Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
15/08/2006
A jornada de trabalho a ser considerada para o cômputo de
horas extras é aquela efetivamente prestada pelo trabalhador e não aquela que
consta de seu contrato de trabalho e não cumprida.
O voto do juiz convocado Ricardo Machado foi acompanhado pela unanimidade dos
ministros que compõem a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no
julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela empresa Localiza Rent a Car
S/A.
Uma vendedora da Localiza, contratada em abril de 1996 e demitida em setembro de
1999, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias e horas
extras além das 36 semanais.
Em defesa, a empresa alegou que foi a empregada quem pediu demissão do emprego e
que sua carga horária contratual era de 44 horas, nada havendo a ser pago como
extra.
O juiz da 9a Vara do Trabalho de Curitiba (PR), após ouvir testemunhas das duas
partes, concluiu que, embora constasse do contrato de trabalho uma jornada de 44
horas semanais, o contrato real, efetivamente cumprido por todos, era de 36
horas.
Entendeu, ainda, que a empregada utilizava cerca de 15 minutos antes e após a
jornada para troca de uniforme, maquiagem e arrumação do cabelo, exigências do
empregador no item “boa aparência”, constante do contrato de trabalho, fazendo
jus às horas extraordinárias pleiteadas.
Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT paranaense. Insistiu na
tese de que o contrato de trabalho firmado por escrito era de 44 horas semanais
e não de 36 horas, conforme decidido pela sentença, não havendo extras a serem
pagas. O TRT da 9a Região manteve a condenação.
A empresa recorreu ao TST. Em seu voto, o juiz convocado Ricardo Machado
esclareceu que o contrato de trabalho tem natureza real e pode ser firmado ou
alterado tácita ou verbalmente, segundo orientação dos artigos 442 e 443 da
Consolidação das Leis do trabalho (CLT).
“Exigida jornada inferior à estabelecida no contrato formalizado, este, por não
corresponder à realidade, cede lugar à relação jurídico-obrigacional
efetivamente estabelecida”, disse o juiz. Segundo ele, na situação apresentada
nos autos, a jornada de trabalho praticada pela empregada configurou alteração
contratual lícita, benéfica e bilateral.
A Terceira Turma do TST decidiu ainda que o tempo gasto com a troca de uniforme,
maquiagem e arrumação de cabelo, recomendados pelo empregador, representa
execução efetiva de ordens e configura tempo à disposição, devendo ser computado
como extra. (AIRR-15738/2001-009-09-40.3)
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