Lei 12.023/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Portaria MTE 1.510/2009 - Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Portaria SIT/DSST 107/2009 - Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

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