Serviços: Empresas podem consultar pela Internet benefícios por incapacidade de empregados

Serviços: Empresas podem consultar pela Internet benefícios por incapacidade de empregados

MPS - 04.04.2007

Já está disponível na Internet o sistema de consultas para empresas que desejam verificar os benefícios por incapacidade de seus empregados por elas requeridos. Basta acessar a página www.previdencia.gov.br e os links Serviços, Consultas e Consulta Benefícios por Incapacidade por Empresa.

De acordo com o art. 76-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, é facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, sendo que a empresa que adotar esse procedimento terá acesso às decisões administrativas dos benefícios requeridos.

Para consultar os benefícios por incapacidade de seus empregados, a empresa deverá informar o número do CNPJ e a senha da Empresa. Caso não possua a senha, poderá retirar na Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária (UARP) ou Delegacia da Receita Previdenciária (DPR) da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou estabelecimento centralizador). Essa senha é a mesma disponibilizada para acesso à Certidão Negativa de Débitos (CND).

As informações disponibilizadas são referentes a todos os benefícios por incapacidade requeridos pela empresa, existentes no âmbito do INSS. As informações são relativas aos benefícios nos últimos 3 meses.