TST MANTÉM DECISÃO CONTRA NULIDADE DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

tst mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

Fonte: TST - 12/05/2008 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que um ex-funcionário de um banco estatal, entre outros pedidos, anular sua demissão, que ocorrera por adesão ao plano de demissão voluntária - PDV.

Dois argumentos foram usados pelo autor da ação para contestar o ato de demissão: o caráter de direito irrenunciável ao aviso-prévio, pelo qual o empregado não poderia ser dispensado do seu cumprimento; e o fato de ele não ter sido assistido pelo sindicato da categoria em sua demissão. O autor também defendeu, na mesma ação, a nulidade do plano de demissão voluntária, alegando ter aderido sob coação, na medida em que foi obrigado a renunciar a direitos trabalhistas. Também argumentou que a adesão ao PDV trouxe prejuízos à sua aposentadoria.

As argumentações foram rechaçadas Pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). No primeiro aspecto, a decisão considerou que, uma vez que o próprio empregado deu causa à extinção do contrato de trabalho, não há como anular a dispensa do cumprimento do aviso prévio. Para rebater a segunda tese, o Regional observou, pelo conjunto de fatos e provas, que o pedido foi, sim, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, sem qualquer ressalva. Quanto ao PDV, a conclusão foi no sentido de que não houve coação com conotação de vício de consentimento tampouco prejuízo para a aposentadoria integral, pois o autor já estava aposentado havia vários anos.

O autor recorreu, no intuito de rever a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, insistindo nas mesmas teses. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, rejeitou o recurso de revista nessas questões, destacando que somente com o reexame de fatos e provas seria possível analisar a matéria, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. (RR 1459/2004-101-15-00).