PRAZO DE ENTREGA DA DASN-Simei
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa ao ano anterior.
Portanto, para 2025, o prazo de entrega se encerraria em 31.05.2025, entretanto, conforme agenda tributária divulgada pela RFB, o prazo foi fixado para até 30.05.2025, possivelmente tendo em vista que 31.05.2025 recairá num sábado (dia não útil para fins tributários).
A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até:
1 - o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
2 - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
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