IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NO SETOR SUCROALCOOLEIRO SÃO COMBATIDAS PELO MPT
Fonte: MPT/PE - 06/07/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Mais de 80 mil cortadores de cana-de-açúcar de Pernambuco terão asseguradas condições dignas de trabalho no setor sucroalcooleiro. No dia 03/07 foi assinado um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho, resultando no acordo com todas as 22 usinas do Estado. O TAC é resultado das operações do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas no Setor Sucroalcooleiro do MPT, que ocorreram em Pernambuco no mês de março de 2009.
O Procurador-Geral do Trabalho ressaltou que a assinatura do TAC demonstra a boa vontade do setor sucroalcooleiro. “Pernambuco foi o primeiro estado do Brasil onde o setor sucroalcooleiro concordou em regularizar as questões trabalhistas sem precisar do ajuizamento de ações para garantia dos direitos dos trabalhadores rurais.”, explicou, acrescentando que em Alagoas o TAC com todo o setor econômico só foi firmado após o ajuizamento de diversas ações civis públicas. “Esse é um marco na economia do país, pois foi demonstrado que é possível enfrentar a crise que assola a economia mundial sem precarizar as relações trabalhistas, mas com responsabilidade e respeito à dignidade do trabalhador.”
A Presidente do TRT da 6ª Região parabenizou o trabalho realizado pelo MPT para a regularização do meio ambiente do trabalho no setor sucroalcooleiro e defendeu a implantação do seguro-desemprego para o trabalhador rural durante a entressafra da cana. O governador Eduardo Campos enfatizou que é imprescindível entregar a Zona da Mata de Pernambuco em uma situação melhor para as próximas gerações. “A assinatura deste Compromisso significa a união de esforços do MPT, dos trabalhadores e dos empresários do setor”.
Para o Presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool (Sindaçúcar-PE), o setor sucroalcooleiro está disposto a colaborar com a melhoria da qualidade dos empregos rurais de forma que eles sejam equiparados aos urbanos. O Presidente da Fetape enfatizou que o TAC proporcionará mais segurança para os trabalhadores canavieiros, pois além das condições penosas de trabalho há o desemprego de 60% da categoria na entressafra.
TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL
Fonte: MPT/RN - 14/07/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Na segunda-feira (13), o Ministério Público do Trabalho, em continuidade ao programa nacional de combate às irregularidades trabalhistas no setor sucroalcooleiro, firmou TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL com duas empresas que atuam no setor sucroalcooleiro, nos autos de ações civis públicas.
Nos Termos, as empresas comprometeram-se a adotar todas as normas de saúde e segurança no meio rural, ao pagamento das chamadas horas de percurso (horas in itinere), que são as horas despendidas no transporte casa/trabalho, em veículo fornecido pelo empregador, e pagar indenização por dano moral coletivo.
O Programa Nacional do MPT, segundo a Procuradora do Trabalho, Chefe da PRT 21ª Região, ILEANA NEIVA, que assinou os acordos, tem entre seus objetivos o enfrentamento dos principais problemas que norteiam as relações de trabalho rural, e, no Estado do Rio Grande do Norte, as questões relativas ao uso de agrotóxicos e ao cômputo das horas de transporte dos trabalhadores, no percurso casa/trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, foram os principais temas das discussões, ao lado das questões relativas ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro e higiene e conforto nos intervalos de repouso e alimentação.
Os Termos de Acordo prevêem, além do cumprimento de todas as normas de saúde e segurança do trabalho no meio rural, que as empresas registrarão na jornada de trabalho dos empregados o tempo despendido no percurso casa/trabalho, em transporte fornecido pelo empregador.
As empresas, a título de indenização por dano moral coletivo, em face dos prejuízos causados aos trabalhadores com as suas condutas, comprometeram-se a construir escola e contratar professor para alfabetizar os trabalhadores rurais, além de contratar o SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) para ministrar curso de qualificação profissional, preparando os trabalhadores rurais para o aprendizado de novas tecnologias utilizadas no campo e para a mecanização.
