Dacon Mensal - Assinatura Digital Obrigatória

Dacon Mensal - Assinatura Digital Obrigatória

Da equipe Portal Tributário

A Instrução Normativa SRF nº 669/2006, aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).

O Dacon Mensal deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência. Entretanto, de forma excepcional, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o Dacon Mensal deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de outubro de 2006.

Para a transmissão do Dacon Mensal, gerado pelo programa gerador Dacon mensal 1.0, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, inclusive nos casos de apresentação de demonstrativo relativo aos eventos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total.

Dado que o prazo de apresentação é no próximo dia 06.10.2006, as pessoas jurídicas sujeitas à apresentação mensal do demonstrativo devem antecipar-se, e procurar uma empresa devidamente autorizada pela SRF à emissão do certificado, denominada Autoridade Certificadora Habilitada, e providenciar o respectivo certificado digital (e-CNPJ).

Atualmente, estão habilitadas à emissão do certificado as seguintes autoridades certificadoras:

a) Autoridade Certificadora da SRF (ACSRF);

b) Autoridade Certificadora do SERPRO-SRF (ACSERPRO-SRF);

c) Autoridade Certificadora da Certisign-SRF (ACCertisign-SRF);

d) Autoridade Certificadora da Serasa-SRF (ACSerasa-SRF);

e) Autoridade Certificadora da Imprensa Oficial do Estado - SRF (ACImesp-SRF); e

f) Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - SRF (ACPRODEMGE-SRF).

Base: Instrução Normativa SRF nº 590/2005, art. 7º, §§ 2º e 3º