EMPRESA SE COMPROMETE NÃO UTILIZAR MÃO-DE-OBRA DE MENORES DE 18 ANOS
Fonte: PRT - 05/02/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Uma empresa de plásticos firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo se comprometendo a abster-se de utilizar mão-de-obra de menores de 18 anos.
Segundo a procuradora do Trabalho Mariza Mazotti de Moraes, responsável pelo caso, pelo compromisso assinado, “a empresa deverá abster-se de utilizar mão-de-obra de menores de 18 anos para o exercício de atividades noturnas, perigosas, insalubres, penosas, ou que de qualquer forma possam ser prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social”.
Pelo TAC a empresa também deve providenciar e manter no local de trabalho em que se encontra instalado vaso de pressão o respectivo “Projeto de Instalação”, em conformidade com o disposto na NR 13 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ainda segundo o termo, a Azevedo Plásticos deverá orientar e treinar os trabalhadores sobre o uso adequado, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e providenciar as instalações sanitárias no local de trabalho separadas por sexo.
O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
