clubes de jovens rurais e os consórcios e condomínios agropecuários que praticarem agricultura, pecuária ou extração, desde que não operem no mesmo campo econômico das cooperativas.

Ressalte-se que nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações (Lei no 5.764, de 1971, art. 29, §§ 2 e 3).

FORMAÇÃO DO QUADRO SOCIAL E ASSOCIADOS

O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela mesma, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto (art. 29 da Lei 5.764/71).

A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram (art. 33).

A exclusão do associado será feita (art. 35):

I - por dissolução da pessoa jurídica;

II - por morte da pessoa física;

III - por incapacidade civil não suprida;

IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento (art. 36).

No tocante aos associados cabe observar que:

a) a admissão poderá ser restrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou que estejam vinculadas à determinada atividade;

b) são em número ilimitado, sendo que o número mínimo é aquele necessário para compor a administração da sociedade;

c) só poderão ser demitidos a seu pedido;

d) a exclusão do associado será aplicada em virtude de infração legal ou estatutária;

e) não poderão ser agentes do comércio ou em­presários que operem no mesmo campo econômico da sociedade cooperativa;

f) no caso de herdeiros do associado falecido, as obrigações deste para com a cooperativa pres­crevem em um ano da abertura da sucessão;

g) poderão ter responsabilidade limitada ou ilimita­da, mas terceiros só poderão invocá-la depois de juridicamente exigida da cooperativa;

h) se estabelecerem relação empregatícia com a cooperativa perderão o direito de votar e serem votados;

i) têm singularidade de voto, podendo as coopera­tivas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

j) têm direito ao retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações rea­lizadas, salvo deliberação da Assembleia Geral no sentido de reter as sobras;

l) têm direito à prestação de assistência técnica, educacional e social por meio de um fundo mínimo e obrigatório de 5% sobre as sobras líquidas apuradas em cada exercício, que pode ser extensiva aos empregados da cooperativa.

CAPITAL SOCIAL

O capital social será fixado em estatuto e dividido em quotas-parte que serão integralizadas pelos associados, observado o seguinte:

a)         o valor das quotas-parte não poderá ser supe­rior ao salário mínimo;

b)        o valor do capital é variável e pode ser consti­tuído com bens e serviços;

c)         nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-parte, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento finan­ceiro do cooperado ou ao quantitativo dos pro­dutos a serem comercializados, beneficiados ou transformados ou ainda, no caso de pessoas jurídicas de direito público nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicação;

d)        as quotas-parte não podem ser transferidas a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

DENOMINAÇÃO SOCIAL

Neste tipo societário será sempre obrigatória a ado­ção da expressão “Cooperativa” na denominação, sen­do vedada a utilização da expressão “Banco”.

ADMINISTRAÇÃO

A sociedade cooperativa será administrada por uma diretoria ou conselho de administração ou ainda outros órgãos necessários à administração previstos no esta­tuto, composto exclusivamente de associados eleitos pela assembleia geral, com mandato nunca superior a quatro anos sendo obrigatória a renovação de, no míni­mo, 1/3 do conselho de administração.

Os órgãos de administração podem contratar geren­tes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao qua­dro de associados, fixando-lhes as atribuições e salá­rios.

Não podem compor uma mesma diretoria ou conse­lho de administração, os parentes entre si até 2º grau, em linha reta ou colateral.

FORMA CONSTITUTIVA

A sociedade cooperativa constitui-se por delibera­ção da assembleia geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:

I – a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;

II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundado­res que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;

III - aprovação do estatuto da sociedade;

IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os ór­gãos de administração, fiscalização e outros;

Ressalte-se que o ato constitutivo da cooperativa será assinado pelos fundadores, bem como seus esta­tutos, quando não transcritos na ata de constituição.

AUTORIZAÇAO PARA FUNCIONAMENTO

O artigo 17 da Lei 5.764/71 determina que as cooperativas deverão apresentar o pedido de autoriza­ção de funcionamento acompanhada da documentação relativa aos atos constitutivos ao respectivo órgão fede­ral de controle.

Todavia, o inciso XVIII do artigo 5 da Constituição Federal dispõe que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autoriza­ção, sendo vedada a interferência estatal em seu fun­cionamento, ficando parcialmente derrogadas a dispo­sições contidas na Lei 5.764/71.

Cooperativas de Crédito

Ressalte-se que, no caso das cooperativas de cré­dito e de secções de crédito de cooperativas mistas em virtude de serem consideradas instituições financeiras, o seu funcionamento depende de autorização prévia junto ao Banco Central do Brasil.

A Resolução BACEN 3.859/2010 dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, alterações estatutárias e o cancelamento de autorização de cooperativa de crédito.

E a Carta Circular DENOR 3.548/2012 esclarece acerca de dispositivos da Resolução nº 3.859/2010, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Veja tópico Cooperativas de Crédito.

LIVROS

Além dos livros para controle e escrituração contábil e fiscal exigidos pela legislação, a cooperativa deverá ter os seguintes livros:

1)               de Matrícula;

2)               de Presença de associados às Assembleias Gerais;

3)               de Atas das Assembleias Gerais;

4)               de Atas do Conselho de Administração;

5)               de Atas do Conselho Fiscal.

É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.

No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:

a) nome, idade, estado civil, nacionalidade, profis­são e residência do associado;

b) a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclu­são;

c) a conta corrente das respectivas quotas-parte do capital social.

SOBRAS LÍQUIDAS RESULTANTES DAS OPERA­ÇÕES

A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respec­tivas receitas com as despesas diretas e indiretas.

Os resultados apurados pelas cooperativas, denomi­nados “sobras líquidas”:

a) podem ser distribuídos por via de juros de 12% ao ano, incidentes sobre a parte integralizada das quotas-parte, vedada a distribuição de be­nefícios, vantagens ou outros privilégios;

b) quando negativos, na hipótese de prejuízo, a eles concorrerão os associados proporcionalmente à fruição direta de serviços.

Nota: As sociedades cooperativas somente poderão pagar juros sobre o valor das quotas-parte integraliza­das do capital quando tiverem sido apuradas sobras e desde que seja autorizada a distribuição pelo estatuto (Resolução CNC 18/78).

Os resultados positivos, apurados por setor de ativi­dade, serão distribuídos da seguinte forma:

1 - Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% pelo menos das sobras líquidas do exercício;

2 - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% pelo menos das sobras líqui­das apuradas no exercício;

Além dos fundos mencionados, a assembleia geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com re­cursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação nos estatutos.

Os resultados negativos serão rateados entre os associados na proporção das operações de cada um realizadas com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.

Observe-se que é considerado ilegal o rateio de prejuízos de forma igualitária entre os cooperados. Veja notícia jurisprudencial: Rateio de Prejuízos - Cooperativa.

FUNDOS ESPECÍFICOS – COOPERATIVAS DE CRÉDITO

A Carta-Circular BACEN 3.274/2007 estabelece critérios a serem observados pelas cooperativas de crédito, para a constituição de fundos ao amparo do art. 28, § 1º, da Lei nº 5.764, de 1971, adiante reproduzido:

“§ 1º Além dos previstos neste artigo, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.”

REGISTRO NA OCB OU ENTIDADE ESTADUAL

De acordo com o artigo 107 da Lei 5.764/71, as cooperativas devem registrar-se na Organização de Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante requerimento e apresentação dos atos, estatutos sociais e alterações posteriores.

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

A sociedade cooperativa se dissolverá de pleno direito:

a) quando a assembleia geral assim deliberar;

b) pelo decurso de seu prazo de duração, já que poderá ser constituída por prazo deter­minado;

c) pela consecução dos objetivos predetermina­dos;

d) em razão de alteração de sua forma jurídica;

e) pela redução do número mínimo de associa­dos ou do capital social mínimo se, até a assembleia geral subsequente, realizada em prazo não inferior a seis meses, não sejam restabelecidos;

f) pelo cancelamento da autorização para funcio­nar;

g) pela paralisação de suas atividades por mais de 120 dias.

Sempre que a liquidação ocorrer em virtude de deli­beração da assembleia geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um conselho fiscal de três membros para acompanhar o procedimento.

O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a manifestação do respectivo órgão federal.

PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COOPE­RATIVA

1) Convocação pelo coordenador da comissão de organização da cooperativa, dos interessados (vide modelo no item 17);

2) O Coordenador da Comissão de Organização da Cooperativa faz a abertura da Assembleia e solicita aos presentes que escolham o Presidente dos trabalhos da reunião e o Presidente escolhe um Secretário;

3) O Secretário faz a leitura da proposta do Estatuto Social da Cooperativa; (vide modelo do estatuto no apêndice desta obra);

4) Os presentes discutem e propõem sugestões de emendas ao Estatuto;

5) As emendas colocadas em votação e apro­vadas são incluídas na proposta de Estatuto;

6) Votação do Estatuto pela Assembleia;

7) Eleição dos Cargos da Diretoria ou Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Coo­perativa, através do voto secreto de todos os presentes, podendo ser eleita qualquer pessoa, desde que não seja:

- impedida por lei;

- condenada à pena que impeça, ainda que tem­porariamente, o acesso a cargos públicos;

- impedida por crime falimentar, de prevaricação, etc.

8) O Presidente dos trabalhos convida o Presi­dente eleito para dirigir os trabalhos;

9) O Presidente eleito convida os demais mem­bros do Conselho de Administração e do Conse­lho Fiscal a assumirem seus assentos à mesa e declara constituída a Cooperativa.

10) O Secretário faz a leitura da Ata da Assembleia que, após lida e aprovada, deve­rá ser assinada por todos os cooperantes fundadores da cooperativa (veja modelo da Ata no item 18).

PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL

Após a Assembleia Geral de Constituição, torna-se necessário o registro da cooperativa na Junta Comercial do Estado em que está sendo constituída.

O DNRC regulamentou, através da IN DNRC 101/2006, os registros dos atos das cooperativas.

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

Depois do arquivamento dos documentos, a Junta Comercial devolverá à cooperativa duas vias da ata e do estatuto e o númerodo CNPJ na Secretaria da Receita Federal.

De posse dessa documentação, deve ser feita a publicação, no Diário Oficial e em jornal de maior circulação no Estado, de extrato da ata de constituição e do estatuto social contendo: nome, ramo de atividade, capital social, dia da assembleia de fundação e endere­ço.

A cooperativa deverá enviar à Junta Comercial uma via da publicação no Diário Oficial e no jornal de grande circulação, com requerimento próprio, para fins de ano­tações à margem dos seus atos constitutivos.

ATA PARA CONSTITUIÇÃO DE COO­PERATIVA

A ata da assembleia deve indicar (art. 15 da Lei 5.764/71):

a) local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

b) composição da mesa: nome completo do presidente e secretário;

c) nome, nacionalidade, idade, estado civil, documento de identidade, seu número e órgão expedidor, nº do C.P.F., profissão, domicílio e residência dos associados;

d) valor e número de quotas-parte de cada cooperado, quando existir capital, forma e prazo de integralização;

e) aprovação do estatuto social;

f) declaração de constituição da sociedade, indicando a denominação, a endereço completo da sede e o objeto de funcionamento;

g) nome completo, dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros;

h) fecho da ata, assinatura identificada de todos os fundadores, com as respectivas rubricas nas demais folhas.

VISTO DO ADVOGADO

A ata e o estatuto deverão conter o visto do advogado, com indicação do nome e número de inscrição na respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, se a cooperativa não se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, juntamente com a constituição (art. 36 do Decreto 1.800, 30 de janeiro de 1996).

PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES – PERMISSÃO

Pela Medida Provisória 2085-32/2001, as cooperativas podem participar de outras sociedades comerciais que atendam interesses afins.

Bases: Lei 5.764/1971 e os citados no texto.

Tópicos relacionados:

Cooperativas de Crédito

Cooperativas de Trabalho

Cooperativas Sociais

Veja também:

Manual de Registro - Cooperativas

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