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ARRESTO DE BENS

Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial.

Esta medida é aplicada a bens do devedor.

MOTIVAÇÃO

O arresto motiva-se:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

CONDIÇÕES

Para a concessão do arresto é essencial:

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no item antecedente.

Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

Arresto sem Justificativa Prévia

O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução.

LIMITAÇÕES

Ressalvado  se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

PENHORA

Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, no que não conflite com as normas específicas do arresto.

Veja tópico Penhor.

SUSPENSÃO

Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

TÉRMINO

Cessa o arresto:

I - pelo pagamento;

II - pela novação;

III - pela transação.

Bases: artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil.

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