Intervalo
intrajornada no próprio local de trabalho deve ser pago como extra
TRT-MG - 07/07/2006
Decisão da 6a Turma de Juízes do TRT de Minas reconheceu a
reclamante o direito de receber como extra a hora diária concedida para
refeição, porque provado no processo que, mesmo durante a pausa, o empregado
permanecia no próprio local de trabalho, à disposição do empregador, podendo ser
chamado a qualquer momento para retomar suas atividades.
O entendimento da Turma é de que o intervalo concedido dessa forma “não atende
ao objetivo da lei, que é proporcionar ao empregado não só um momento para fazer
sua refeição, mas, também, um período de descanso, no qual se encontre fora do
controle do empregador”.
Como não foi gozado o intervalo mínimo determinado pela lei (art. 71 da CLT),
aplicou-se, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-1, do TST, para
conceder ao reclamante o pagamento integral da hora correspondente. (RO nº
00008-2006-018-03-00-1)
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