MPT ORIENTA PRODUTORES E SINDICATOS SOBRE CONVENÇÕES COLETIVAS NO MEIO RURAL
Fonte: PRT/MG - 05/03/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas promoveu, na data de 04/02/09, uma audiência pública para orientar sindicatos de trabalhadores e produtores rurais sobre cláusulas que afrontam a legislação do trabalho e que, portanto, não podem constar dos acordos e convenções coletivas no meio rural.
A audiência foi conduzida pelos procuradores Rafael Gomes e Larissa Lima que entregaram Notificação Recomendatória aos sindicatos da região de Patos de Minas. O documento reúne as irregularidades apuradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em acordos firmados naquela região, em 2008.
Para fiscalizar o cumprimento da Notificação Recomendatória, os procuradores informaram que vão requisitar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o envio, por um ano, de todos os acordos e convenções coletivas de trabalho celebrados na região, para análise de sua adequação aos termos da notificação.
Entre os itens da recomendação constam:
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Não exigir mais de duas horas extras por dia;
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Não efetuar descontos nos salários por queda de produtividade;
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Não cobrar por equipamento de segurança ou ferramentas de trabalho;
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Não prever descontos a título de mensalidade sindical com relação a trabalhadores não filiados ao sindicato dos trabalhadores rurais;
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Não dispensar o pagamento de verbas rescisórias legalmente exigidas;
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Não instituir preferência para contratação de trabalhadores filiados ao sindicato, abstendo-se de prever tratamento discriminatório aos trabalhadores não filiados;
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Não prever a supressão do pagamento de horas in itinere;
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Não prever regra eximindo o empregador do dever de fornecer aos trabalhadores, no local de trabalho, água potável e fresca.
O não cumprimento da Notificação implica abertura de procedimento investigatório pelo MPT com adoção de providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, como forma de tutelar os interesses difusos e coletivos dos trabalhadores, incluindo a propositura de ação civil pública.
