EMPRESA SE COMPROMETE A NÃO UTILIZAR TRABALHO DE MENORES DE 16 ANOS

Fonte: PRT/PR - 03/03/2009  -  Adaptado pelo Guia Trabalhista

Uma empresa de produções e marketing de Curitiba firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná. Segundo a procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, a empresa produzia um programa de televisão que explorava a sensualidade de dançarinas e modelos menores de idade.

“Chocava o fato de que essas jovens eram focalizadas pela câmera de uma forma que explorava a sensualidade, inclusive com close nos seios e nas pernas”, diz Lopes. De acordo com o advogado da empresa, a empresa contratou os serviços terceirizados de uma agência de modelos. Mesmo assim, de acordo com a procuradora, a empresa é responsável pelas irregularidades. “A terceirização não tira a responsabilidade da empresa que contrata os serviços”, diz.

Exigências

O TAC estabelece, entre outras, as seguintes exigências à empresa:

• Não utilizar o trabalho de menores de 16 anos para qualquer atividade, salvo em condição de aprendiz a partir dos 14 anos;
• Não utilizar o trabalho de menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas e noturnas;
• Não explorar a imagem de menores de 18 anos com finalidade erótica ou sensual.

A procuradora comemora a assinatura do termo. “O principal avanço é a conscientização, o que evita que fatos como esses aconteçam novamente”, diz.

Caso descumpra o compromisso, a empresa está sujeita ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por programa exibido, e mais R$ 5.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular. O eventual valor arrecadado será revertido ao Fundo da Infância e da Adolescência de Curitiba (FIA).