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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APROVA CANCELAMENTO DA OJ 351 SOBRE ARTIGO 477 DA CLT

Fonte: TST - 16/11/2009  -  Adaptado pelo Guia Trabalhista

Nova redação:

O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser “incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa”.

A decisão foi aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria de votos.

Redação anterior:

OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DJ 25.04.2007
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
Legislação:CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º.


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