PENALIDADE DA NÃO-ENTREGA DA DIRF E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NO PRAZO

Fonte: RFB - 22/02/2011  -  Adaptado pelo Guia Trabalhista

As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 têm até 28/02/2011 para entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).

O prazo é o mesmo para o envio aos trabalhadores do Comprovante de Rendimentos.

As empresas que deixarem de apresentar a Declaração e a não entrega do Comprovante de Rendimentos, estão sujeitas à multa de: 

•  Pessoas Jurídicas    -  R$ 500,00 
•  Empresas do Simples e as inativas  -   R$ 200,00
•  Comprovante de Rendimentos    -  R$  41,43 por documento.

Sem as informações do Comprovante de Rendimentos o contribuinte fica impossibilitado de preencher e enviar a declaração do IRPF.

Neste ano, o prazo de entrega da declaração do IRPF começa em 1º de março e termina em 29 de abril/2011.

A transmissão das informações sobre retenção de imposto só pode ser feita pela página da Receita na internet. Clique aqui e conheça diversas perguntas e respostas sobre a DIRF2011.