BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
Caracteriza-se como BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.
Como exemplos de benefícios fiscais, temos:
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
- Incentivos à Inovação Tecnológica
- Depreciação Acelerada Incentivada
Para fins tributários, a Lei Complementar 224/2025 estabeleceu que o regime do Lucro Presumido passa a ser tratado como benefício fiscal a partir de 2026.
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