NORMA COLETIVA PARA EMPREGADO DIFERENCIADO SÓ TEM VALOR SE SUBSCRITA PELA EMPRESA
Fonte: TST - 12/04/2010 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Um empregado do setor de venda de medicamentos, que tem legislação trabalhista própria, não conseguiu que seus reajustes salariais fossem reconhecidos de acordo com a convenção coletiva da categoria do local de trabalho, no Rio Grande do Sul, por não ser subscrita pela empresa com sede em São Paulo.
No caso em questão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de uma empresa e reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS). O TRT havia condenado a empresa a pagar os reajustes pelas normas coletivas do local onde era realizado o serviço. “O enquadramento sindical é feito de acordo com a base territorial da categoria profissional que o empregado integra, o que se dá em função do lugar da prestação dos serviços, e não da sede da empresa”, concluiu o Regional em sua decisão.
Ao recorrer ao TST, a empresa alegou em sua defesa que as normas coletivas juntadas no processo pelo trabalhador não foram por ela subscritas ou por quem detivesse poderes para representá-la – por isso, só teria valor no caso a convenção da categoria de São Paulo, sede da empresa.
O ministro Brito Pereira, relator da matéria na Quinta Turma, ao acatar o recurso de revista da empresa, entendeu que a decisão do TRT é contrária à Súmula 374 do TST, e citou trecho de um julgamento anterior do TST: “(...) a súmula (...) expressa entendimento no sentido de que empregado integrante de categoria profissional diferenciada (com legislação própria) não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”.
Com isso, a Quinta Turma acatou o recurso para determinar a exclusão dos pagamentos dos reajustes baseada em convenção coletiva não subscrita pela empresa. (RR-100200.60.2007.5.04.0025).
