Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade
Fonte: TST - 13/07/2007
O tempo dedicado à elaboração de estudos,
planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na
carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da
hora-atividade. É o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, ao dar provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (RS).
O recurso foi interposto pela entidade escolar, contestando decisão do TRT/RS
que deferiu a um professor o pagamento de horas-atividade, no valor de 20% da
remuneração mensal, durante todo o período do contrato de trabalho, com os
respectivos reflexos nas verbas rescisórias. O Regional entendeu que as tarefas
extra classe, como preparação de aulas e avaliação de trabalhos e provas, devem
ser remuneradas.
No apelo, a instituição de ensino sustentou que o posicionamento adotado pelo
TRT violou dispositivos da
CLT e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
argumentando que esta não poderia servir para ratificar o direito postulado pelo
autor, na medida em que é aplicável especificamente ao ensino público. Alegou
também que o valor da hora-aula já se destina a remunerar todas as atividades
inerentes à função do professor, sendo, inclusive, muito superior àquele pago
pela rede de ensino público.
O relator da matéria, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que já está incluído na carga
horária do professor o tempo executado na elaboração de estudos, planejamento e
avaliação do conteúdo programático de ensino da instituição. Assim, conclui ele,
tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores alcançados, de
acordo com o número de aulas semanais, conforme o artigo 320 da CLT, cuja
análise indica entendimento contrário ao percebimento da hora-atividade.
Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | PPP | Auditoria Trabalhista | Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de Contratos | Gestão de RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Cálculos Trabalhistas | Cargos e Salários | Boletim Trabalhista | Eventos | Publicações | Super Simples | Contabilidade | Tributação | Normas Legais