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COISA JULGADA

A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.

A imutabilidade acima mencionada apenas se refere à possibilidade do juízo competente, a pedido da parte interessada, dar novo provimento judicial.

Como exemplo temos a Ação Rescisória, por exemplo, é um mecanismo que torna a discutir questões anteriormente consideradas imutáveis, onde o trânsito em julgado não é um óbice, mas sim pressuposto de cabimento.

Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo.

A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada "res judicata". A justificativa de tal instituto à época é muito semelhante à justificativa atual: pacificação social e segurança jurídica.

Uma das finalidades da coisa julgada é imprimir segurança aos julgados, evitando que litígios idênticos sejam novamente ajuizados, o que geraria desordem e discussões infindáveis.

A coisa julgada é uma garantia constitucional e encontra amparo no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como Carta Magna, a saber: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” E ainda nos artigos 467 a 474 do Código de Processo Civil.

Tipos da Coisa Julgada

A coisa julgada pode ser material ou formal.

Coisa Julgada Material – tem a sua definição estabelecida pelo artigo 467 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”.

A coisa julgada material é aquela que advém de uma sentença de mérito, como nas hipóteses estabelecidas pelo diploma processual civil nos casos em que juiz decide com resolução do mérito, quando acolhe ou rejeita o pedido do autor, o réu reconhece a procedência do pedido; quando as partes transigirem, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, e quando o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação.

O principal efeito de uma decisão de mérito é a “impossibilidade” da reforma do provimento judicial, seja no mesmo processo ou em outro. Verifica-se assim que não se pode submeter à mesma demanda ao judiciário, diferentemente da coisa julgada formal.

Se o autor promove uma ação de reparação de danos, ou outra de qualquer natureza, em face do réu, e o juiz julga improcedente o pedido do autor, que não recorre, tal decisão é um exemplo de ocorrência da coisa julgada material.

Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado.

Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual. É o que se denomina Princípio da inalterabilidade do julgamento.

Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.

A coisa julgada formal é aquela que advém de uma sentença terminativa, como nas hipóteses em que o processo será extinto pelo juiz, quando indeferir a petição inicial, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, pela convenção de arbitragem, quando o autor desistir da ação, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Definições

Petição Inicial - é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido.

Perempção – é a perda do direito de ação. Ou seja, de demandar acerca do mesmo objeto da ação, quando o autor abandona o processo por três vezes.

Litispendência - ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O principal efeito de uma decisão terminativa é a impossibilidade da reforma do provimento judicial no mesmo processo, porém, é proibido ao autor propor demanda semelhante ao judiciário.

Limites da Coisa Julgada

A coisa julgada pode ter limites objetivos e subjetivos.

Como limites objetivos, embora restrita ao julgamento o pedido, a imutabilidade da coisa julgada pode ser estendida, se uma das partes o requerer, por meio da chamada ação declaratória incidental, a uma questão de direito material que constitua pressuposto necessário do julgamento do pedido, a questão prejudicial.

Como limites subjetivos dizem respeito às pessoas que, em razão da coisa julgada, não podem mais discutir a certeza do direito apreciada na sentença. A regra geral, decorrente das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é a de que a coisa julgada somente vincula as partes, porque ninguém pode perder um direito em decorrência de um processo judicial em que não teve ampla oportunidade de se defender.

Não ocorrência da coisa julgada

Não fazem coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Entretanto, faz, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Coisa julgada em relação às partes e a terceiros

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

 Eficácia de Preclusão na Coisa Julgada

O instituto da preclusão é, no direito processual, a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.

É proibido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que certas questões não apreciadas pelo juiz possam vir a ensejar em outro processo um novo julgamento do mesmo pedido, como por exemplo, argumentos de defesa de que o réu não fez uso ou certos fatos secundários de que o próprio autor não se utilizou.

Base: artigo 5º inciso XXXVI da Constituição da Republica Federativa de 1988, artigos 267, 269, 467, 469, 470, 472, 473 do Código de Processo Civil Brasileiro.

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